Debates Parlamentares - Diário 076, p. 2609 (1998-06-03)

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4 DE JUNHO DE 1998 2609

blefa: "Não vão `estragar' o orçamento nacional (...) Nem esse pequeno `peso' vai durar décadas, pois muito pouca gente nasce com genes de longevidade ultracentenária". Reconheçamos, pela aprovação do projecto de lei do PCP, hoje em debate, a justeza destas palavras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos à oradora a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas como não se encontra na Sala neste momento, darei a palavra ao orador seguinte.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. José Calçada (PCP): - O PS não pede esclarecimentos?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Está tudo esclarecido!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em apreciação um projecto de lei do PCP cujo objecto é uma actualização extraordinária de um vasto conjunto de pensões de aposentação. A razão deste projecto radica no facto de se terem diferenciado os níveis remuneratórios entre aposentados e funcionários no activo, essencialmente, em virtude da reestruturação de carreiras profissionais e de correspondentes alterações de níveis remuneratórios. As ocorrências mais relevantes para esse efeito remontam a um período anterior ao actual Governo.
O projecto de lei em análise institui o princípio da indexação das pensões de aposentação aos vencimentos actualizados dos trabalhadores no activo; promove uma correcção extraordinária dos montantes das aposentações para todos quantos se tenham aposentado antes da vigência do novo sistema retributivo; e no quadro da mesma lógica, valoriza a especificidade da profissão docente.
Os aposentados abrangidos por este projecto merecem os acréscimos que resultariam da sua aprovação, mas não são os únicos portugueses que recebem pensões inferiores àquilo que merecem; há também muitos beneficiários da Segurança Social que recebem pensões aquém do que mereciam. Mas há, além disso, também trabalhadores que recebem menos daquilo que merecem, há muitos portugueses que querem trabalhar e não conseguem emprego, há muitos portugueses vítimas de uma organização social imperfeita e injusta.
Sabemos bem que a sociedade em que vivemos está longe de ser perfeita, que está longe de ser justa. E este Governo, esta maioria não tem ao seu alcance a possibilidade de, num golpe de magia, acabar com todas as injustiças, acabar com todas os imperfeições da nossa sociedade. Algum outro terá? Se alguma força política ou constelação de forças políticas tem esse poder mágico, deve tê-lo guardado em segredo até ao presente. Mas, se este Governo não pode acabar com todas as injustiças com a rapidez que todos desejaríamos, tem como uma das suas razões de ser atenuá-las, tanto quanto possível. Se o conseguirá ou não, ou se o conseguirá o suficiente para continuar a merecer a confiança do eleitorado, é algo que realmente só se conseguirá apurar nas próximas eleições legislativas. Nós achamos que sim, mas o eleitorado terá evidentemente a última palavra.
Ó Governo tem pela frente as injustiças que existem no conjunto de todos os portugueses e tem à sua disposição os meios que eles lhe confiaram. Por isso, o Governo, ao enfrentar cada injustiça particular, não pode fazê-lo em termos tais que comprometa a sua possibilidade de continuar a combater efectivamente o conjunto das injustiças. Se o fizesse, aliás, muito provavelmente a episódica satisfação de um conjunto de aspirações de um grupo limitado de cidadãos em breve seria anulada pelo naufrágio geral. A generosidade aparente de um Governo que assim procedesse cedo se revelaria como irresponsável ligeireza. E, nas actuais circunstâncias, seria uma precipitada ligeireza aprovar um projecto de lei que se traduzisse num acréscimo anual da despesa pública de 160 milhões de contos.
Ora, o projecto de lei em debate se fosse aprovado representaria um acréscimo de 120 milhões de contos anuais relativamente às pensões de aposentação e de 40 milhões às pensões de sobrevivência. Seria um acréscimo anual da despesa pública que, reflectindo-se necessariamente no Orçamento do Estado, anularia os esforços feitos pelos portugueses, ao longo dos últimos anos, prejudicando-os gravemente no seu conjunto, para além de que, muito provavelmente, suscitaria uma reivindicação semelhante por parte dos pensionistas da Segurança Social que estão em situação idêntica, tornando-se ainda mais onerosas as consequências financeiras das medidas tomadas. Aliás, a indexação proposta pelo PCP é um caminho orçamentalmente tão incomportável que, mesmo entre os países com meios muito mais avultados do que o nosso, não se conhecem outros que tenham optado por caminhos que se lhe assemelhem. Será que se estivéssemos perante uma solução viável financeiramente não teria já havido alguns países que a tivessem posto em prática?
Pelo que se tem vindo a dizer, para o PS e para o Governo, na actual conjuntura, o projecto do PCP é praticamente inviável. Se fosse aprovado, traria alguns benefícios a um conjunto de aposentados que, em termos absolutos, os merecem, tal como muitos outros portugueses merecem viver melhor do que aquilo que vivem. Todavia, faria correr o risco de provocar, a breve prazo, efeitos negativos eventualmente penalizadores de um conjunto muito mais vasto de portugueses que seguramente também não os mereceriam. E não é legítimo pôr em causa o interesse de muitos para atender às pretensões de alguns, mesmo que elas sejam compreensíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve, no entanto, ficar bem claro que estas considerações, que explicam a nossa posição quanto ao projecto, não significam, de modo nenhum, imobilismo e indiferença perante os problemas dos potenciais destinatários das medidas que estão em análise. Deve, de facto, lembrar-se que têm vindo a ser adoptadas por este Governo medidas de recuperação das pensões fixadas anteriormente à introdução do novo sistema retributivo, aplicando a essas pensões taxas de aumento superiores às fixadas genericamente para todas as pensões. O Governo continuará por esse caminho. E, na medida que tal vier a ser possível no quadro do desenvolvimento do nosso país, tudo fará para melhorar essas majorações.
Para responder favoravelmente às aspirações mesmo que legítimas de alguns, o Governo nunca porá em causa o seu dever de olhar para o interesse de todos, para o futuro do conjunto dos portugueses. Mas isso não significa que fique bem claro -.desinteresse pelas legitimas aspirações de cada conjunto particular de portugueses. Neste caso, continuará a procurar melhorar a posição relativa dos aposentados em causa, se possível mais significativamente do que até aqui. Podem dizer-nos que é modesta esta disponibilidade perante os problemas que estão em causa, mas é a única compatível com a salvaguarda do futuro

4 DE JUNHO DE 1998 2609blefa: "Não vão `estragar' o orçamento nacional (...) Nem esse pequeno `peso' vai durar décadas, pois muito pouca gente nasce com genes de longevidade ultracentenária". Reconheçamos, pela aprovação do projecto de lei do PCP, hoje em debate, a justeza destas palavras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos à oradora a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas como não se encontra na Sala neste momento, darei a palavra ao orador seguinte.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. José Calçada (PCP): - O PS não pede esclarecimentos?A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Está tudo esclarecido!O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em apreciação um projecto de lei do PCP cujo objecto é uma actualização extraordinária de um vasto conjunto de pensões de aposentação. A razão deste projecto radica no facto de se terem diferenciado os níveis remuneratórios entre aposentados e funcionários no activo, essencialmente, em virtude da reestruturação de carreiras profissionais e de correspondentes alterações de níveis remuneratórios. As ocorrências mais relevantes para esse efeito remontam a um período anterior ao actual Governo.
O projecto de lei em análise institui o princípio da indexação das pensões de aposentação aos vencimentos actualizados dos trabalhadores no activo; promove uma correcção extraordinária dos montantes das aposentações para todos quantos se tenham aposentado antes da vigência do novo sistema retributivo; e no quadro da mesma lógica, valoriza a especificidade da profissão docente.
Os aposentados abrangidos por este projecto merecem os acréscimos que resultariam da sua aprovação, mas não são os únicos portugueses que recebem pensões inferiores àquilo que merecem; há também muitos beneficiários da Segurança Social que recebem pensões aquém do que mereciam. Mas há, além disso, também trabalhadores que recebem menos daquilo que merecem, há muitos portugueses que querem trabalhar e não conseguem emprego, há muitos portugueses vítimas de uma organização social imperfeita e injusta.
Sabemos bem que a sociedade em que vivemos está longe de ser perfeita, que está longe de ser justa. E este Governo, esta maioria não tem ao seu alcance a possibilidade de, num golpe de magia, acabar com todas as injustiças, acabar com todas os imperfeições da nossa sociedade. Algum outro terá? Se alguma força política ou constelação de forças políticas tem esse poder mágico, deve tê-lo guardado em segredo até ao presente. Mas, se este Governo não pode acabar com todas as injustiças com a rapidez que todos desejaríamos, tem como uma das suas razões de ser atenuá-las, tanto quanto possível. Se o conseguirá ou não, ou se o conseguirá o suficiente para continuar a merecer a confiança do eleitorado, é algo que realmente só se conseguirá apurar nas próximas eleições legislativas. Nós achamos que sim, mas o eleitorado terá evidentemente a última palavra.
Ó Governo tem pela frente as injustiças que existem no conjunto de todos os portugueses e tem à sua disposição os meios que eles lhe confiaram. Por isso, o Governo, ao enfrentar cada injustiça particular, não pode fazê-lo em termos tais que comprometa a sua possibilidade de continuar a combater efectivamente o conjunto das injustiças. Se o fizesse, aliás, muito provavelmente a episódica satisfação de um conjunto de aspirações de um grupo limitado de cidadãos em breve seria anulada pelo naufrágio geral. A generosidade aparente de um Governo que assim procedesse cedo se revelaria como irresponsável ligeireza. E, nas actuais circunstâncias, seria uma precipitada ligeireza aprovar um projecto de lei que se traduzisse num acréscimo anual da despesa pública de 160 milhões de contos.
Ora, o projecto de lei em debate se fosse aprovado representaria um acréscimo de 120 milhões de contos anuais relativamente às pensões de aposentação e de 40 milhões às pensões de sobrevivência. Seria um acréscimo anual da despesa pública que, reflectindo-se necessariamente no Orçamento do Estado, anularia os esforços feitos pelos portugueses, ao longo dos últimos anos, prejudicando-os gravemente no seu conjunto, para além de que, muito provavelmente, suscitaria uma reivindicação semelhante por parte dos pensionistas da Segurança Social que estão em situação idêntica, tornando-se ainda mais onerosas as consequências financeiras das medidas tomadas. Aliás, a indexação proposta pelo PCP é um caminho orçamentalmente tão incomportável que, mesmo entre os países com meios muito mais avultados do que o nosso, não se conhecem outros que tenham optado por caminhos que se lhe assemelhem. Será que se estivéssemos perante uma solução viável financeiramente não teria já havido alguns países que a tivessem posto em prática?
Pelo que se tem vindo a dizer, para o PS e para o Governo, na actual conjuntura, o projecto do PCP é praticamente inviável. Se fosse aprovado, traria alguns benefícios a um conjunto de aposentados que, em termos absolutos, os merecem, tal como muitos outros portugueses merecem viver melhor do que aquilo que vivem. Todavia, faria correr o risco de provocar, a breve prazo, efeitos negativos eventualmente penalizadores de um conjunto muito mais vasto de portugueses que seguramente também não os mereceriam. E não é legítimo pôr em causa o interesse de muitos para atender às pretensões de alguns, mesmo que elas sejam compreensíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve, no entanto, ficar bem claro que estas considerações, que explicam a nossa posição quanto ao projecto, não significam, de modo nenhum, imobilismo e indiferença perante os problemas dos potenciais destinatários das medidas que estão em análise. Deve, de facto, lembrar-se que têm vindo a ser adoptadas por este Governo medidas de recuperação das pensões fixadas anteriormente à introdução do novo sistema retributivo, aplicando a essas pensões taxas de aumento superiores às fixadas genericamente para todas as pensões. O Governo continuará por esse caminho. E, na medida que tal vier a ser possível no quadro do desenvolvimento do nosso país, tudo fará para melhorar essas majorações.
Para responder favoravelmente às aspirações mesmo que legítimas de alguns, o Governo nunca porá em causa o seu dever de olhar para o interesse de todos, para o futuro do conjunto dos portugueses. Mas isso não significa que fique bem claro -.desinteresse pelas legitimas aspirações de cada conjunto particular de portugueses. Neste caso, continuará a procurar melhorar a posição relativa dos aposentados em causa, se possível mais significativamente do que até aqui. Podem dizer-nos que é modesta esta disponibilidade perante os problemas que estão em causa, mas é a única compatível com a salvaguarda do futuro

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