2616 I SÉRIE-NÚMERO 76

As razões desta posição, já apontadas, são as de que, por um lado, subscrevemos na totalidade o princípio de indexação entre a actualização das pensões de aposentação e a actualização dos vencimentos dos activos. Só este princípio permite manter a qualidade de vida e a dignidade dos pensionistas.
Por outro lado, não faz sentido que a profissionais com os mesmos anos de serviço, atingindo o mesmo nível na carreira, seja atribuída, hoje, uma pensão diferente, provocando discriminação entre os pensionistas.
Por fim, o nosso acordo quanto ao regime especial para a carreira do docente vem do facto de aqui se encontrarem injustiças ainda mais gritantes. Este regime será, sem dúvida, um passo decisivo na dignificação a valorização da carreira docente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, para uma intervenção.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É tradicional, é legítimo e é necessário que nesta fase do debate se faça um balanço dos resultados atingidos com este agendamento potestativo do projecto de lei do PCP, com vista á actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas dos funcionários públicos e, particularmente, das dos professores. E desde logo politicamente significativa, o facto de que o PCP, apenas pela utilização da figura do agendamento potestativo, tenha conseguido colocar o seu projecto de lei hoje, aqui, em debate. E é politicamente significativo por duas ordens de razões: a primeira, por demonstrar inequivocamente a importância que o PCP atribui a esta matéria e o hábito que mantemos de assumirmos os nossos compromissos; a segunda, em oposição, por demonstrar de modo igualmente claro a incomodidade e a má consciência que o tema provoca no Governo e na bancada do Partido Socialista, a contradição incontomável entre as palavras a os actos e a real falta de vontade política para darem o primeiro passo ou um primeiro sinal no caminho da superação de tão trágicas situações sociais a humanas como são as dos servidores públicos que detêm pensões de aposentação verdadeiramente de miséria.
Aliás, esta posição do Governo a do Partido Socialista surge, literalmente - e enfatizo a palavra «literalmente», Srs. Deputados do Partido Socialista! -, ao arrepio de promessas eleitorais, de compromissos assumidos em sede do Programa do Governo a até de posições tomadas por Deputados socialistas em colunas de opinião abundantemente espalhadas pela imprensa escrita.
Vou poupar-vos a todos, e a Assembleia, a citação dos textos que facilmente fariam prova do que acabo de afirmar. Seria uma redundância. Todos os Srs. Deputados os conhecem bem. A sua facilidade em recordá-los, por parte do Partido Socialista, só é ultrapassada pela sua vontade de que nós aqui, hoje, os não lembrássemos. Mas a memória é o que é e é, sem dúvida, um dos mais importantes instrumentos para a construção de cada homem a da humanidade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Mas será verdade que o Governo e o Partido Socialista não honram, neste domínio, todos os seus compromissos? De modo nenhum! Nada menos verdadeiro! Não somos daqueles que dizem mal só por dizer mal a nada nos agrada mais do que aplaudir quando são correctas as medidas tomadas. O Governo e o Partido Socialista comprometeram-se, por exemplo, a ultrapassar o problema das pensões degradadas e a colo-

car o nosso país no caminho do euro. Neste momento, é possível dizer que o Governo cumpriu quanto ao caminho para o euro e não cumpriu no que se refere ás pensões degradadas. O resultado desta decisão salomónica é que os aposentados da função pública continuarão a receber pensões degradadas, mas em euros, o que é uma manifestação clara da modernidade ou, mesmo, da pós-modernidade deste Governo a deste Partido Socialista!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E verdade que o recurso ao agendamento potestativo, dados os antecedentes nesta matéria, não era de bom augúrio para o nosso projecto de lei. Mas, mesmo assim, pelo que se vê e no que se refere á bancada do Partido Socialista, cometemos o erro de esperar que, perante o carácter responsável a sério do conteúdo do nosso projecto de lei, outros - nomeadamente o Partido Socialista e o Governo - assumissem um comportamento político igualmente responsável e sério, dando corpo aos milhares de palavras que continuamente debitam sobre a importância da «prioridade ás pessoas».
Essas pessoas, Srs. Deputados do Partido Socialista, essas pessoas esto fartas e cansadas desses milhares de palavras. E, muitas delas, em idades já muito avançadas, a única certeza que dramaticamente vão sendo forçadas a adquirir e a de que a «Grande Ceifeira» se encarregara, natural a inevitavelmente, de retirar este problema da ordem do dia do Governo. Trágica constatação para quem, depois de uma vida ao serviço da comunidade a do futuro que é o nosso hoje, se vê hoje confrontado com a negação de um direito como se de um privilégio se tratasse.
A eventual rejeição deste nosso projecto de lei não configura de modo algum uma derrota do mesmo, do meu Grupo Parlamentar ou do PCP. Configura, sim, nesta fase, a frustração legítima de todos aqueles a quem justamente o nosso projecto se destinava, uma frustração que, mesmo circunstancial, eles de todo não mereciam.
E se a questão tiver de colocar-se em termos de derrota ou de vitória, então, este debate resultou numa vitória: na vitória da hipocrisia social a política de um Governo e de uma bancada - os do Partido Socialista - que, sempre que tem de optar, optam quase sempre do modo como hoje parecem dispostos a fazer! Aliás, o Sr. Deputado Rui Namorado disse, há pouco, tudo sobre esta matéria, e disse-o melhor do que nós: disse, em rigor, que as sondagens mostram que o PS não tem de se preocupar com as pensões degradadas. Querem maior insensibilidade?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, poderia começar pelo fim da sua intervenção, perguntando se está realmente convencido do que disse ou se apenas encontra alguma sustentação nas suas posições distorcendo as dos adversários.
O Sr. Deputado sabe que citei as sondagens de opinião apenas para demonstrar que as verdades absolutas do PCP, afinal, são relativas. Nós sempre dissemos, relativamente as pessoas que estão envolvidas neste projecto, que as suas posições são justas e que o problema é o da compatibilização das mesmas com outros problemas que existem na sociedade portuguesa.