244 I SÉRIE - NÚMERO 8

expansão pela expansão para outras zonas do mundo ou na lógica da redução do défice orçamental.
Que interesse económico tem, para o País, a EDP comprar uma empresa, no Brasil, por 90 milhões de contos que são sacados aos bolsos dos portugueses e aos custos das empresas nacionais? Nenhum! Internacionalização, dizem eles... Mas que internacionalização se a EDP não vai exportar energia eléctrica para o Brasil nem, inversamente, de lá importar o mesmo produto?! Quanto muito, mera «internacionalização» financista, que pode interessar aos seus accionistas privados mas não aos consumidores portugueses, muito menos quando são eles a pagar esses investimentos financeiros que apenas a outros aproveitam.
Não pode ser, igualmente, o interesse do Orçamento do Estado a ditar esta espoliação dos cidadãos. O preço da energia eléctrica não pode funcionar como um autêntico imposto. Se o Governo quer aumentar os impostos, para cumprir o malfadado Pacto de Estabilidade, faça-o às claras, enviando uma proposta de lei à Assembleia da República. O que não pode é continuar a impor autênticos impostos ilegais!

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Não há, honestamente, qualquer razão que impeça ou desaconselhe a rápida redução dos preços da electricidade, em termos nominais e substanciais. Por isso, certamente, nenhum grupo parlamentar deixará de votar favoravelmente este projecto de resolução do PCP. E estamos convencidos de que o Governo não terá outro caminho que não seja o de lhe dar concretização, por razões de justiça social mas também por razões de interesse para a economia nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Também o Partido Popular está preocupado com o problema trazido pelo projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Efectivamente, a serem verdadeiras as informações veiculadas nos órgãos de comunicação social, em que se afirma que a EDP pode fechar o ano económico com um lucro de cerca de 120 milhões de contos, isso traz à discussão este grave problema. Nós, que nos preocupamos com as classes médias, com aquelas que sofrem mais com este tipo de monopólios, não podemos deixar de manifestar também aqui as nossas preocupações.
Este resultado de 120 milhões de contos, que é, em si mesmo, um índice de sucesso empresarial, a ser verdadeiro, não pode esconder que só é possível porque a EDP exerce a sua actividade em regime de monopólio e os consumidores estão, assim, compelidos a pagar um preço pela electricidade que poderia ser muito mais baixo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O PP, já em Janeiro passado, e digo isto com alguma autoridade, se manifestou contra este tipo de situações e fê-lo não apenas contra a EDP, contra os preços praticados pela EDP, mas também contra outro tipo de situações monopolistas, tal como a EDP hoje se apresenta, tendo falado dos CTT e dos TLP. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que isto nos faz lembrar a situação caricata de que os portugueses pagam impostos directos, pagam impostos indirectos, pagam impostos sobre a propriedade, pagam impostos sobre o rendimento, pagam impostos sobre o consumo, pagam derramas, pagam taxas moderadoras, pagam propinas, pagam portagens nas auto-estradas, pagam taxas de saneamento, pagam taxas de instalação de serviços públicos, pagam taxas de justiça, pagam emolumentos de toda a espécie, pagam o aluguer do telefone... É caso para perguntar qual o rendimento que lhes fica disponível depois de satisfazerem este Estado glutão que, de tão gigantesco, mal se consegue mover para cumprir, a tempo e com qualidade, as suas obrigações essenciais para com os cidadãos.
Os preços praticados na EDP ferem o nosso sentido de justiça. É, quando digo isto, creio não falar apenas pelo meu grupo parlamentar.
Com efeito, os preços da electricidade só vêm penalizar ainda mais a pequena classe média, pois é ela que sente com mais intensidade estas injustiças. São estes portugueses que vivem as agruras do emprego cada vez mais incerto, dos salários cada vez mais insuficientes, dos aumentos praticamente nulos, dos custos elevados dos transportes, da água e da electricidade, do gás, da alimentação, do vestuário, da educação dos filhos. São estas pessoas que gastam boa parte do seu ordenado no supermercado e que têm de sobreviver com decência, criar os filhos, vestir-se e calçar-se, tudo isto, com um dos rendimentos per capita mais baixos da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não pode deixar de se manifestar contra este tipo de situações e de se associar, sem complexo, ao projecto de resolução do PCP, que se insurge contra elas.
Mas também consideramos um escândalo, e nasce aqui uma crítica, o PCP ter sido apologista desse estado de coisas, quando defendeu este tipo de monopólios. Por isso, não podemos deixar de criticar o PCP!

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):- Os monopólios do Estado!...

O Orador: - E por que não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazermos um apelo ao Governo para que, quer os custos das tarifas, quer os custos de instalação baixem, de modo a que as classes menos favorecidas ou mais desfavorecidas sintam que, no fim do mês, ainda lhes resta algum dinheiro?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução apresentado pelo PCP, sobre a baixa de tarifas de electricidade, parte do pressuposto de que os lucros astronómicos obtidos pela EDP justificam que o preço a pagar pelos portugueses pela utilização da energia eléctrica seja mais baixo em 15%, fazendo, aliás, uma aproximação aos preços praticados no resto da Europa. Como se sabe, nesta Europa, as famílias portuguesas aparecem no pri-