2608 I SÉRIE-NÚMERO 76

ria de se criar alguma solução que dê resposta a este problema, não esquecendo (...) que a lei é extensiva a muitas outras categorias da Função Pública". O Partido Ecologista Os Verdes afirmava que daria "o seu veemente apoio a todas as iniciativas que vierem a reparar esta grave injustiça".
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Estamos também nós, PCP, confiantes, na vossa apreciação e na vossa votação, tal como, há mais de um ano, o estavam todos aqueles que, atenta e esperançadamente, nos ouviram.

Aplausos do PCP.

O projecto de lei que pretendemos mereça de VV. Ex.as a melhor atenção responde exacta e totalmente às preocupações e às sugestões que vieram de todas as bancadas. Como o afirmámos em Janeiro de 1997 e reafirmamos no preâmbulo da nossa iniciativa legislativa, há que tomar medidas urgentes que ponham fim quer à disparidade quer à progressiva degradação das aposentações; e a este objectivo responde, de forma realista e inovadora, o texto hoje em discussão.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Simultaneamente inovadora e realista porque não pretende de forma casuística resolver situações, mas propõe-se clarificar, em definitivo, a efectivação de um princípio que abranja todos os trabalhadores sem afloramentos discriminatórios e arbitrários. Inovadora e realista porque propõe um faseamento temporal, facilitador da correcção extraordinária, impeditivo que a leitura simplista e leviana de alguns, vislumbre, tão-só, no início e no terminus de um orçamento, um baile de números e esqueça os outros, os magros e angustiados números dos orçamentos mensais dos aposentados. Inovadora e realista porque a opção pela abrangência não inviabiliza, antes pelo contrário, o entendimento da necessidade de um regime especial para a carreira docente que, no universo dos trabalhadores da administração pública, assume particular gravidade.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputadas e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, a entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública, em Outubro de 1989, sem que paralelamente fossem tomadas medidas verdadeiramente correctoras de actualização das pensões já existentes, constituiu o início de um progressivo processo de degradação que, hoje, atinge foros de escândalo. Simultaneamente, o facto de a actualização das pensões de aposentação não se ter processado de forma indexada à actualização dos vencimentos do activo (apesar de prevista no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79) e, por isso, não ter sido objecto de um acréscimo similar, ou ainda o facto de não terem sido consideradas medidas de equiparação, em função de novas estruturas de carreiras, têm vindo também, cumulativa e progressivamente, a criar cada vez mais acentuadas injustiças relativas.
Sendo estes factores comuns a todos os trabalhadores da Administração Pública, com excepção de algumas carreiras profissionais, assumem, no entanto, uma particular gravidade na carreira docente como já o dissemos anteriormente. As remunerações dos professores têm sido, e muito justamente, objecto de vários reajustamentos de letra (nomeadamente em 1975, em 1979 e em 1986) e também
de vários reajustamentos dos índices por que vencem os diferentes escalões. A ausência de aplicação de necessárias medidas correctivas às pensões entretanto calculadas, agudizaram e agudizam a distância entre o docente aposentado e o docente nó activo. Há hoje professores aposentados no topo das suas carreiras, com mais de 40 anos de serviço, que recebem tanto como um professor no início da sua carreira. Há hoje professores aposentados antes de 1989 que recebem um terço do que recebem os professores aposentados em 1995. Há professores aposentados entre 1989 e 1991 que, apesar de abrangidos pelo novo sistema retributivo da função pública, foram impedidos de atingir o topo da carreira, ficando numa situação equivalente a outro professor com 17 anos de serviço, apesar de muitos deles terem 40 e mais anos de carreira.

O Sr. José Calçada (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - Nunca é demais lembrar, Srs. Deputados e Sr.ªs Deputadas, a existência de diversos pareceres do Sr. Provedor de Justiça sobre esta matéria, nos quais se reafirma, sempre e sempre, a razão dos professores aposentados. Há professores aposentados em 1996 que se viram impedidos de aceder aos novos índices criados nos dois últimos escalões da carreira docente. Se compararmos, por exemplo, as pensões de aposentação hoje recebidas por três professores com o mesmo tempo de serviço e a mesma qualificação, respectivamente em 1994, em 1996 e em 1997, verificaremos que a primeira já atingiu uma degradação de 23% relativamente à última e a segunda já chegou aos 12%, em relação também à de 1997.
Estamos, como é evidente, perante condicionalismos também de âmbito estrutural e por isso consideramos que só o direito à indexação das pensões de reforma aos vencimentos do activo pode repor a justiça e a conformidade com os instrumentos legais em vigor.

Aplausos do PCP.

Reportamo-nos, concretamente, ao artigo 59.º do Estatuto da Aposentação que determina a actualização das pensões do funcionalismo público sempre que ocorra uma elevação geral dos vencimentos, ou os mesmos sejam alterados em consequência de suplemento ou subsídio geral. Explicita ainda o citado artigo que este acto de actualização se processa "mediante diploma do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública."
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Estamos convictos de que urge alterar a prática dos diferentes governos que, nesta matéria, têm tido atitudes idênticas. Perante a flagrante injustiça de que são alvo tantos e tantos portugueses e portuguesas, o que se pede hoje, a cada um dos eleitos aqui presentes, representantes legítimos de todos aqueles que nos escutam, é que tenhamos não só vontade política para ouvir mas sobretudo, acima de tudo e particularmente vontade política para agir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - São já insuficientes as palavras e o tempo é cada vez mais, também ele, insuficiente para responder a todos aqueles que foram ficando pelo caminho da vida.
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, permiti-me que vos leia um extracto de uma carta de uma professora dirigida aos Deputados e às Deputadas desta Assem-