I SÉRIE - NÚMERO 76 2618

prevêem fazer as transferências do Orçamento do Estado, por exemplo, para a segurança social. Como é que o Sr. Ministro das Finanças prevê proceder quanto às transferências, sempre crescentes, para a Caixa Geral de Aposentações?
É que, neste momento, não dispomos de um conjunto de dados, essenciais para tomar uma decisão, se não os que recolhemos por nossa conta a risco - e penso que o Governo também os possui -, o que transforma estes debates em algo que julgo ser até muito contraproducente para o Partido Socialista: colocar estas questões na boa ou má vontade das diversas bancadas.
Quero deixar claro que a nossa vontade é a de dar tudo a todos. Tomara que isso fosse possível!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Também é essa a nossa vontade!

A Oradora: - Sim, também é a vossa, mas com a diferença de que o Sr. Deputado tinha obrigação de saber como é que as coisas vão passar-se enquanto eu, não, pois estou na oposição. Pela minha parte, tinha, pelo menos, a expectativa de ser informada sobre como vão passar-se as coisas...

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - E o mínimo, Sr. Deputado!

A Oradora: - Apresentámos um projecto de lei de bases da segurança social que tem um ponto que pode ser crítico do ponto de vista do financiamento, mas, por pane do Governo ainda não temos resposta, apenas sabemos que vai apresentar uma proposta de lei de bases da segurança social. Aguardemos, pois, para ver que propostas lá estão.
Por outro lado, julgo que é muito importante trazer aqui o Governo e o Sr. Ministro das Finanças para estabelecer aquilo que é fundamental para nós, de direita, em termos de política social, ou seja, estabelecer prioridades e explicar corajosamente as pessoas por que a que priorizamos isto e não aquilo, num quadro de grandes necessidades.
Não temos dúvidas, absolutamente algumas, de que as reformas da função pública também estão degradadas e que os aposentados da função pública também vivem mal. Mas porque consideramos que há aqui uma função pedagógica que deve ser feita, deveremos explicar que somos uma comunidade, que a solidariedade dessa comunidade é um valor essencial e, portanto, consideramos quo cada um suporta melhor a sua triste situação se tiver o conhecimento da situação geral...

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Neste momento, priorizamos as pensões mínimas. Na verdade, toda a gente sabe o valor de uma pensão mínima a toda a gente sabe a enorme dificuldade que há em viver dela. Mais: estabelecemos um princípio que retirará da demagogia política, das tentações eleitoralistas, a possibilidade de dar aquilo a que nós chamamos negativamente «uma boda aos pobres».
Passará a haver na lei um princípio que todos os governos cumprirão e isto é uma estabilidade a uma segurança para todos, que consideramos muito importante.
No caso concreto, a questão dos professores é, para nós, um compromisso a gostaríamos de poder estudá-la separadamente das outras questões.
Finalmente, gostaria de dizer que neste debate fica a faltar uma coisa muito importante: o PS dizer «não» e explicar o porque, porque isso o PS pode fazer e o PP, estando na oposição, não pode.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate deste projecto de lei.
Chamo a vossa atenção para o facto de ter dado entrada na Mesa a ter sido aceite - trata-se de um agendamento potestativo -, um requerimento subscrito pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do qual, ao abrigo do n.º 6 do artigo 62.ºdo Regimento, o PCP requer a votação, na generalidade, na sessão plenária de hoje, do projecto de lei n.º 300/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em termos regimentais a votação tem de ser feita agora, porque o agendamento potestativo termina agora.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem razão, mas o agendamento potestativo abrange ainda um outro diploma...

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente, o outro diploma está fora do agendamento potestativo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, o PCP esta cheio de sorte, porque tem um agendamento potestativo e também um outro diploma de sua iniciativa, o que é óptimo porque se trata de um tema de grande actualidade.
Srs. Deputados, vamos, então, ter de votar o projecto de lei n.º 300/VII...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apenas para sugerir que fizéssemos uma pausa para que os Deputados que estão a trabalhar em comissões a grupo de trabalhos possam vir até, ao hemiciclo, para procedermos a votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos então aguardar alguns minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que estão reunidas as condições para votarmos o projecto de lei n.º 300/VII Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas (PCP).

Submetido a votação foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP a de Os Verdes a abstenções do PSD a do CDS-PP.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de membros do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Meus senhores, as galerias não podem manifestar-se de maneira alguma! Têm de manter o estrito silencio!