272 I SÉRIE - NÚMERO 9 

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, de facto, estou-lhe extremamente agradecida por ter retomado todo o texto da intervenção da bancada do PCP e permitir-me, de algum modo, recordar-lhe algumas coisas que entretanto já esqueceu e deixar-lhe claro exactamente quais são as propostas do PCP nesta matéria.
Há aspectos que o Sr. Deputado esqueceu, e que era importante que recordasse: efectivamente o Sr. Ministro da Educação fez declarações públicas durante todo o ano transacto, informando que esta matéria não seria sujeita a debate público. Não é, efectivamente, uma afirmação do PCP, foram afirmações feitas pelo Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Efectivamente, depois de grandes pressões feitas pelas escolas, pelas associações representativas dos professores, pelos sindicatos, etc., e pela própria Assembleia da República, depois de tudo isso, o Ministro da Educação sujeitou-se a um debate público, mas a um debate público perfeitamente restrito no tempo, que durou cerca de 15 dias. Mas um documento desta importância, que altera totalmente a administração educativa, a gestão e a autonomia das escolas - e, com certeza, o Sr. Deputado estará de acordo comigo - não se discute de norte a sul do País, por mais pequeno que este seja, em 15 dias.
Esta era uma questão que o Sr. Deputado tinha esquecido, por isso fiz questão de lha recordar e estou muito contente por isso.
Quanto à regulamentação, é verdade que a regulamentação de algumas matérias escapa ao Governo, mas não é verdade que o Governo regulamente bem. O Governo tem regulamentado mal.
Queria também dizer-lhe que o Governo regulamentou um pouco melhor neste diploma, que hoje estamos aqui a discutir, relativamente ao diploma inicial graças não às 400 propostas, Sr. Deputado, mas, sim, às 600 e tal propostas, quase 700, enviadas por professores de norte a sul do País. Não fossem essas propostas e hoje teríamos aqui um documento bem pior.
Quanto à confusão relativamente à autonomia, o Sr. Deputado tem razão; ou seja, ela é total. Efectivamente, as nossas propostas tentam retomar o conceito de autonomia que b Ministério da Educação confunde, e vai ficar para a História, porque autonomia, para este Ministério, não é, na realidade, autonomia; é um contrato de constrangimento e de obrigatoriedade relativamente às escolas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas ainda mais grave, e o Sr. Deputado não o disse aqui, é que temos autonomia em dois tons. Ou seja, há escolas que sobem três degraus e têm direito à primeira autonomia - se não o fizerem voluntariamente são obrigadas -, mas, depois, se encontrarem auto-financiamentos ou se, por acaso, forem escolas de um concelho que tem um desenvolvimento económico mais pertinente, terão direito a um bónus. Isto é, chegam ao segundo tom de autonomia. E então teremos, depois de tudo isto, a actualização» da rede escolar, ou seja, haverá escolas de primeira e de segunda classes.
Isto não é novidade, Sr. Deputado, porque o Ministério da Educação já fez o mesmo no ensino superior, só que ainda não tinha tido coragem de o fazer na escola básica,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - ... ainda não tinha tido coragem de pôr tão descaradamente em causa os princípios da Constituição e da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, vou fazer uma interpelação muito breve, mas uma vez que a Sr.ª Deputada Lusa Mesquita fez uma afirmação que não é verdadeira, tenho, naturalmente, de repor a verdade, pois é importante para o decurso dos trabalhos.
A verdade é que o debate foi proposto pelo Ministério da Educação, foi totalmente da sua iniciativa e tenho oportunidade de comunicar à Câmara que tive o gosto de debater, por nossa iniciativa, com escolas de todos os distritos do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O pior é que o Sr. Secretário de Estado diz isso sem se rir!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que podemos considerar esta interpelação do Sr. Secretário de Estado como uma declaração sob a forma de pedido de esclarecimento, pois só assim poderei dar a palavra à Sr.ª Deputada Lusa Mesquita, o que numa interpelação, em sentido técnico, seria difícil.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, para responder.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de, Estado, agradeço-lhe por ter colocado a questão e por dar-me a oportunidade de repetir que isso não é verdade. O que aconteceu foi que o Ministério da Educação, através da pessoa do Sr. Ministro, declarou publicamente que este documento de autonomia, gestão e administração escolar não seria um documento a discutir com os professores ou sindicatos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Onde está essa declaração?

A Oradora: - Depois de esta declaração ter sido tornada pública, bem como a posição unânime de todos os professores, de norte a sul do País, e das suas associações representativas, o Ministério da Educação vem dizer, efectivamente, que está disposto a debater, embora só lhe restem 15 dias para o debate público, o que, como o Sr. Secretário de Estado, certamente, está de acordo, é perfeitamente insuficiente para um debate desta natureza