12 DE JUNHO DE 1998 2779

ações degradadas, o futuro destas acções será diferente e chegará um dia em que elas seguirão outro regime, não havendo contestação nem julgamento, mas uma sentença definida. E penso até que é isso que mais interessa na defesa da privacidade da família, do direito à intimidade familiar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, terminaria dizendo que, com algumas reservas que pusemos, nomeadamente a que acabei de referir, iremos dar a nossa aprovação na generalidade. Pensamos, no entanto, que não é esta a última alteração ao Direito da Família; muitas outras serão ditadas pelos comandos de uma realidade sociológica que é a família, que não se doma com nenhuma intervenção do Estado, porque está constantemente em mutação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está terminada a discussão do projecto de lei n.º 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS). Com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação ao Governo n.º 16/VII - Sobre objectivos, concretização legislativa e calendarização das reformas estruturais em Portugal (CDS-PP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Documentos referidos na interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD) e por esta mandados publicar.

"Depois da reunião da última quarta-feira, 3 de Junho, remeti-me a um silêncio reflectido, para permitir que a situação se esclareça.
Como é do conhecimento de todos, há muitos anos que defendo o Concelho da Trofa.
Fui aqui nascido e criado. É aqui que pretendo passar o resto da minha vida.
Tomei posições públicas em relação à criação do Concelho da Trofa e nunca procurei nem proeuro louros ou benefícios.
Entrei neste processo sempre pela positiva e sempre defendi que a causa deve ser factor de união entre as pessoas.
Infelizmente nem todos assim entenderam. Fui verbalmente agredido, caluniado e vítima de insinuações graves. Nessas ocasiões, procurei sempre manter a serenidade.
Reconheci sempre a mim mesmo o direito de seguir os ditames da minha condição de trofense. Aliás, idêntica posição teve sempre o Partido Socialista da Trofa, que sempre foi favorável ao Concelho da Trofa.
Os processos de criação de concelhos são processos naturalmente difíceis e a Trofa não seria excepção.
A reunião de Câmara foi, naturalmente, uma reunião tensa e agitada. Terminada a votação, entendi ter o meu dever cumprido e ausentei-me, com um pedido de demissão lá apresentado.
A reunião de hoje foi marcada depois, de eu ter apresentado a demissão. Logo já não possível participar nela.
Os Trofenses que me conhecem sabem bem que eu não tomaria, nem tomarei, qualquer atitude que possa contra a Trofa.
Também pretendo manifestar a minha profunda solidariedade à Professora Jacinta Ventura, porque ela foi alvo de críticas injustas. Considero que a Professora Jacinta teve uma atitude vertical e por isso é credora do meu respeito e admiração.
Coloco, como sempre, as minhas faculdades, ao serviço da Trofa, mas não pretendo alimentar polémicas, nem estou disponível para aproveitamentos políticos. Para isso, não contem comigo.
Contem comigo sim, para trabalhar pela Trofa".

Comunicado

Maria Jacinta Oliveira Serra Simões Ventura, vereadora dos Pelouros de Educação e Cultura da Câmara Municipal, de Santo Tirso, é obrigada a renunciar ao cargo para que foi eleita, para não votar contra o Concelho da Trofa.
Fá-lo, depois de bastante reflexão, e com alguma mágoa, pois nunca escondeu a grande admiração e confiança que nutria por todos os outros membros do executivo camarário, além de que estava a apreciar imenso o trabalho que estava a desenvolver com todos os elementos dos pelouros em que estava inserida.
O facto do executivo camarário se ter de pronunciar, a pedido da Assembleia da República, sobre o Concelho da Trofa, colocou a Vereadora, nascida e criada na Trofa numa situação delicada.
Renuncia ao cumprimento do mandato de Vereadora do Município de Santo Tirso, para que foi eleita, porque não conhece outra alternativa que lhe permita ser fiel à sua consciência e aos seus princípios.
Por um lado, compreende o Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, quando se recusa a ver dividido o território a que se candidatou e que geriu durante quinze anos, e, por este facto, exige que a sua proposta de rejeição do Concelho da Trofa seja defendida pela sua equipa, enquanto membros inscritos na lista do Partido Socialista. Por outro lado, a Vereadora do Município não consegue dissociar o seu papel de autarca e de Trofense.
A Professora Jacinta sempre trabalhou em equipas defendendo o consenso ou a maioria, mas, neste caso, há um problema de valores que tenta preservar.
Pede perdão aos Trofenses por, ao, renunciar, ter minorado a força da Trofa no executivo camarário.
Desculpa-se perante todos os Tirsenses que manifestaram grande carinho, em todas as acções em que participou, enquanto representante da Câmara Municipal.
Lamenta junto de todos os seus colegas professores que lhe manifestaram o apoio e nela depositaram confiança, enquanto responsável pelo Pelouro da Educação e Cultura.
Redime-se perante as mulheres, pois pensou que a sua candidatura e desempenho poderia ser um incentivo a uma maior participação feminina nas estruturas do Poder.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.