5 DE JUNHO DE 1998 2635

de assumir que cumpriu com rigor tudo aquilo que a lei, que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República, determinava que fosse feito, e foi isto o que foi feito. O que o Governo fez, não foi - nem poderia ser - um novo recenseamento; foi a actualização das inscrições no recenseamento eleitoral, nos exactos termos da Lei n.º 130-A/97. E aquilo que está feito, no cumprimento dessa lei, está bem feito, está tecnicamente correcto, está no respeito estrito pelos direitos de todos os cidadãos a exercerem o seu direito de sufrágio.
Relativamente as Conservatórias, importa esclarecer o seguinte: li, na minha intervenção, o artigo 8.º da lei, que determinava a interconexão de ficheiros criados através da base de dados do recenseamento eleitoral com a base de dados do Arquivo de Identificação Civil do Ministério da Justiça - isso foi feito; após isso, fez-se um esforço suplementar de consulta a todas as Conservatórias do País, a todos os arquivos distritais do País, para que, um a um, fossem verificados todos aqueles que estavam na base de dados do recenseamento eleitoral com mais de 90 anos. Relativamente aos eleitores recenseados nos círculos do estrangeiro, foram também esses lançados, incorporados na base de dados a foram, naturalmente também, objecto dos dois cruzamentos a que estávamos obrigados: ou seja, o cruzamento para detecção dos óbitos e o cruzamento da base de dados com ela própria para detectar as múltiplas inscrições. Relativamente a escolha das empresas para realizar o trabalho, ela foi feita após uma consulta a várias empresas; foi depois objecto de parecer, aliás, extenso de uma comissão de análise que integrava várias pessoas, desde dirigentes do STAPE até representantes do Minist6rio da Justiça e do Ministério da Ciência e Tecnologia; e, para além disso, importa referir que o relatório de apreciação dessas propostas foi remetido pelo Governo á Assembleia da República em Janeiro deste ano.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O problema da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral carece - penso que com isso todos concordaremos - de um tratamento sério, quer por parte do Governo quer por parte da Assembleia da República e também por parte da oposição. Mas essa seriedade deve ser apanágio de todos os intervenientes neste processo porque estamos perante um problema da maior relevância: relevância eleitoral, em termos dos resultados das eleições; relevância até autárquica, porque os financiamentos, em termos de Finanças Locais, tem a ver com o critério dos recenseamentos, pelo que há também aí uma dimensão importante que é preciso ter em conta; e, mais recentemente, depois da ultima revisão constitucional, o problema do recenseamento adquiriu ainda uma nova importância porque passou a ser exigido para a validade dos referendos que houvesse uma afluência ás urnas superior e mais de metade dos eleitores inscritos - o que, como é óbvio, é um critério da máxima importância para a credibilidade política dos resultados, sejam eles quais forem, de todos os referendos, sejam eles quais forem, que venham a ter lugar no nosso país.
De facto, quer-nos parecer que este processo de actualização extraordinária foi uma oportunidade perdida; e foi uma oportunidade perdida pela simples razão de que há afirmações contraditórias por parte de membros do Go-

verno sobre o universo daquilo que estamos aqui a tratar. Na semana passada, ouvimos o Sr. Ministro da Administração Interna exprimir a sua satisfação, dizendo que era melhor eliminar 430 mil do que ter 430 mil a mais com certeza que é, Sr. Ministro, evidentemente! Mas é exigível ao Governo que, dentro das margens técnicas normais, garanta ao País que, desta operação extraordinária, resultou que foram eliminados todos os eleitores virtuais dos cadernos. E isto porquê? Porque V. Ex.ª, Sr. Ministro, em recente entrevista, confrontado justamente com a modéstia do número, que foi aqui hoje reafirmado pelo Sr. Secretário de Estado, de 430 a 440 mil eliminações, referiu que nunca ninguém do Governo tinha falado em números relativamente ao universo dos eleitores-fantasma. Ora, na apresentação da proposta de lei que tem a ver com o processo de actualização extraordinária, foi justamente o Governo que informou a Câmara e o País de que o número de eleitores-fantasma era de um milhão! Foi o Sr. Ministro Alberto Costa, logo a abrir a sua intervenção, no dia 7 de Novembro, que disse o seguinte (peço desculpa de citar, mas é breve): «Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabem todos que lidamos há vários anos com um fenómeno que é a discrepância entre os universos demográfico e eleitoral. Essa discrepância, que começou por ser de cerca de 300 mil eleitores no início da década de 80, situar-se-á hoje na ordem de um milhão».
Sr. Ministro, sendo assim, a nossa questão é, muito simplesmente, esta: como é que nós podemos ficar descansados com a eficácia desta operação de actualização extraordinária do recenseamento? Das duas, uma: ou o Sr. Ministro da Administração Interna anterior se enganou na previsão, e é bom que saibamos isso para ficarmos tranquilos quanto a eficácia do resultado que nos é aqui hoje apresentado; ou o resultado que nos a aqui hoje apresentado fica muito aquém do exigível, e do exigível já este mês! Do exigível para assegurar que a decisão que vai resultar do referendo sobre a despenalização do aborto, que será realizado brevemente, não é susceptível, seja ela qua] for, de ser posta em causa por indefinição do universo eleitoral real a partir do qual é possivel determinar quantos eleitores é necessário que votem para que o resultado produza efeitos na ordem jurídica portuguesa. Esta questão é da maior relevância.
Portanto, para nós ficarmos absolutamente tranquilos, gostaríamos de saber se foi o anterior Ministro da Administrag5o Interna que se equivocou na previsão - e é difícil crê-lo porque decerto que a sua afirmação foi sustentada nalgum dado que nós ignoramos; ou então, se o Governo assume que esta operação ficou aquém daquilo que era necessário e dos meios que o Governo pediu e que a Assembleia deu (de resto, deu, a bem, por unanimidade, como o Governo, recorrentemente, assinala), e, nesse caso, se não foi uma operação cuja credibilidade não foi totalmente atingida, não constitui afinal, como eu disse há pouco, uma oportunidade ingloriamente perdida para termos cadernos eleitorais devidamente actualizados, sabendo nós de antemão, como sabemos, que este foi um problema que se foi acumulando ao longo, de anos e que resultou, na sua gravidade actual, da omissão sistemática de sucessivos governos em tomar as decisões necessárias para evitar que tivéssemos chegado a este ponto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Governo ainda vai dizer que o Sr. Ministro Alberto Costa não sabia fazer contas!