19 DE JUNHO DE 1998 2843

a presente proposta, embora se possa vir a revelar positiva do ponto de vista que referimos, está longe de consubstanciar os ajustamentos estruturais à reforma fiscal de que o País necessita.
O Governo refere que esta lei geral tributária se insere no cumprimento do Programa do Partido Socialista no que concerne à prossecução de «mais justiça fiscal» e «mais equidade na tributação dos rendimentos de capital». É bom que se diga que com a aprovação desta lei, não vai haver mais justiça fiscal, nem mais equidade na tributação dos rendimentos de capital.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para que os portugueses não sejam enganados pelo discurso cor-de-rosa, compete-nos dizer, claramente, que a proposta de lei de que estamos a falar não vai baixar o IRS dos funcionários por conta de outrem nem ajustar o dos trabalhadores independentes. Nessa matéria, esta lei, como é óbvio, por si só, nada fará.
Com este diploma, também não vai baixar a evasão fiscal. Os que não pagam o IRC que devem, não vão passar a pagar e os que pagam taxas elevadíssimas não as terão menores no futuro.
Também não será desta vez que se faz a reforma da tributação do património, nem a moralização da sisa, imposto, aliás, de tão boa memória para alguns socialistas de gema.
Esta lei também não evitará que alguns recebam uns «toto-autódromos» enquanto outros vão para a cadeia. Esta lei visa apenas sistematizar alguns princípios importantes no nosso sistema fiscal e nada tem a ver com as ditas promessas eleitorais.
Acima de tudo, esta lei nada tem a ver com a principal promessa do PS que era, como todos sabemos, a de não aumentar os impostos. Essa promessa está há muito na gaveta, embrulhada em colectas mínimas, em contribuições autárquicas e em crescimentos da receita fiscal proporcionais ao descontrolado aumento das despesas correntes.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ó Sr. Deputado!...

O Orador: - Acontece, no entanto, Sr. Presidente' que esta lei tem também uma vertente de sinal negativo: ela pretende abrir caminho ao Governo para que este se tente desresponsabilizar em matéria de reforma fiscal. Tendo em atenção a forma de estar deste Governo, somos levados a desconfiar que este será mesmo o principal objectivo da proposta.
O nosso Executivo necessita de um alibi para não fazer o que lhe compete. Uma lei com estas características vem mesmo a calhar para que ele possa dizer que a reforma fiscal está feita.
Srs. Deputados, é bom que fique claro que a reforma fiscal não é nada disto.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, diga lá como é!

O Orador: - A reforma fiscal, tem como último objectivo conseguir mais justiça na tributação.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vê como sabe!...

O Orador: - Para isso, é preciso que quem não paga passe a pagar, para que quem tudo paga, passe a entregar ao Estado apenas aquilo que é justo. É evidente que nada disso, por si só, é conseguido com esta lei.
Objectivos dessa natureza apenas são conseguidos com medidas que necessitam de muita coragem política. Ora, coragem política é coisa que este Governo nunca teve, não tem, nem provavelmente terá.
Este Governo faz que faz, mas não faz; dedica-se a gerir o actual clima de festa e de crescimento da economia europeia da melhor maneira possível, mas foge de governar como o diabo da cruz...
Desde que haja Expo, pontes, viadutos, metros, linhas férreas ou qualquer outra obra herdada do passado para inaugurar, pouco importa aos nossos governantes que a despesa pública continue a crescer e que a Sr.ª Ministra da Saúde, no meio dos seus suaves sorrisos, continue a acumular, alegremente, dívidas aos fornecedores do Sistema Nacional de Saúde.
Para este Governo, enquanto houver Expo há esperança!
Em matéria de festa, o PS apenas se pode queixar da ausência da selecção nacional no Mundial de França; mas compreenderão os socialistas que, por mais que o PSD quisesse, essa herança era-nos impossível deixar. Para que isso acontecesse, teria sido necessário que as últimas eleições legislativas tivessem sido um pouco mais tarde. Ninguém se lembrou disso, mas não foi por má vontade, foi por manifesta impossibilidade, porque, em matéria de boas heranças, fizemos tudo o que esteve ao nosso alcance. Julgo que disso já não restam dúvidas.
Mas, Sr. Presidente, a embriaguez governativa que este clima de festa e esta conjuntura económica favorável permitem, irá ter uma ressaca violenta, que o País, infelizmente, vai ter de pagar «com língua de palmo».
Quanto mais tarde se tomarem as medidas necessárias à resolução dos nossos estrangulamentos, mais custos sociais teremos de suportar. As manobras dilatórias e o seu permanente adiamento vai-nos sair muito caro quando a conjuntura se degradar e o crescimento, necessariamente, baixar, em obediência ao ciclo económico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apoia a criação de uma lei geral tributária que deve enunciar os princípios jurídicos fundamentais do sistema fiscal português e, assim sendo, não deve ser aprovada por autorização legislativa mas, sim, por proposta de lei do Governo, devidamente debatida e votada pelo Parlamento português.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, no entanto, importante, que fique bem claro, que esta futura lei, podendo ser um passo positivo, não pode ser, de forma alguma, confundida com uma reforma fiscal, que continua por fazer por manifesta falta de coragem política.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não permitiremos que ela possa ser aproveitada pelos governantes que despudoradamente têm afirmado que as reformas estão a fazer-se.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não o permitiremos, porque isso não só não é verdade como, acima de tudo, não serve o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.