2650 I SÉRIE-NÚMERO 77

actos dos Governos do PS a do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tinha sido distribuído um guião de votações, julgo que há cerca de uma hora, uma hora a meia, e foi distribuído, agora, um novo guião que inclui dois textos provindos da 4.ª Comissão.
Peço desculpa pelo facto de ter de fazer isto em sede de interpelação á Mesa, mas ocorre a circunstância de ser a terceira vez que, nas últimas semanas, sucedem situações deste género,
Como é sabido, há uma regra regimental que obriga a que, em sede de votação final global, só dois dias após a distribuição dos textos é que eles possam ser inscritos para este tipo de votação. Esse impedimento regimental pode ser ultrapassado, como o tem sido várias vezes, com o consenso de todas as bancadas. O que não é possível é tentar introduzir na ordem das votações, sem o consenso dos grupos, com violação da norma regimental, textos que aparecem á última hora.
Peço, portanto, a V. Ex.ª que mande retirar esses dois textos da ordem das votações.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, está a referir-se aos textos relativos ao projecto de lei n.º 470/VII e á proposta de lei n.º 87/VII?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (João Amaral): - A informação que tenho é a de que estes textos já estavam em condições de ser incluídos na lista de votações a só não o teriam sido por lapso. De qualquer forma, em relação ao projecto de lei n.º 470/VII, de facto, nos termos da Constituição, este texto tem de ser votado,' na especialidade, no Plenário e, por isso, o seu agendamento não está sujeito ás regra que referiu, á qual é relativa a votação final global. Nestes termos, dando seguimento ao que o Sr. Deputado requereu, creio que será adiada a votação da proposta de lei n.º 87/VII mas não a do projecto de lei n.º 470/VII.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para interpelar a Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao projecto de lei n.º 470/VII, gostaria de dizer que estamos de acordo com a interpretação que a Mesa faz e, por conseguinte, ele deve ser votado agora na especialidade e, depois, em votação final global, aqui no Plenário.
Em relação a proposta de lei n.º 87/VII, se a Mesa refere, não há que duvidar que esta não apareceu na primeira listagem apenas por lapso. Pela nossa parte, também não vemos nenhum inconveniente em que a mesma proposta seja votada, na medida em que aquilo que está previsto - a não ser que algum grupo parlamentar requeira a aplicação estrita, formal a literal do Regimento - é que as propostas de lei e os projectos de lei que estão em condições de votação é que aqui sejam apresentados, sejam votados.
Pela informação que a Mesa dá, trata-se apenas de um lapso inicial e assim, pela nossa parte, estamos disponíveis para votar também esta proposta de lei.

Repito, Sr. Presidente, em relação ao projecto de lei n.º 470/VII, estamos totalmente de acordo com a interpretação da Mesa e, por conseguinte, ele deve ser votado, hoje, na especialidade e em votação final global.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho para interpelar a Mesa.

Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, lamento imenso mas temos aqui um problema procedimental, que releva da boa fé da relação entre todos e da organização dos trabalhos parlamentares.
Ainda que a votação na especialidade seja obrigatoriamente feita em plenário, pergunto ao Sr. Presidente se acha razoável que os grupos parlamentares sejam confrontados á ultima hora, escassos minutos antes da votação, com a introdução de um conjunto de votações, já não apenas em votação final global mas na especialidade.
Por maioria de razão, parece-me que a norma regimental que garante que não sejamos confrontados á última hora com votações finais globais deve ser respeitada para votações na especialidade. Acresce que, ainda que não queiram interpretar a norma regimental dessa forma, há um consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares relativamente a antecedência horária em que se fixa o ordenamento das votações. Recordo isso com tanto mais á vontade quanto não foi o PSD a reclamar esse entendimento na Conferência, mas o líder parlamentar do Partido Comunista Português, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que propôs que duas horas antes, da votação fosse estabelecida a lista das votações a produzir.
Sr. Presidente pelo menos sob o ponto de vista desse compromisso estabelecido por consenso entre todos nós, que deve ser respeitado, a lista das votações que referi em primeiro lugar deve ser mantida como válida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O' Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, para interpelar a Mesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de manifestar a nossa concordância a relevar a interpretaq5o que a Mesa faz deste problema, relativamente ao projecto de lei n.º 470/VII.
De facto, o que aqui vai acontecer a uma votação na especialidade, que se fará artigo a artigo e que incide, concretamente, nas alterações introduzidas.
Relativamente a proposta de lei n.º 87/VII, ela foi votada artigo a artigo na Comissão. Manifestou-se, pontualmente, uma abstenção ou um voto contra, um ponto que não tem significado no contexto geral, havendo, portanto, um grande consenso á volta deste diploma.
Á Mesa, como ouvimos, admite que houve um lapso nesta matéria, e, invocando o princípio da boa fé, que o Sr. Deputado Carlos Coelho aqui referiu, penso que esta votação poderia ser feita sem problemas de maior, tomando em observância que estas situações, no futuro, não se venham a repetir. Penso que, se fizermos uma interpretaq5o positiva e normal desta matéria, podemos fazer esta votação, apelando ao PSD que de o seu consentimento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ouvi a declaração do Sr. Deputado Carlos Coelho mas gostaria