5 DE JUNHO DE 1998 2645

No que respeita a um problema importante que pôs, o da participação política, quero lembrar a esta Câmara que, de momento, só tem direito de voto os emigrantes que constam do recenseamento de 1996. Isto nos termos da disposição transitória da Constituição da República Portuguesa, porque, em relação aos outros, não houve ainda um acordo nesta Câmara quanto as condições em que eles podem votar. E eu acho extremamente preocupante que por uma disposição administrativa possa pensar-se retirar desses cadernos eleitorais os cidadãos portugueses que tem o direito de voto nas eleições presidenciais, de acordo com a Constituição.
Sr. Deputado já pensou também nesta questão? Não acha que devemos colocá-la ao Governo, dizendo-lhe, muito claramente, que não pode alterar esse quadro de portugueses que, nos termos da Constituição, tem direito de voto?
Quero ainda perguntar-lhe, Sr. Deputado - a questão não é constitucional e a sua resolução tem de seguir a via da legislação ordinária -, se não acha que, na próxima sessão legislativa, todos os partidos representados nesta Câmara poderiam, para fomentar a acção política das comunidades portuguesas no estrangeiro, entender-se no que respeita á alteração pontual da lei eleitoral, tendo em vista criar um terceiro circulo de emigração e promover o aumento do número de Deputados eleitos pela emigração. E que para isso basta apenas um acerto entre os Deputados, que pode não passar por um acordo geral da lei eleitoral.
No que respeita ao Conselho das Comunidades Portuguesas - e estou já a ultrapassar o tempo de que disponho - quero dizer que comungo da esperança da existência de um conselho das Comunidades Portuguesas que possa desenvolver-se como instituição, porque uma coisa é a lei e outra é a instituição que nasce da acção dos homens, do diálogo e do entendimento. E se vejo com alguma satisfaq5o o impulso que estão ganhando, por exemplo, as secções regionais, pelo menos em três continentes, também me preocupa não só o facto de o conselho das Comunidades não ter sido ainda sequer consultado sobre o regulamento consular, mas também o de todas as suas recomendações terem sido feitas de motu proprio. E quero pôr ao, Sr. Deputado uma última e muito breve questão: não acha que devemos colocar nesta Câmara, muito claramente, o problema da participação dos Deputados nas reuniões regionais do CCP - e nas reuniões regionais de todos os continentes que todos os conselheiros se podem pronunciar sobre a problemática da emigração -, ou seja, independentemente de os Deputados serem do círculo eleitoral de fora da Europa ou da Europa não acha que devem participar, todos eles, nessas reuniões?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Carlos Luis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, compreendo que os partidos da oposição tem o seu papel a desempenhar. Em democracia isso é normal num Parlamento, mas a minha intervenção procura, sobretudo, sensibilizar a Câmara para uma área que dela tem merecido muito pouca atenção. Mas isso acontece também com outras instituições, tais como a comunicação social, que, para alem de só falar das comunidades portuguesas quando, infelizmente, há um grande acidente, muitas vezes, fá-lo pela negativa.

Há portanto, sem dúvida, um défice de atenção a nível nacional direccionado para as comunidade portuguesas.
No que diz respeito ao orçamento para o Conselho das Comunidades Portuguesas, tive oportunidade de participar no Conselho Regional da Europa em que foi apresentado o orçamento rectificativo, cujo montante não era o que o Sr. Deputado aqui elencou mas, sim, um outro que, em termos expressivos, não ultrapassava muito a dotação que o Governo concedeu para o funcionamento do CCP.
Ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, quero dizer que, pertencendo eu a bancada parlamentar que suporta a defende o Governo, tive a coragem de subir a tribuna e propor a esta Câmara um debate sobre o estado das comunidades portuguesas. Ora, nunca vi V. Ex.ª, que é Deputado eleito pelo círculo da emigração há 7, 8, 9 ou 10 anos, subir á tribuna quando a bancada parlamentar do PSD tinha a maioria absoluta e propor um debate sobre o estado das comunidades portuguesas.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, seria interessante fazer essa inventariação, que os emigrantes conhecem. Eles recordam-se quando um simples averbamento no bilhete da identidade, a sua renovação ou concessão demorava três a quatro anos,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Isso são palavras!

O Orador: - ... eles recordam-se que, quando VV. Exas. tiveram maioria absoluta, apesar de a emigraq5o aumentar, os senhores nunca criaram um único consulado!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso são palavras!

O Orador: - A reestruturação consular nunca foi, feita, a formação para os funcionários consulares, sobretudo na área do registo a do notariado, nunca foi dada!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso são palavras!

O Orador: - VV. Exas. negaram-se a aplicar o próprio estatuto dos funcionários consulares e das missões diplomáticas, ...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Vocês também! Já lá vão 3 anos!

O Orador: - ... o que deu origem a uma petição assinada por mais de 5000 peticionários, apresentada nesta Câmara VV. Exas. nunca o aplicaram!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Vocês também não!

O Orador: - Quando V. Ex.ª, nesta Câmara, defendeu os dois Governos majoritários do PSD, nunca o vi subir a tribuna a evidenciar a governamentalização da representação dos emigrantes num órgão dito consultivo das comunidades portuguesas, que nunca funcionou. Mas era um órgão governamentalizado! Aí os emigrantes não tinham voz: E também não tenho memória de qualquer intervenção feita por V. Ex.ª, que podia a devia ser a voz dos emigrantes, dando voz as legítimas aspirações das comunidades portuguesas!