25 DE JUNHO DE 1998 2921

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, para uma intervenção.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD, com o projecto de lei n.º 522/VII, no seu afã populista, dirige agora as suas atenções para o interior do País.
Em época de comemorações das Descobertas, o PSD descobriu o interior e apercebeu-se, só agora, de que lá existem problemas que, aliás, se têm agravado e cuja principal característica é a desertificação humana.
O interior do País serviu, nos anos de governação do PSD, como reserva de mão-de-obra barata, como zona de lazer a utilizar nos fins-de-semana retemperadores, em busca de reservas de caça, do ambiente aprazível, da gastronomia e da calmaria do campo.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Prometeu o PSD que o Plano Rodoviário Nacional estaria concluído em 1995 e fez progredir, com andamento diferente, o IPI, estrada do litoral, e o IP2 que deveria ligar todo o interior.
Não compensou esse atraso no interior com a melhoria da ferrovia, meio alternativo nunca revelado como tal, pois o esquecimento da sua modernização ou o fecho de linhas foi característica dessa época.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - O gás natural foi tratado, pelo anterior governo, como um luxo e a sua extensão negada às áreas menos desenvolvidas, numa lógica tecnocrata muito em uso na altura, pois a inexistência de potenciais clientes injustificaria a sua extensão para lá da faixa litoral.
Os próprios serviços regionais públicos existentes nas cidades do interior foram desqualificados ou desviados para cidades do litoral. Foi o caso da educação, da saúde, da segurança social, do ambiente, da cultura, etc.
Dirá o PSD que já pagou por isso em Outubro de 1995.
Esta lição política deve ser, pois, um reconhecimento da sua responsabilidade no desequilíbrio do País, não se justificando agora a sua cegueira sobre o que se passa em Portugal.
Lembro, por isso, o que está a acontecer no interior do País, no referente ao programa de estradas e auto-estradas em adjudicação, que não são meros anúncios de imprensa, como - os publicados no terceiro trimestre de 1995, a modernização e electrificação de linhas ferroviárias, a decisão de alargamento do gasoduto, os planos de desenvolvimento integrado do Côa, do Alentejo, da Serra da Estrela, o lançamento do regadio da Cova da Beira, o Alqueva, etc.
Pela nossa parte, entendemos que o interior necessita de medidas estruturantes e, sobretudo, de vontade política para atacar a interioridade como um problema de coesão nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A regionalização do País tem de ser, pois, em definitivo, a fórmula planeada e integrada de dar prossecução à disposição constitucional de promover a solidariedade nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto e no sentido de evitar que se agravem as desigualdades, também defendemos acções de discriminação positivas que envolvam diferentes actividades e sectores que, de forma articulada, potenciem efeitos multiplicadores. Não podem ser medidas desgarradas, com resultados discutíveis ou sem o efeito desejado.
O projecto de lei n.º 522/VII, apresentado pelo PSD, diz visar uma melhor organização do território com inversão da tendência de despovoamento, dinâmica com muitos anos e, por isso, não passível de ser contrariada com medidas avulsas e esporádicas.
A oportunidade não nos parece a melhor, porque surge numa altura em que se discute a política regional para o próximo período de programação e assim estas medidas surgem desenquadradas do que se vier a definir.
A prioridade dada no apoio directo às empresas parece-nos discutível, porque se deveriam privilegiar as políticas de «qualidade do meio» - nas infra-estruturas, parque de serviços urbanos, recursos humanos, recursos empresariais, instituições de ensino e investigação, rede de cooperação, acessibilidades, etc.
Por outro lado, o projecto de lei n.º 522/VII não atende às «orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional» da Comissão Europeia, onde se fixam os tipos e montantes máximos de ajuda admissíveis por tipo de região.
Como as ajudas constantes do projecto de lei em análise caem no âmbito dessas orientações torna-se necessária a sua sujeição a ratificação da Comissão Europeia.
Optou-se, ainda, por medidas de benefício fiscal como instrumento de promoção ao investimento, que são caras e de reduzida eficácia em comparação com outros instrumentos já existentes.
A solução técnica encontrada para dar corpo a essas medidas não nos parece a adequada, porque é pouco clara e, sobretudo, carece de especificação a par de alguns artigos que só podem ser entendidos se a redacção estiver errada ou manifestamente desajustada.
Nunca se estabelecem requisitos para as entidades beneficiárias, nem limite temporal para aplicação das medidas, nem se definem os conceitos utilizados, chegando-se ao cúmulo de se estipular uma majoração de l3O%, quando nos parece que se queria dizer 3O%. relativa a despesas de investimentos não caracterizadas a abater à colecta e não à matéria colectável, nada se referindo quanto à possibilidade de cumulação de benefícios previstos noutros diplomas.
Estranha-se que o PSD ao aprovar o regime fiscal de crédito ao investimento pelo Decreto-lei n.º 12l/95, de 3l de Maio, tenha imposto limites e condições à sua aplicação e agora nada diga sobre o assunto.
Na verdade, só faz sentido aumentar o benefício e as empresas aumentarem de ano para ano o seu lucro tributável, o que a acontecer justificará que a intenção de investir não teve somente em conta aspectos de natureza fiscal, com a consequência daí resultante ao nível da manutenção de postos de trabalho, criação de riqueza e da fixação das pessoas.
No que diz respeito aos custos resultantes dos encargos sociais, pensamos que nenhuma empresa se motivará a criar novos postos de trabalho só pelo facto de serem majorados. Será o seu crescimento que obriga à admissão de novos trabalhadores, por isso é nessa área que devemos actuar.