3 DE OUTUBRO DE 1998 271

educativa - a desresponsabilização do Estado face à escola  pública.
Mas, se dúvidas ainda existissem quanto à boa fé destas propostas, a leitura da totalidade do diploma fá-las-ia desaparecer.
É que os contratos de autonomia não são obrigatórios - afirma o diploma -, mas, se as escolas não os fizerem, o Ministério intervirá com o objectivo de «ultrapassar dificuldades» e «constrangimentos».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas se o regime de aparente autonomia é assim, só, o melhor caminho para a progressiva destruição da escola pública, os dois outros regimes - o de gestão e o de administração constituem o modelo. organizacional que, em coerência, permite ao Ministério da Educação garantir os princípios de desresponsabilização do Estado no financiamento do sistema público de educação.
E apesar de algumas alterações entre o projecto inicial e o agora diploma, o que continua a ser claro é a excessiva concentração de poderes no órgão executivo, conseguida a custo da estrutura que se pretende de direcção, que é a Assembleia da Escola, e do órgão pedagógico, que é o Conselho Pedagógico.
Referimos, a mero título de exemplo, duas situações inaceitáveis: segundo o diploma, a Assembleia é o órgão responsável pela legislação das linhas orientadoras da actividade da escola e é também o órgão de participação e representação da comunidade educativa. No entanto, é-lhe negada competência para aprovar o orçamento anual da escola ou agrupamento de escolas, competência que é, antes, remetida para um grupo restrito - a Direcção Executiva.
É difícil entender como os adeptos da autonomia impedem que um órgão de participação ampla e democrática aprove um instrumento fundamental ao funcionamento da escola.
A segunda situação prende-se com o Conselho Pedagógico. Nesta estrutura está representado o saber que sustenta a existência da escola - a pedagogia. É neste espaço que devem ser apresentados e avaliados todos os projectos educativos.
No entanto, nesta matéria, ao Conselho Pedagógico cabe-lhe somente elaborar sugestões prévias e os projectos educativos e o plano anual de actividades são da competência da Direcção Executiva.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Foram estas as razões pelas quais solicitámos esta apreciação parlamentar e as propostas que hoje apresentamos constituem um reforço da autonomia para as escolas, quer no plano pedagógico quer no plano organizativo, assente, sim, no reforço dos recursos a transferir pelo Estado.
As nossas propostas recusam escolas de primeira e de segunda qualidade; as nossas propostas confiam nos professores; as nossas propostas apostam na qualidade da escola pública e do seu funcionamento, defendem os princípios de democraticidade no modelo de organização escolar e valorizam e dignificam os órgãos pedagógicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga, da Administração Educativa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, naturalmente que, com este pedido de apreciação parlamentar, o PCP trouxe-nos uma discussão importante que, ao contrário do que possa parecer do seu discurso, não passou à margem da Assembleia da República. É que também na Comissão fizemos várias vezes elaboração sobre o assunto e também aplicação no contexto do nosso trabalho interno.

Da sua intervenção, ficaram-me essencialmente duas dúvidas: em primeiro lugar, pareceu-me que há uma confusão entre autonomia e desresponsabilização, porquanto a Sr.ª Deputada atribui à autonomia obrigatória ou necessariamente uma desresponsabilização do Estado. Do nosso ponto de vista, não podemos ir por aí, porque é exactamente ao contrário: o Estado responsabiliza-se mais na medida em que dá autonomia e confia nos professores e nas escolas e em que, mais do que um modelo fechado, administrativista e até centralista, cria condições e possibilidades para que cada escola se organize de acordo com as necessidades da sua comunidade e dê, por isso, respostas adequadas aos interesses daquela comunidade em concreto, de cada escola em concreto.
Por isso tenho alguma perplexidade em perceber como é que o PCP, defensor da autonomia - pelo menos, no passado recente, defendia a autonomia o mais possível para as escolas -, de repente, agora com a autonomia, parece ter medo e acusa o Governo de se desresponsabilizar perante as escolas.
Sr.ª Deputada, é uma contradição importante no domínio dos princípios, porque, nos últimos anos, todos conhecemos a permanente querela aqui estabelecida muitas vezes, mas acima de tudo no meio educativo, entre mais autonomia e menos centralismo. E hoje o PCP aparece com este problema que é preciso esclarecer. Isto ao nível dos princípios, porque, naturalmente, em questões operativas, julgo que a Assembleia da República deve apenas sinalizar as grandes linhas e não entrar no pormenor da regulamentação em concreto. Como sabe, esses aspectos cabem - e bem! - ao Governo.
Quero dizer-lhe ainda que fez uma outra acusação injusta, e até devo dizer-lhe que não é costume da bancada do PCP vir, pelo menos no domínio da educação, com essa lhaneza, de que o Governo foi obrigado ao debate. Ó Sr.ª Deputada, se há sector em que o debate tem sido feito tão permanentemente é o sector educativo, em todas as matérias, e os Srs. Deputados sabem.
Sabem quantos contributos recebeu este documento? Cerca de 450, oriundos de sindicatos, de associações de professores, de professores, de instituições... De facto, há aqui um problema político que é preciso resolver, Sr.ª Deputada: não basta fazer as denúncias das coisas, é preciso sermos coerentes.
Apelo ao PCP, que nesta matéria sempre se pautou por ter um interesse importante relativamente à autonomia e à descentralização para as escolas, que não use esta figura que agora aqui invocou da apreciação parlamentar para tentar criar escolhos ou criar dificuldades a um processo que está em marcha no sistema educativo. É importante que sejamos capazes de perceber o que é que se pretende atingir, e o que se pretende atingir é, acima de tudo, a maioridade da escola de massas.

Aplausos do PS.