2672 I SÉRIE-NÚMERO 77

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção - e esta á a última relativamente a esta matéria - tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Sa6de (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, até porque não se justifica falar muito sobre esta matéria. Quero apenas salientar o interesse deste debate e dizer que, realmente, ficou aqui bem patente o que são, por um lado, algumas convergências em relação a princípios éticos que hoje estão, de certa forma, consensualmente assumidos, mas também uma profunda divergência em relação ás potencialidades da técnica a ás soluções possíveis para este tipo de técnicas, uma vez que a procriação medicamente assistida se executa hoje através de várias técnicas.
Porém, não quero deixar de referir dois ou três aspectos que aqui foram focados com muita intensidade. Um deles tem a ver com a questão do anonimato. Que eu conheça, só a Suécia abandonou a exigência do anonimato, mas nós, no nosso pais, com base no Estatuto da Adopção seguimos o anonimato como solução.
Não está em causa a possibilidade de, por razões ponderosas, levantar esse anonimato em relação á adopção, precisamente para contornar outros problemas que acontecem quando esse anonimato não é preservado. Foi essa a solução consensualmente adoptada a não visualizo muitas divergências relativamente á adopção ou á procriação medicamente assistida, até porque está salvaguardado, no interesse das pessoas, aquilo que pelo juiz foi considerado adequado.
De qualquer maneira, em relação a estas questões não há soluções uniformes, precisamente porque elas são objecto de opiniões divergentes, a dos países que foram analisados não há dúvida que só a Suécia levantou a questão da obrigatoriedade do anonimato.
Gostaria de referir, na sequência da pergunta feita pelo Sr. Deputado Moura a Silva, que não ouvimos a Ordem dos Médicos porque, quando há uma proposta de lei normalmente e a Assembleia da Republica que procede a audições. De qualquer maneira, quero dizer-lhe que esta proposta, obviamente, foi elaborada com a participação activa sobretudo das pessoas que integram a área de especialidade desta matéria.
Aliás, muitas das questões que aqui foram levantadas foram colocadas por juristas, quando as respostas a algumas delas devem ser dadas por médicos, a houve aqui uma ausência de debate relativamente a alguns aspectos médicos que era importante definir. Refiro-me, especificamente a questão de caminharmos para uma solução de possibilidade de fecundação post mortem, para dizer que os prazos a estabelecer para esse efeito tem a ver com a taxa de sucesso que esta técnica apresentar e com a necessidade de repetir várias vezes esta mesma técnica para que ela possa ser recebida. Esta é uma questão de técnica médica, que deve ser abordada com quem se entender e com quem tem uma opinião avalizada sobre esta matéria.
Outra questão que me parecia importante abordar, só muito genericamente, a que foi levantada pelo Sr. Prof. Barbosa de Melo - que tive muito gosto em ouvir em mais uma lição, 31 anos depois de ter sido meu professor -, está relacionada com a tipificação dos crimes. Inclusive, interessante termos aqui o Sr. Secretario

de Estado da Justiça, que me referiu, a com toda a segurança o faz, obviamente, que esta é uma solução adoptada em muitos diplomas, sobretudo quando se penalizam ou sancionam determinados aspectos em legislação especial a não no C6digo Penal. Mas o próprio C6digo Penal consagra muitas soluções desta natureza.
De qualquer forma, se os Srs. Deputados considerarem que esta proposta de lei deve ser analisada na especialidade, creio ser essa a sede própria para o fazer. Trata-se de uma matéria que suscitou tanto interesse por parte de todas as bancadas que, penso, será possível construir uma solução que sirva ao povo português, em função dos princípios éticos que todos nós respeitamos a do respeito pela dignidade pela pessoa humana, neste caso, os pais e a criança, de modo a construir o quadro legal que, embora devendo ser devidamente amadurecido, não deve tardar muito; na medida em que este vazio legislativo é preocupante.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, pego a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já não dispõe de tempo, mas a Mesa concede-lhe 30 segundos.
Tem a palavra.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe. Vou ser telegráfico.
Sr.ª Ministra, antes de mais, não respondeu á minha primeira questão: quando é que o Governo pensa proceder a entrega, nesta Câmara, para ratificação, da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina?
Em segundo lugar, é evidente que a questão da adopção se põe noutros termos, porque na adopção não há os problemas de instrumentalização das pessoas que referi.

A Sr.ª Ministra da Sa6de: - Há, sim!

O Orador: - Aqui, ha um problema diferente.

A Sr.ª Ministra da Sa6de: - Não, não!

O Orador: - A questão eticamente é diferente, porque há um património genético que é transmitido por manipulação, por uma via nova.
Devo dizer-lhe também que, mesmo no caso da adopção, na Suécia se pôs o mesmo problema. Em relação a adopção anónima houve também um enorme clamor, que levou o Estado a ter de ceder também neste caso.
Muratis mutandis, esse é um argumento a meu favor e noa a seu favor. O que está a acontecer, na Suécia e noutros países, é a aplicação e adopção de um regime igual ao que se aplica a quem foi geneticamente procriado, através da procriação médica assistida, e não o contrário.
Portanto, o argumento que trouxe é perfeitamente reversível. Era isso que gostaria que ficasse claro.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que quando assinei a Convenção que referiu, em