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2638 I SÉRIE-NÚMERO 77

demonstração da eventual insuficiência da legislação que aprovámos para regularizar extraordinariamente o recenseamento e, porventura, do reconhecimento da necessidade de aprovar uma nova Lei de Recenseamento Eleitoral, para que, de futuro, se possam ultrapassar problemas que ainda não tenham sido ultrapassados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Dispõe para o feito de 3 minutos, beneficiando de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de me congratular pela forma elevada como tem decorrido este debate e, salvo alguns fait-divers, digamos assim, que se podem esclarecer facilmente é evidente que, numa matéria que tem de ser de grande consenso nacional, também aqui na Assembleia da República, e entre o Governo e a Assembleia da República a garantido esse consenso a volta desta matéria.
Gostaria de referir três ou quatro questões que foram aqui colocadas.
Em primeiro lugar, o problema relativo a consulta ao Instituto Informático do Ministério das Finanças. O Instituto foi consultado e deu o seu parecer relativamente a esta matéria.
Em segundo lugar, no que se refere áquilo que foi chamado aqui de varrimento acima de determinada idade, devo dizer que, porque achámos estranho que houvesse tantos cidadãos acima de 90 anos inscritos no recenseamento eleitoral, foi feita uma verificação em todas as conservatórias do País, em todos os arquivos distritais do País, um a um, de que resultou um corte adicional de cerca de 70 000 cidadãos. Não houve nenhum corte além da verificação individual, como o Sr. Deputado disse - e bem! -, de grande garantia relativamente a esta matéria.
Vou dar-lhe apenas um exemplo de como a lei que VV. Exas. aqui aprovaram, e que foi rigorosamente cumprida pelo Governo, porque a nossa missão era cumprir a lei que foi aqui aprovada, repito, por unanimidade, dava garantias aos cidadãos, nomeadamente a um cidadão, com bilhete de identidade, que fosse considerado vivo. Na dúvida, não podia ser abatido, como sabem. E o que lhes vou dizer é que, por exemplo, há, com 110 anos, 41 cidadãos com bilhete de identidade e, como a evidente, a lei aprovada pelos Srs. Deputados não permitia a sua retirada. Apesar de alguns de nós podermos achar estranho que cidadãos com idade superior a 110 anos estejam vivos, eles estão, é uma realidade, tem bilhete de identidade, e, como tal, não podem ser cortados.
Por outro lado, também gostava de referir que, se formos analisar alguma da discussão que tem havido á volta do tema de haver, eventualmente, muitos mortos que estão por abater - nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Ferreira coloca essa questão -, se formos comparar os valores do censo com os valores do recenseamento eleitoral, o que verificamos hoje é que é na faixa entre os 25 a os 40 anos que há um valor mais alto do recenseamento relativamente ao censo, o que quer dizer que, se há algo que não está bem, dá-me ideia de que não é o recenseamento eleitoral, porque não estou a ver muitos mortos nessa faixa etária. Nas faixas de idades onde há mortos, fomos verificá-los, com rigor, um a um, e foram cortados cerca de 70 000.

Portanto, Srs. Deputados, acho que também este debate contribuiu para que o País ficasse mais seguro de que tem um recenseamento eleitoral que vai ao encontro do diploma que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e que o Governo cumpriu com todo o rigor.
Sobre os emigrantes, foram eliminados 4779, nas condições também determinadas pela lei.
É evidente que a grande questão que se coloca é a da necessidade que sentimos, a temos vindo a trabalhar nesse sentido, de aprovar uma nova lei do recenseamento eleitoral, o que fizemos hoje no Conselho de Ministros, que vem consolidar aquilo que foi feito nesta actualização do recenseamento, vem consolidar a existência de uma base de dados central, e, com o investimento que foi feito de 1,5 milhões de contos para adquirir computadores para todas as juntas de freguesia do Pais, vem permitir que, a partir de agora, tornando os recenseamentos permanentes, se os Srs. Deputados assim o aprovarem na proposta de lei que lhes vamos submeter, o recenseamento seja cada vez mais fidedigno.
Já foi um bom trabalho conseguido com rigor e com isenção e penso que estamos em condições de continuar ainda a fazê-lo com maior rigor e mais isenção para o
futuro.
Uma última questão que gostava de abordar tem a ver com uma preocupação expressa por todos os Srs. Deputados e relativa á ligação destes números do recenseamento com o problema dos 50% do referendo.
Recenseamento acabado, porque este já acabou, preocupemo-nos todos, independentemente de sermos a favor do «sim» ou do «não» relativamente aos referendos que aí vêm, com a mobilização dos cidadãos para este importante acto cívico e político, que vai ser o primeiro e os subsequentes referendos, não focando a questão dos 50% em relação a essa matéria, porque parece que cada um de nós está com receio de que, no primeiro, no segundo e no terceiro referendos, os cidadãos não consigam mobilizar-se para, de uma forma clara, poderem expressar as suas opiniões. Não foquemos esta questão á volta dos 50%, façamos é tudo para que a participação no referendo seja muito mais elevada do que os 50%, que é sinal de que a democracia, em Portugal, está viva e de que cada um de nós, a seu nível, está a cumprir a sua missão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra, por 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se este debate teve a virtude de levar o Governo e, hoje mesmo, aprovar uma proposta de lei de recenseamento eleitoral, já valeu a pena e pode dizer-se que uma boa parte dos objectivos do PCP, que a caminharmos para um banco de dados de recenseamento eleitoral efectivamente fiável, foi conseguida. É este o nosso objectivo fundamental.
Creio que, ainda hoje, pode ler-se num estudo sobre esta matéria que a é um bom índice do estado de desenvolvimento de um país. E é evidente que, nesta matéria, quer nós tenhamos 800 000 eleitores a mais quer 1,5 milhões ou 1,2 milhões, a situação não está adequada.

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