4 DE JUNHO DE 1998 2607

E, portanto, Sr.ª Deputada, daremos o nosso voto favorável a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se solicitada a emitir uma opinião sobre essa matéria, possa estudar essa questão e concluir, face à prova fáctica, que não lhe foi colocada em momento algum e que está inteiramente por fazer, o que for oportuno e conforme à lei. É esta a forma, não só ética, como regimentalmente adequada, de dirimir este tipo de situações, sendo certo que V. Ex.ª implicitamente assume que acatará o parecer e a conclusão que, em seu juízo, livre e imparcial, a Comissão venha a apurar nesta matéria.
Pela nossa parte, sem qualquer parti gris e de consciência aberta, estudaremos meticulosamente os dados que de facto V. Ex.ª fornecer e a Comissão deliberará, por maioria, democraticamente, o que tiver de deliberar, com todas as consequências legais, nem menos uma, nem mais uma. É assim que se devem tratar, democrática e irrepreensivelmente, questões de incompatibilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, o caso que apresentou na sua interpelação é do conhecimento da Mesa. De resto, sobre a carta da Sr.ª Deputada, o Sr. Presidente Almeida Santos despachou nos termos que foram por si referidos. A Comissão competente da Assembleia pronunciou-se sobre a situação que a Sr.ª Deputada formulou perante o Sr. Presidente, e, sobre esta matéria, a questão está resolvida.
Há, no entanto, elementos novos, que a Sr.ª Deputada também invocou, no seguimento de notícias surgidas na comunicação social. O Regimento não prevê a forma da exigência, mas prevê decerto o requerimento. Compreendo que a Sr.ª Deputada tenha formulado um requerimento para que esses novos dados sejam de facto apreciados pela Comissão competente, e sobre esta matéria não há, se de alguma forma se pode dizer, caso julgado, porque não foi apreciada pela Comissão. Há, no entanto, campo para que a Comissão se debruce sobre o problema e sobre ele se pronuncie. Aliás, neste mesmo sentido decorrem as afirmações feitas há pouco pelo Sr. Deputado José Magalhães, e assim isto também fica respondido.
Nestas condições, aguardo que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite entregue na Mesa os documentos pertinentes, que imediatamente despacharei para a 1 .ª Comissão, solicitando que os estude e se pronuncie também com a maior urgência. Compreende-se a apreensão da Sr.ª Deputada, as suas declarações evidenciam o seu empenho numa resposta correcta, de acordo com a lei, para a defesa do respeito das leis e da ética parlamentar.
Antes de darmos início aos nossos trabalhos, informo a Câmara de que assiste à reunião plenária, entre muitos outros cidadãos; um grupo de alunos da Escola Profissional da Região do Alentejo, de Évora, acompanhados por alguns dos seus professores, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos, finalmente, dar início à nossa ordem de trabalho, de agendamento potestativo do PCP, começando pelo projecto de lei n.º 300/VII - Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradada (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizando o direito de agendamento potestativo, o PCP veio propor hoje ao plenário da Assembleia da República a apreciação e a votação do seu projecto de lei n.º 300/VII, apresentado em Abril de 1997, e cujo agendamento, diversas vezes proposto, diversas vezes foi recusado.
O PCP assume assim não só os seus compromissos mas responde também às centenas de cartas, aos apelos de muitos portugueses e de muitas portuguesas que de Norte a Sul do País, nestes últimos meses, têm, persistentemente, solicitado ao todos os grupos parlamentares a assumpção das suas responsabilidades na resolução da injustiça e da indignidade a que têm sido sujeitos, ao longo dos anos, por sucessivos e diferentes governos.

Aplausos do PCP.

Em Janeiro de 1997, as galerias da Assembleia da República, repletas, encheram-se de esperança, aquando da apreciação do texto da petição n.º 300/VI da iniciativa da Federação Nacional dos Professores. Era um texto subscrito por milhares e milhares de cidadãos que solicitavam a intervenção da Assembleia da República no sentido 'de pôr fim à agudização crescente de desigualdade entre profissionais que, apesar de terem desempenhado idênticas funções, sobreviviam e sobrevivem com pensões de aposentação gravosamente diferenciadas.

O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa para pedir aos Srs. Deputados, sobretudo aos que se encontram na extrema esquerda do PS, para fazerem silêncio a fim de podermos ouvir a oradora.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Continuando, eram homens e mulheres que depois de toda uma vida entregue à educação e formação de gerações e gerações vinham lembrar aos Srs. Deputados e às Sr.ªs Deputadas que a justiça, a dignidade e a solidariedade só existem quando as exercemos e quando do seu exercício resulta o bem-estar social dos destinadores e dos destinatários. Partiram, afirmavam muitos, de mãos vazias, mas com confiança. Dizia-me uma professora de 83 anos: "Temos que acreditar nos nossos representantes, nos nossos antigos alunos. De todas as bancadas ouvimos o reconhecimento da injustiça e a promessa de empenhamento e resolução".
De facto, para o PS, a situação era "injusta", "insustentável" e afirmava: "O PS, que sempre se interessou por este problema, acompanhará a evolução da situação junto do Governo, libertando os professores aposentados dos sentimentos de inconformismo e revolta sentidos ao longo das últimas legislaturas". Para o PSD, era um acto de contrição: reconhecia-se e assumia-se a injustiça criada; e declaravam que "um tipo de indexação das pensões aos vencimentos dos docentes no activo possa ser forma de corrigir o diferencial existente. Estamos, assim, disponíveis para discutir e apoiar a solução que o Governo venha a encontrar para a injustiça existente, desde que gere equilíbrio e equidade em toda a Administração Pública". O CDS-PP propunha que o Governo "acertasse com a Caixa Geral de Aposentações o referencial para a actualização das pensões" e acrescentava que se a injustiça "permanecesse obviamente que, por; via legislativa, te-