4 DE JUNHO DE 1998 2613

se dita pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita: «é preciso começar». Estamos de acordo de que é preciso começar e estamos também de acordo de que o Governo não tem começado ou, pelo menos, não dá sinais de começar nem no que diz respeito aos funcionários públicos, nem no que diz respeito ao regime geral.
Quero dizer, no entanto, que nós já começámos. Quando propomos um princípio de convergência entre a pensão mínima e o salário mínimo, estamos a começar com um princípio que ficará consagrado numa lei, criando uma certeza a uma segurança jurídica para os aposentados e não os colocando á mercê das conjunturas políticas.
E começaríamos, com todo o gosto, com o que diz respeito aos professores aposentados com pensões degradadas. Aliás, sobre este assunto, embora nós, infelizmente, não tenhamos escrito tantos artigos como o Sr. Deputado do Partido Socialista, temos consciência de que, neste Hemiciclo a em sede de comissão, nos pronunciámos no sentido de ser importante, de ser mesmo urgente, tomar medidas no que diz respeito aos professores aposentados com pensões degradadas.
O que nos surpreendeu, e, de certa forma, nos desgostou, foi o facto de o PCP, não dando ouvidos àquele provérbio de que «o óptimo é inimigo do bom!», ter elaborado um projecto de lei que tem uma tal dimensão que torna talvez impossível cuidar deste aspecto, que nos parecia o mais relevante e o mais premente, a saber, o dos professores.
Começaria por perguntar, embora não possa obter já a resposta, visto que estou a fazer uma intervenção e, há, pouco, não pude fazer esta pergunta, se têm contas feitas. É que realmente há aqui algo que, julgo, é pedagógico dizer - e não devemos ter medo de dizê-lo a quem nos está a ouvir, quer nas galerias, quer eventualmente através da televisão -, é preciso dizer: nós só podemos distribuir aquilo que existe a não aquilo que não existe. E se, já neste momento, o Governo nos quer convencer - mas não nos convence - de que não é possível sequer um princípio de convergência tão modesto entre pensões mínimas a salário mínimo, como a que podemos, agora, encarar de ânimo leve uma cavalgada sobre a despesa? Sobretudo, estando nós na posse de alguns elementos que não são de modo algum confidenciais, estão ao dispor de todos e lamento que não sejam trazidos para o debate.
Começaria por lembrar que o vencimento médio da função pública é, hoje, de 200 000$ e o vencimento médio, em relação a 4,1 milhões de beneficiários activos da segurança social, é de 90 000$ - portanto, temos realmente aqui uma diferença importante.
Também sabemos que, nos últimos cinco anos, a Caixa Geral de Aposentaq6es tem tido uma situação difícil, amplamente sustentada pelo Orçamento do Estado. Sabemos, por exemplo - e julgamos que isto é muito importante -, que são os activos do regime geral que estão, neste momento, pela via dos impostos, a suportar as reformas dos aposentados da função pública.
Entre 1985 a 1997, o Estado transferiu para a segurança social menos 1200 milhões de contos do que era sua obrigação, como muitas vezes os Deputados do PCP denunciam, sobretudo a obrigação de financiar os regimes não contributivos e a acção social. Desta insuficiência derivou, como sabemos, uma forte pressão sobre os regimes contributivos.
Mas, no mesmo período, o Estado transferiu a mais, isto é, para além da sua responsabilidade enquanto patrão dos funcionários públicos, 400 milhões de contos para a Caixa Geral de Aposentaq6es. E isto, apesar de, entre 1989 e

1992, as receitas próprias da Caixa terem crescido mais de 90%.
Portanto, ao longo dos últimos 13 anos, foram retirados, em média, 300 contos por cada beneficiário da segurança social e, por outro lado, transferidos a mais para a Caixa Geral de Aposentações 660 contos por cada funcionário.
È neste quadro que gostaria de deixar clara a posição da minha bancada: temos dois regimes, um dos quais e, apesar de eventualmente insuficiente, mais benéfico do que o outro. Pensamos que é preciso começar. Julgamos que um espírito de equidade a de razoabilidade, que tem de presidir a estas matérias, nos levaria claramente a começar pelas pensões mínimas, com a compreensão generalizada de todos os portugueses, na base de um sentimento de solidariedade, para o qual, julgo, temos de apelar. E, nesta situação concreta, convidamos o PCP a retirar a questão específica dos professores e das reformas degradadas dos professores, para que seja possível, em torno dessa questão específica, encontrar uma solução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, pareceu-me que, havendo entre nós, bancadas do PCP a do PP, apesar de tudo, alguma distância, para não dizer que há ainda - e enfatizo o «ainda» - uma grande distância, revelou uma abertura - evidentemente, também não esperávamos outra coisa desta Câmara -, no sentido da eventual descida do nosso projecto de lei a comissão, para aí, na especialidade, todas as bancadas - e não temos a presunção, ilegítima de todo, de que o nosso projecto é perfeito e que não merece ser melhorado com o contributo de todas as bancadas - se pronunciarem. Neste quadro, interessante seria - e vou ao sentido etimológico da palavra -, seria de interesse para esta Câmara e para os seus destinatários principais, que se possibilitasse a descida a especialidade, onde, depois, teríamos ocasião de, eventualmente, introduzir as alterações que entendêssemos consensualmente por convenientes. Deveríamos, pelo menos, todos os grupos parlamentares, ter a obrigação de «queima» essa etapa, tínhamos, pelo menos, essa obrigação de não a deixar em suspenso. Até pela razão óbvia de que, nessa última fase, então sim, todos nós seríamos, uma derradeira vez, confrontados com a nossa responsabilidade última a definitiva.
Aliás, o PP, nesta matéria, para além daquilo que eu disse - e quero deixar bem enfatizado o que acabei de dizer -, tem tido um percurso que chamaria, sem sentido pejorativo, sinuoso, porque, quando uma petição sobre esta mat6ria aqui apareceu, o que se ouviu, creio que até pela voz da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, foi o aval ao conteúdo dessa petição, a justeza e a necessidade de ela ser vazada em forma legal.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Tenho boa memória, Sr. Deputado!

O Orador: - Todos nós temos, Sr.ª Deputada! Mas, como dizem os especialistas, ninguém esquece nada, não queremos é lembrar.
Também nesta matéria, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o PP absteve-se, com o argumento de que, então, a nossa proposta, se se lembra, contemplava