2846 I SÉRIE - NÚMERO 82

Mas o que é absolutamente necessário é que esses benefícios sejam calendarizados e seja periodicamente avaliado o interesse social, económico e político da sua aplicação. Os benefícios fiscais não podem ser vistos como obrigações que o Estado contraiu a perder de vista mas, sim e essencialmente, como procurando produzir impulsos necessários em fases determinadas da vida de uma empresa, de um sector, de uma região, ou garantindo mais adequadas orientações macro-económicas no domínio das políticas sectoriais ou regionais.
Por outro lado, há que entender o extremo cuidado a colocar na definição e aplicação destes benefícios às empresas. Numa época em que no seio da União Europeia se elabora um código de conduta fiscal e se preconiza o aumento da coordenação ou até a gradual harmonização fiscal, é claro que teremos de reflectir, medida a medida, em que quadros e casos estamos a introduzir discriminações positivas ou, pelo contrário, a distorcer regras de concorrência.
Queremos compatibilizar o funcionamento do mercado de forma leal e equilibrada com as estratégias de desenvolvimento sócio-económico sustentáveis e solidárias que os poderes políticos definam e é nesse quadro, e só nesse, que os benefícios fiscais são aceitáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tem-se discutido periodicamente a relação desequilibrada que existe entre a Administração e os contribuintes. Parece, então, importante que, no quadro desse relacionamento entre a administração e os contribuintes, se venha a estabelecer um maior equilíbrio.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esse novo relacionamento equilibrado deve ajudar a combater a evasão e a fraude ficais, dar mais garantias de defesa ao contribuinte e, genericamente, aumentar a transparência na relação entre os cidadãos, as empresas e o Estado.
Também de um equilibrado relacionamento, eivado de espírito cívico. entre cidadãos, empresas e administração fiscal se faz a democracia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interessa sublinhar que esta é uma lei que reforça as garantias dos contribuintes.
Assim, julgamos importante que no enquadramento geral tributário se salvaguarde, de forma equilibrada e transparente, os direitos dos contribuintes e os da administração fiscal e julgarmos que esta proposta acolhe estas nossas preocupações. E necessário criar, onde não exista, e reforçar, onde exista, a confiança entre os cidadãos e a administração tributária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, reafirmamos ainda a importância das modernas orientações relativas ao ambiente e a nossa abertura para que essa orientação se consolide.
Queremos sublinhar também que uma maior justiça fiscal tem de integrar, forçosamente, a melhoria das condições para o combate à evasão e à fraude fiscal.

Aplausos do PS.

E, nesse sentido, parece necessário e urgente aperfeiçoar e sofisticar os métodos de apuramento da matéria colectável real.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, este pedido de autorização legislativa deve, em nosso entender, merecer a aprovação, na generalidade, deste Plenário e baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para lhe introduzirmos algumas modificações de que, julgamos, a podem beneficiar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos à disposição para, em sede de especialidade, acertarmos com os Deputados de outros grupos parlamentares o conteúdo e a forma mais adequada para alguns pontos sobre os quais pretendemos propor alterações.
Em qualquer caso, trata-se de um texto muito positivo, marco eficaz de uma reforma fiscal que queremos que avance e abra espaço para os desenvolvimentos que são necessários, para que o sistema fiscal português seja mais justo, mais equilibrado, mais equitativo e também mais eficaz.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputas, necessitamos de um sistema fiscal mais adequado, para que se avance na consolidação de uma democracia mais desenvolvida, mais justa e mais solidária.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedem-me os serviços que recorde a obrigação de desligarem os telefones portáteis, porque eles fazem interferência na aparelhagem, ocasionando muitas dificuldades.
Portanto, chamo a atenção de todos, incluindo as galerias e a bancada dos jornalistas, para o facto de os telefones portáteis terem de estar desligados. Esta regra não é só para os Deputados!
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, os Srs. Deputados Augusto Boucinha e Pedro Feist.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: Antes de mais convém lembrar - e o Partido Popular não pode deixar de o referir - que o Governo já dispunha, desde 1997, de uma autorização legislativa, que deixou cair, para legislar sobre esta mesma matéria. Assim, a primeira pergunta que lhe coloco é esta: por que é que a deixou cair?
É óbvio que não irá responder-me, como é prática, mas recordo-lhe que mais vale tarde do que nunca, porque assiste à oposição, o direito de questionar o partido do Governo sobre a razão desta tardia apresentação.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, também deve ser dito que este anteprojecto para uma nova lei geral tributária comporta muitos aspectos positivos, merecendo, em linhas gerais, o acolhimento do Partido Popular, pois nele é contemplado uma velha reivindicação deste partido de introdução do princípio da compensação de dívidas.
Na verdade, sempre pensámos que deveria ser a lei geral tributária a estabelecer os grandes princípios substantivos