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262 I SÉRIE - NÚMERO 9 

O Orador: - Logo aqui há uma diferença fundamental. A verdade é que existem situações pouco consentâneas com a transparência e o interesse público que devem ser rigorosamente preservadas. A verdade é que mesmo em termos orçamentais haverá muito desperdício e muitos recursos desbaratados aos interesses privados, o que é sempre um prejuízo grave para os cidadãos que defendem o Serviço Nacional de Saúde para terem cuidados de saúde.
Para utilizar, aliás, uma linguagem que muitas vezes ouvimos aos mesmos que hoje se esquecem dela, o que está em causa é, afinal, o dinheiro dos contribuintes, Srs. Deputados.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Pois é! O senhor devia estar preocupado!

O Orador: - É o dinheiro dos contribuintes e a sua aplicação que, neste caso, se traduz, por vezes, em encher os bolsos aos interesses privados. Aqui, esta questão já não é uma preocupação como é em tantas outras matérias.
Em relação ao Governo e ao Partido Socialista, o Governo não pode fazer mais uma vez, agora com a questão das convenções, aquilo que tantas vezes já fez: anunciar medidas, escrever documentos, fazer legislação que, por vezes, é positiva - como é o caso - para depois não a aplicar, para depois não enfrentar os interesses instalados que se movimentam na área da saúde, acabando por fazer letra morta daquilo que anuncia e que, por vezes, até é correcto.
No que ao regime das convenções diz respeito, já se sentiu a hesitação do Governo e tememos pela sua capacidade de disciplinar este sector e de garantir as regras necessárias à, clara separação das águas e a uma rigorosa defesa do interesse público.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo não o fizer, repetir-se-ão cenas anteriores de boas intenções anunciadas, de que até o Serviço Nacional de Saúde já está cheio, e que na prática se traduzem num acocorar submisso e conformado quando soa a voz poderosa dos interesses económicos que se banqueteiam com o orçamento da saúde, sob o olhar impávido e sereno do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, fiquei com uma grande dúvida depois de ouvir a sua intervenção.
Diz-me o senhor que a Constituição não prevê esta articulação! Então, como é que estamos aqui a pedir ratificação do decreto-lei? Claro que prevê a articulação entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector convencionado! E até prevê mais, prevê os subsistemas e prevê todas as realidades, como, aliás, não podia deixar de ser. Portanto, quando o Sr. Deputado quer convencer - não sei quem, porque não será certamente a Câmara, talvez sejam os cidadãos que nos escutam... - de que a Constituição barra o caminho a qualquer complementaridade com o sector convencionado, isso é, obviamente, desmentido pelo facto de estarmos aqui a discuti-lo. Se essa complementaridade não estivesse prevista não havia decreto-lei e se não houvesse decreto-lei nós não estávamos aqui a ratificá-lo.
Por outro lado, queria ainda saber outra coisa: exactamente porque isto é feito com o dinheiro de todos nós, pergunto-lhe se não se sente desconfortável por defender dessa maneira um Serviço Nacional de Saúde que deixa os cidadãos à porta, da pior maneira possível. Deixa-os à espera meses e meses e, muitas vezes, se não fosse a «agulha» das convenções, essas pessoas não teriam possibilidade de ser atendidas em lado algum e o senhor sabe isso perfeitamente.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em última análise, sem prejuízo de toda a transparência, de todas as regras e da disciplina que nós também queremos, esta é a única forma de tratar, em Portugal, os cidadãos de fracos recursos e que, ainda por cima, pagam impostos.
(A Oradora reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o que não está na Constituição é aquilo que diz na justificação da vossa apreciação parlamentar. Não está na Constituição este conceito de que as entidades convencionadas são parte integrante do sistema de saúde e da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e que o sector convencionado concorre no mesmo plano que o sector público.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é no mesmo plano!

O Orador: - Não é verdade! Não é verdade, Sr.ª Deputada, porque é evidente que há todo o espaço, tanto na Constituição como na gestão do Serviço Nacional de Saúde, para a articulação com o sector privado e para a complementaridade.
Devo dizer-lhe que o PCP, obviamente, não acha que se devem acabar com todas as convenções de uma vez por todas,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas quase!...

O Orador: - ... porque há situações em que, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde não tem capacidade e, portanto, é preciso recorrer a esses serviços. Mas há aqui uma diferença de perspectiva muito grande, Sr.ª Deputada: é que o que nós queremos é que o Serviço Nacional de Saúde, gradualmente, consiga ter essa capacidade, aproveitar a capacidade que já tem e não desbaratar o seu dinheiro em convenções, e o que os senhores querem é, ao contrário, dar cada vez mais espaço para as convenções...

O Sr. António Filipe (PCP): - Se não querem, parece!

O Orador: - ... e para o sector privado, à custa dos dinheiros públicos, da boa gestão do Serviço Nacional de Saúde e dos dinheiros dos contribuintes.

Aplausos do PCP.