3 DE OUTUBRO DE 1998 273

e relativamente a um diploma tão importante como era o diploma da autonomia, administração e gestão escolar. Mas recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado, provavelmente conhecerá tão bem como eu...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, está a esgotar o seu tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Secretário de Estado, provavelmente, conhecerá tão bem como eu que estas também eram as preocupações do próprio relatório de avaliação, da responsabilidade, em termos das pessoas que o integravam, do próprio Ministério da Educação. Ou seja, este documento era importante e, por isso, devia ser sujeito a debate público e ter a participação daqueles que integram a comunidade educativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o
Sr. Deputado António Braga, para uma intervenção.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de iniciar a minha intervenção gostaria só de fazer uma nota relativamente ao pequeno debate que tivemos com a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Efectivamente, ao nível da discussão nas escolas, esta matéria ultrapassou as 400 propostas. Com certeza, não fui rigoroso nesse número. Mas o reforço que me deu, para 700 propostas, alegra o nosso debate porque permite verificar, afinal, que o debate foi amplo e muito intenso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo regime jurídico de autonomia e gestão para os estabelecimentos de ensino público não superior, regulado, agora, no Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, teve por fundamento os cada vez mais evidentes sinais de desajustamento oriundos das escolas e das comunidades educativas, a cujas necessidades a escola, sucessivamente, escasseava nas respostas.
Recusamos a ideia de uma receita miraculosa, antes queremos assumir a responsabilidade de criar as melhores condições para o exercício soberano da participação e coresponsabilização na tarefa educativa, de modo a permitir afirmar a escola como o centro de todas as políticas educativas.
Pode dizer-se, com razão, que é uma postura muito ambiciosa, mas ao construir-se um sistema aberto, dando-se o lugar primacial à descentralização, à pedagogia da autonomia, ao reforço do sentimento de pertença a uma comunidade educativa permite-se conciliar os fins pedagógicos com a racionalização dos meios.
Trata-se, afinal, não de um modelo administrativista mas, sim, de um conjunto de possibilidades que em cada escola em concreto se realizará de modo apropriado a cada realidade sócio-educativa. Trata-se ainda de favorecer o comprometimento dessas comunidades reconhecendo-lhes competências aos níveis estratégico, pedagógico, administrativo, financeiro e organizacional.
Todos temos consciência de que ainda se trata de uma ruptura completa com a cultura do passado recente. É uma complexa alteração do sistema educativo no ponto onde é mais sensível e em que se reveste de maior densidade falo de responsabilização e autonomia.
As mudanças revestem sempre um certo dramatismo e, por defesa, há quem remeta a mudança para o domínio do passageiro. Mas o novo, pelo menos na educação, não é sinónimo de moda, antes deve ser encarado como uma necessidade de um tempo novo.
Confesso, por isso, a minha enorme expectativa no grande passo em frente que isto significa.
Acaba-se, finalmente, com a tentacular dependência da «circular», da iluminada interpretação burocrática das vidas das escolas. É um caminho realista que abre portas e consolida a vida democrática nas escolas, favorecendo a sua intervenção no meio de acordo com o seu projecto educativo; estimula a inclusão educativa, porquanto motiva respostas adequadas aos problemas concretos dos alunos.
A escola pública sai, por isso, também revigorada pelo inequívoco reforço da capacidade de intervenção dos professores.
A autonomia, não sendo um fim em si mesmo, também não é sinónimo de abandono. Bem pelo contrário. A Autonomia é a parte mais aliciante do crescimento cultural e científico das nossas escolas. É a maioridade da escola de massas, finalmente liberta das amarras do centralismo, que pode, agora, aprender por si o processo nunca acabado de educar. Da escola massificada e massificadora, da escola da norma, é possível, agora, alcançar o estatuto de agente cultural e económico norteado pelo primado dos princípios pedagógicos.
Por isso, é justo falar em coragem política e programática de um Governo que aposta, de forma gradualista, na alteração do modo de vida das escolas de forma a torná-las mais responsáveis pelo seu próprio papel no desenvolvimento e na qualificação da vida da comunidade onde se integra.
Já foram perdidas outras oportunidades para que este passo fosse dado. Por isso, a consolidação deste novo modo de vida das escola levará o seu tempo, não só pelas reconhecidas carências estruturais, pela desresponsabilização que se instalou em consequência do histórico medo em delegar poderes, como também pela longa ausência de uma cultura de participação, quase sempre religiosamente desacautelada.
Ninguém deve ter medo das parcerias educativas. Bem pelo contrário, haverá que estimular a participação dos pais, dos autarcas, dos alunos por forma a que possa haver a maior mobilização em torno da escola.
O pedido de ratificação do PCP, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, antes de mais nada, uma excelente oportunidade para reflectir o valor da autonomia e o novo modelo de gestão da escolas portuguesas, mas livre de visões corporativas e, pelo contrário, prenhe do sentido da necessidade de dar novas oportunidades à escola.
Por isso, este processo, já em marcha no sistema educativo, é um ponto de partida e nunca um ponto de chegada; tem riscos, é certo, mas é um desafio irrecusável em nome dos alunos, em nome do futuro.
Assinale-se, ainda, que a construção deste decreto-lei foi objecto de uma das mais bem conseguidas discussões e participações públicas. Centenas de contributos de professores, associações de pais, associações de estudantes e sindicatos permitiram chegar a um diploma legal globalizado, coerente e eficaz quer nas medidas concretas que propõe quer na legitimação da representação democrática dos vários órgãos dirigentes da escola.
É uma verdadeira revolução na forma de o Estado olhar as escolas. Sem desresponsabilizar ou diminuir o seu papel, o Estado reconhece, contudo, capacidades e valores à escola pública é, pela primeira vez na história da educação, trata todas as escolas em pé de igualdade.