3 DE OUTUBRO DE 1998 267

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Graças a Deus...!

O Orador: - Graças a Deus, concordo consigo. Graças a Deus e a nós, que estamos cá para os apresentar e defender. Isso é perfeitamente claro! Há um projecto político para a saúde...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Deus vos ajude! Aliás, que Deus ajude os portugueses. Vocês ajudem-se como quiserem!

O Orador: - ... estudado e definido pelo PS, apresentado no seu programa, aprovado no programa do Governo e executado pelo Governo. Esse projecto é claro. É ideológica e teoricamente fundamentado...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Ideologicamente, .talvez...

O Orador: - ... e aponta para caminhos claros. Naturalmente, há projectos alternativos e é bom que isso aconteça, mas também é bom que se saiba que não estamos a falar e a discutir meras questões de oportunidade de aplicação; estamos a discutir projectos diferentes e é bom que isso aconteça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto ficou claro quando a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto criticou a defesa do SNS como já aconteceu aqui hoje. Estamos perante projectos diferentes e é bom que isso aconteça, porque é bom que se clarifiquem águas, é bom que se clarifiquem papéis, é bom que se clarifiquem atitudes e foi para que isso aconteça que este decreto-lei foi aprovado pelo Governo. Foi exactamente para permitir uma clarificação de papéis, também dentro do sistema de saúde que o Governo apresentou, aprovou e vai executar este decreto-lei. Não temos - e nunca tivemos - nada contra o sector privado. Temos, sim, uma estratégia e uma política de saúde em que a clarificação de papéis é ponto essencial.
Este decreto-lei, com toda a sua extensão, aponta claramente para isso, incluindo a questão das incompatibilidades. Quer isso dizer que estamos, finalmente, a criar as condições para que quem opte pelo sector privado saiba com clareza quais são as condições que o Estado português lhe define para exercer o seu papel; com um objectivo primeiro, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: o seu contributo para a prestação de cuidados de saúde e o seu contributo para a melhoria da saúde dos portugueses esse é o objectivo número um. O objectivo número um não é, certamente, algo que é completa e inteiramente legítimo, e que é a obtenção e maximização do rendimento de quem exerce a sua actividade privada - isto é inteiramente legítimo mas não é o objectivo primeiro da política de saúde deste Governo.
Mas, mais do que isto, as convenções: este decreto-lei é uma peça essencial para esta política, mas não deve ser visto de forma isolada; estamos a trabalhar noutros temas, garantindo que quem opte pelo sector privado tenha condições para o fazer, algo que nunca foi feito anteriormente - e dispensar-me-ei de apontar responsáveis por isso.
Estou perfeitamente de acordo que a regulação do sistema, o desenvolvimento da capacidade de regulação do sistema é crucial neste momento. Eu diria até que é a prioridade zero - e não um - em termos de organização, porque o Estado deve ser cada vez mais regulador; ou seja, estou perfeitamente de acordo que, se podemos discutir se o Estado deve ser mais ou menos prestador, julgo que ninguém se atreverá a discutir que o Estado deve ser o único agente regulador do sistema de saúde. E isso é o que estamos a fazer: estamos também a criar instrumentos para que o Estado consiga fazer isso de forma eficaz e eficiente, porque isso é importante para que os agentes que queiram optar pela prestação privada, possam fazê-lo com consciência e com tranquilidade - é para isso que estamos a trabalhar.
Quanto à questão da execução deste decreto-lei, colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo que o Governo não deveria ficar pelo anúncio e pela publicação de documentos, não vou repetir a defesa de que a saúde é um tema suficientemente importante para que tenha de ser estudado; vou apenas dizer que este Governo estuda, decide e aplica. Quem, na saúde, em Portugal, publicava legislação e não a aplicava - como acaba de reconhecer o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha - era o governo do PSD.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade! .Está explicado.

O Orador: - Então, sim, eram publicadas leis que, como o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha acaba de reconhecer, apesar de tudo (quando falou nisso, aliás, com pouca convicção, ao contrário do que é habitual nos seus discursos), teve de adiar - porquê? Sabê-lo-á certamente melhor do que eu! Não fiquem dúvidas de que a legislação que este Governo prepara será aplicada, até mesmo porque é bem pensada antes - não são actos mal pensados!
Quanto à questão da técnica, se o diploma é bom ou mau, se está bem ou mal feito,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Eu não disse isso. Falei nas aplicações.

O Orador: - ... nunca me ouviram dizer que este diploma foi mal feito. Nunca, Sr. Deputado! Pode procurar onde quiser, nunca encontrará isso. Mais uma vez, a prática deste Governo é aplicar a legislação com toda a transparência, com toda a clareza. A maneira como este diploma vai ser executado pela administração, pelos serviços do Ministério da Saúde vai ficar clara: há normas interpretativas, os agentes vão saber com antecipação como é que a administração, os serviços do Ministério da Saúde - leia-se, a Direcção-Geral de Saúde, as Administrações Regionais de Saúde - vão executar a legislação; não vai ficar no vago, não vai ficar com carácter discricionário. O ofício-circular que o Sr. Deputado refere destina-se exactamente a que todos os agentes saibam, para além do que está no Diário da República, como é que a administração vai executar a lei. Julgo que este é um são princípio, é um princípio de clareza, de transparência de comportamento da administração pública para com os cidadãos. É isso o que estamos a fazer, é isso que nos propomos fazer, é isso que vai ser feito e, francamente, não percebo a incomodidade que isso está a gerar nalguns sectores.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isto é um caos!