25 DE JUNHO DE 1998 2919

Mas trata-se, igualmente, de um instrumento que visa, de forma simples e clara, enunciar o nosso compromisso político numa matéria que sempre mobilizou as preocupações do PSD e dos seus governos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O fenómeno da desertificação humana e estrutural das regiões do interior do País não é um fenómeno novo, nem tão-pouco um fenómeno de fácil resolução, em particular quando as instituições políticas se distanciam do problema e não o colocam no quadro das suas prioridades.
O Governo não pode ser indiferente aos movimentos sociais e às suas consequências; tem o dever político de organizar e executar políticas que harmonizem o tecido social e que, no mínimo, impeçam a espiral de agravamento dos desequilíbrios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Combater o fenómeno da desertificação do interior do País e recuperar o, seu desenvolvimento é um imperativo democrático, é uma exigência do Estado de direito, é essencial à coesão nacional, mas não deixa de ser, também, um meio de aferição do grau de cumprimento dos compromissos políticos que foram sendo firmados com os portugueses.
O Partido Social-Democrata considera possíveis - e a gestão política do País sob a sua direcção é disso prova - orientações políticas que compatibilizem os desenvolvimentos urbano e rural, que mobilizem os agentes económicos, as instituições públicas e os cidadãos para a criação de condições que sustentem um desenvolvimento equilibrado do País no seu conjunto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Todos eles são, seguramente, sensíveis ao apelo de soluções e medidas que não se fiquem pela retórica e pelo encanto dos discursos eleitorais, que materializem as expectativas e as potencialidades das zonas deprimidas do País, que consubstanciem uma opção clara pela discriminação positiva, firmemente assumida em favor dessas regiões mais deprimidas.
Há duas coisas que, no entanto, são inevitáveis para o sucesso: vontade política e coerência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vontade política é o que não temos sentido nos últimos anos em Portugal, por parte de quem hoje dirige o País. Certamente mais envolvido com outro tipo de preocupações. o Governo socialista desacelerou, quando não mesmo eliminou, vectores essenciais para a criação de condições de fixação dos cidadãos no interior. E pena, mas, infelizmente, é verdade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos do PSD deram ao País um forte impulso às políticas de combate à desertificação e que, estamos certos, permitiram que o fenómeno da explosão desenvolvimentista do litoral e dos grandes núcleos urbanos não atingisse proporções dramáticas.
A linha estratégica das nossas opções políticas sempre foi desenvolvida numa dupla perspectiva.
Por um lado, a mobilização de recursos e de meios de investimento público dirigidos às infra-estruturas e a programas de dinamização do desenvolvimento e da qualidade de vida do interior. Foram disso exemplo a organização de planos integrados de desenvolvimento para zonas-alvo, os programas de apoio especialmente dirigidos a regiões do interior de frágil textura social, o programa de recuperação das aldeias históricas ou o alargamento da rede de estruturas sociais.
Não estavam excluídas dessas opções as políticas de reforço de protecção ambienta], de modernização das estruturas agrícolas e de valorização do património histórico e cultural, que se traduzissem numa melhor qualidade de vida para as populações que se mantivessem no interior e nos sectores de maior risco do nosso tecido social e económico.
Mas é claro, por outro lado, que apostávamos na mobilização do investimento privado e na iniciativa da sociedade civil, elementos-chave do sucesso de qualquer opção de desenvolvimento.
Ao Governo exige-se um quadro de instrumentos e de decisões que atraia e incentive os investimentos privados, quer se trate de grandes empreendimentos quer de pequenas ou microiniciativas que facilmente se articulam e se enquadram no ambiente cultural e social em que se desenvolvem.
O ciclo irresistível tem aí - na articulação entre investimento público e privado - o seu ponto de partida e que potencia a criação de riqueza, uma melhor distribuição do rendimento, a criação de postos de trabalho, a fixação dos jovens e a melhoria material das condições de vida das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior visa, tão simplesmente, continuar essa linha estratégica e o quadro de opções que sempre assumimos.
Por isso, há três aspectos fundamentais do projecto que apresentamos: um fundo especial para a fixação de actividades económicas nas áreas beneficiárias, no valor de 2 milhões de contos e a título de empréstimo reembolsável com uma bonificação de 75%; uma linha de crédito no valor de 5 milhões de contos, com bonificação de 50%, destinada a apoiar a instalação de microempresas; um regime de reduções do IRC para as empresas existentes, ou que venham a existir, bem como um regime de isenções de encargos sociais relativos à criação líquida de postos de trabalho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, pois, um projecto ambicioso mas responsável; ousado mas sério; corajoso e determinado.
Os problemas do interior e da sua desertificação não se combatem com discursos e com retórica; atacam-se com investimento, com solidariedade inter-regional, com discriminações positivas, com incentivos e apoios que promovam esse equilíbrio regional.
Esta iniciativa legislativa do PSD não estaria aqui hoje, aliás, se o Governo tivesse iniciado a execução das propostas por nós avançadas nesta Câmara e aprovadas no âmbito do Orçamento do Estado para 1998.
O que se aprova nesta Assembleia tem de ser cumprido, por respeito pela vontade soberana das decisões maioritárias do Parlamento e pela dignidade das instituições, como se exige, igualmente, que se cumpram os compromissos assumidos com os cidadãos, não apenas no Programa de Governo mas também na relação directa com as populações locais.