5 DE JUNHO DE 1998 2633

preste contas, no lugar próprio, do que se passou e do que se vai passar.
É indiscutível que os técnicos dos serviços oficiais competentes afirmaram que precisavam de oito meses para proceder a esta actualização. Dir-se-á que o encurtamento brutal dos prazos, para menos de metade, se deve a marcação do referendo para 28 de Junho. Não vamos discutir este referendo outra vez, nem os calendários, nem, de novo, a imposição de 50% para os referendos serem vinculativos. Invoca-se a celeridade com que teve de decorrer o trabalho de actualização. Perguntamos: o que levou o Governo a demorar tanto tempo a iniciar este processo, quando o fenómeno da larga abstenção técnica é já conhecido e o Governo já está no poder há mais de dois anos?
Não vamos discutir igualmente a selecção das três empresas, apesar do «cadastro» na Inspecção-Geral de Trabalho, que foi referido na imprensa, em alguns casos. Mas é evidente que a administração não se pode alhear do procedimento das empresas que contrata em relação aos trabalhadores respectivos. Queremos, aliás, saudar o pessoal da administração pública e das empresas que fez um esforço para proceder a este trabalho. Mas também é verdade que o desespero de desempregados jovens ou menos jovens não pode permitir que se lhes imponha condições e ritmos de trabalho absolutamente intoleráveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E queremos também três respostas concretas.
É verdade ou não que não foram eliminados muitos eleitores já falecidos por carências da informatização do Ministério da Justiça, da falta do tempo e do funcionamento das conservatórias? É verdade ou não que não houve cruzamento de informação entre os recenseados no território nacional e os recenseados no estrangeiro, impossibilitando eliminações, o que é especialmente grave num país que se gaba de uma baixa taxa de desemprego, mas que só a terá porque há milhões de emigrantes, e a emigração não parou?
Aguardamos explicações do Governo. Aguardamos, igualmente, que confirme aqui que obedeceu a todos os procedimentos administrativos estabelecidos na lei, designadamente a consulta de todos os serviços públicos e que estava obrigado, e, sobretudo, que assuma as responsabilidades, confirmando que a situação actual é negativa e que é possível e urgente que seja corrigida.
Estamos disponíveis para viabilizar a introduq5o no sistema de recenseamento eleitoral das alterações que garantam no futuro a sua maior transparência a fiabilidade. Aguardamos, por isso, que o Governo apresente com urgência a proposta de lei do recenseamento eleitoral que se impõe e que estamos disponíveis para examinar com seriedade.
Se este debate contribuir, como esperamos, para um balanço mais rigoroso da situação e para impulsionar a adopção pelo Governo das medidas que se impõem estarão realizados os objectives do Grupo Parlamentar do PCP ao propor este debate de urgência.

Aplausos do PCP.

O. Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretario de Estado da Administração Interna (Luis Parreirão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo concluiu, ha precisamente uma semana, o processo de actualização extraordinária das inscrições no recenseamento eleitoral, nos exactos termos que esta Câmara o determinou, ao aprovar, por unanimidade, em 18 de Dezembro último, a Lei n.º 130-A/97.
É, pois, com agrado que agradecemos ao PCP a possibilidade que nos deu, a todos, Governo e Assembleia da República, de fazer um balanço sereno sobre o processo de actualização extraordinária das inscrições no recenseamento eleitoral, na sequência, de resto, dos relatórios mensais que remetemos a Assembleia da República.
Mas para a concretização deste grande desígnio nacional foi preciso acreditar. E o Governo acreditou na capacidade de mobilizar milhares e milhares de cidadãos ministros da República, governadores civis, presidentes de câmaras municipais, presidentes de juntas de freguesias, forças de segurança, empresas e os próprios serviços do Ministério -, que, numa prova inegável de capacidade de trabalho, rigor a profissionalismo, permitiram que Portugal dispusesse hoje de um recenseamento eleitoral fidedigno, instrumento fundamental numa sociedade democrática. E se todos foram importantes, devo destacar os presidentes e vogais das 4241 juntas de freguesia que com a sua participação empenhada, asseguraram o êxito deste processo, que visou, desde logo, a constituição de uma base de dados central, actualizada a actualizável, enquanto instrumento de gestão do recenseamento eleitoral. Está criada e servirá já para nela se incluir a actualização ordinária do recenseamento.
O carregamento deste mega ficheiro informático, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 130-A/97, significou, como todos saberão, a montagem a condução de uma das maiores operações de sempre de recolha de dados neste País. Mais de 9 milhões de verbetes, centenas de disquetes, toneladas de papel, foram transportados do Pais (através das forças de segurança) e do estrangeiro (através dos Postos Consulares), concentrados num Centro de Operações em Lisboa especialmente concebido para este efeito, e posteriormente devolvidos e todas as juntas de freguesia, devidamente organizados e sistematizados. Tudo foi recolhido nos prazos, tudo foi entregue a tempo. Cumprimos.
Definiu a Lei n.º 130-A/97, como objective desta actualização extraordinária, a eliminação de inscrições indevidas ou múltiplas. Este objectivo está concretizado e traduziu-se por uma taxa de correcção do universo eleitoral de 4,9% ou, mais precisamente, 442 648 inscrições foram eliminadas desse universo. A maioria, como era previsível, ou seja 68%, por motivo de óbito não abatido anteriormente nos cadernos; as restantes ficaram a dever-se a inscrições múltiplas, ou seja, 110 879, e a inscriq6es indevidas, correspondendo estas a 1708 inscrições.
Assim, também eu tenho plena confiança na fidedignidade e na representatividade dos cadernos eleitorais.
Nos termos deste diploma, toda a fase processual foi objecto de um acompanhamento interessado e assíduo por parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, bem como da Comissão Nacional de Eleições. Em diferentes momentos visitaram estas entidades as instalações onde o processo decorreu e aí foram habilitados com toda a informação que requereram.
A mesma preocupação de informar conduziu á elaboração de relatórios mensais detalhados dirigidos a Comissão Parlamentar de Acompanhamento.