3 DE OUTUBRO DE 1998 261

como cidadã, inquieto-me. Mas quero dizer-lhe o seguinte: o preâmbulo do decreto-lei não me interessa absolutamente nada, como já hoje não interessa à maioria dos cidadãos o que está escrito na sequência dos Estados Gerais, o que está escrito no Programa Eleitoral do Partido Socialista, o que está escrito no Programa do Governo e mesmo o que vem sido dito em discursos isso já nada interessa a ninguém. Agora temos de nos cingir aos factos e este articulado é o facto que está perante nós.
Em relação ao aproveitamento das capacidades hospitalares - e porque essa questão é o ponto mais vulnerável que este Governo tem -, a senhora sabe por que é que os hospitais não aproveitam plenamente as suas capacidades? Porque não funcionam! E sabe por que é que eles não funcionam? Porque não são geridos! E sabe por que é que não são geridos? Porque quem lá está, não está para gerir! Essa é que é a questão fundamental.

Protestos do PS.

É porque o aproveitamento das capacidades do SNS é uma competência essencial do Governo, que o Governo não cumpre em circunstância alguma. Aliás, este grande buraco orçamental não significa outra coisa senão um enorme caos gestionário.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!

A Oradora: - E esse caos gestionário não é outra coisa senão a incapacidade do Governo de gerir o SNS. Portanto, a senhora quer que os convencionados tomem conta do SNS e eu quero que este Governo tome conta do SNS como lhe compete.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Já não consegue!

A Oradora: - Esta é que é a grande diferença!
E digo-lhe mais: estava aqui a alinhar as coisas com que a senhora e a sua bancada e o Sr. Secretário de Estado e a Sr.ª Ministra se deviam preocupar - e são muitas: queriam aproximar o sistema do cidadão, mas o sistema está cada vez mais longe do cidadão;...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso pensa a Sr.ª Deputada!

A Oradora: -... crescem as listas de espera, as condições em que os cidadãos são atendidos são cada vez piores e a Comissão de Saúde sabe-o muito bem, a menos que faça «orelhas moucas» aos apelos pungentes das pessoas que lá vão.
Depois, os cuidados são prestados nas piores condições. O que é que se fez na política de medicamentos? Absolutamente nada!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isso diz a Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Onde está o estatuto dos hospitais? Numa gaveta? O cartão de utente que ia estar pronto no primeiro semestre deste mandato também não sei para onde foi. A carta sanitária, não sei onde está. O sistema de informação, que é fundamental para o pleno aproveitamento da capacidade instalada, não sabemos dele; e o sistema nacional de qualidade está só no papel.

Sr.ª Deputada, há outras coisas mais graves para nos preocuparmos!
(A Oradora reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que verdadeiramente interessa neste debate é dizer que queremos combater, que é nosso objectivo e é nossa vontade que se combata a parasitagem do sistema público, dos seus fundos e dos seus recursos. Esta é uma preocupação que nos assiste tanto mais que estão em causa os dinheiros do Serviço Nacional de Saúde e a possibilidade que esses dinheiros, que esses recursos, têm de ser aplicados ou não ao serviço da saúde dos portugueses em vez de serem desperdiçados, desbaratados, sem qualquer controlo e sem qualquer rigor.
É verdade ou não que há situações de promiscuidade entre o SNS e os privados com quem tem convenções? É ou não verdade? É ou não verdade que não há aproveitamento total da capacidade instalada que permitiria que muitas destas convenções, que muitos destes pagamentos ao privado se pudessem evitar através da assunção por parte do Serviço Nacional de Saúde daquilo que são as suas responsabilidades, daquilo que são as suas capacidades ainda não aproveitadas
De resto, a noção de sistema integrado - que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e, em geral, os partidos da direita utilizam neste tipo de debates - não tem consagração constitucional. Aliás, a Sr.ª Deputada, por diversas vezes, já neste hemiciclo disse da sua mágoa, da sua pena pelo facto de este conceito do SNS que engloba todas as entidades, incluindo os privados, não ter sido inscrito na Constituição. Pois não foi! E se não foi não se justifica que, como faz o CDS-PP, na «Nota justificativa» se justifiquem as alterações e as críticas ao regime que agora está a ser implantado com uma noção de sistema que não tem consagração constitucional, que não tem consagração na nossa realidade e, portanto que não deve servir de argumento para a crítica a este diploma.
Em relação a outra expressão que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e o CDS-PP utilizam na «Nota justificativa», que é a de tratar no mesmo plano os prestadores públicos e os prestadores privados nesta área, ó Sr.ª Deputada, os prestadores privados têm toda a legitimidade de exercer a sua actividade no âmbito da saúde, o que não podemos é tratar no mesmo plano a aplicação dos dinheiros públicos em relação ao Serviço Nacional de Saúde e aos privados,...

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque a aplicação indistinta dos dinheiros públicos para os sectores público e privado não é uma boa gestão dos recursos do Serviço Nacional de Saúde.
Esquecem-se, aliás, de uma diferença fundamental nesta matéria: é que o privado visa o lucro e o público tem como objectivo único prestar cuidados de saúde às populações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!