382 I SÉRIE - NÚMERO 12 

dos edifícios, dos construtores civis e das organizações dos trabalhadores, para acautelar que estas situações sejam, de facto, evitadas. Queremos também saber se há uma inspecção adequada para garantir que os trabalhadores que eventualmente ainda estejam expostos a estas situações, agentes e substâncias tenham o direito garantido aos tratamentos especiais, vestuários, equipamentos especiais e ao acompanhamento médico.
O que queremos saber afinal é se, 24 anos depois desta aprovação desta Convenção, depois de vária legislação produzida nesta matéria, a aplicação prática é satisfatória ou não e em que situação estamos no nosso País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Quero sublinhar, em primeiro lugar, aquilo que me parece que não pode ser esquecido e que é o facto de esta Convenção ser apenas submetida a ratificação 24 anos depois de ter assinada, o que significa o imenso isolamento e a enorme desatenção que têm sido dados a toda esta matéria.
A questão que, para nós, hoje, se coloca não é tanto a de saber - como o Governo disse - se a legislação satisfaz, nem é a de perguntar, porque nós não perguntamos, mas, sim, a de afirmar, como afirmamos, que a realidade não satisfaz. A realidade não satisfazem múltiplos domínios. Julgo que a situação verificada não há muito tempo no Instituto Ricardo Jorge veio pôr a nu a grave situação dos riscos a que os trabalhadores são colocados, não num local qualquer mas num laboratório de alta tecnologia, de ponta e, portanto, aquele que, por acrescidas razões, nunca poderia ter sido o cenário de uma situação como a ocorrida.
Continuamos a afirmar que a situação não satisfaz e não o perguntamos, porque trouxemos ao Parlamento uma questão que deveria ser da responsabilidade directa já não do Ministério da Saúde mas do Ministério da Agricultura - a utilização de produtos não homologados, na agricultura, produtos que são utilizados, que são consumidos e que entram na cadeia alimentar -, a qual dá bem a dimensão da gravidade e do caos reinantes em Portugal.
Ora, o imenso mar de desinformação, de falta de dados sistematizados, por exemplo, em tudo aquilo que são responsabilidades directas do Ministério do Ambiente, torna muito claro que a situação, em Portugal, a este nível, havendo ou não legislação, que, se calhar, no essencial, satisfaz - nisso, estarei de acordo -, está longíssimo, mas longíssimo, de corresponder à realidade.
Portanto, entendo que hoje, ao ratificarmos esta Convenção, estamos a chamar a atenção do Governo, se alertado não estava, para duas coisas que me parecem fundamentais: em primeiro lugar, não pode haver qualquer mudança nesta situação, que é muito grave, se os Ministérios continuarem a fazer «birras» entre si e não tiverem uma estratégia articulada de intervenção e de cooperação que dê à lei que existe o sentido para o qual foi criada; em segundo lugar, tem de haver fiscalização, ou seja, não se pode continuar a «brincar ao faz de conta» e a atirar uns números para o ar, de vez em quando, dizendo que temos fiscais.

Por último, coloca-se ainda aqui uma questão de responsabilização política, porque aquilo de que estamos a falar mexe com a vida e com a saúde e, por isso mesmo, é tempo de não continuar a ser subalternizado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para encerrar o debate, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas três pequeníssimos apontamentos.
Em primeiro lugar, quero dizer que, de facto, existem registos e que, de facto, existe fiscalização. Estamos satisfeitos? Evidentemente, não estamos satisfeitos!
Ninguém poderá duvidar de que, no que se refere ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, as inspecções têm vindo a apertar a «malha», a intensificar a sua actividade. É nessa senda, de intensificação da fiscalização no terreno, de intensificação da actividade das inspecções, que iremos prosseguir, no sentido de que os casos que ainda vão subsistindo na sociedade portuguesa, exactamente de exposição de trabalhadores a substâncias cancerígenas, para aquilo que a lei e esta Convenção que vai ser ratificada prevêem, possam ser cada vez mais combatidos.
Em segundo lugar, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que, em 1980, o Governo de então iniciou um processo de ratificação desta Convenção que depois abandonou, exactamente porque a legislação, em 1980, ainda estava longe de poder corresponder às exigências da Convenção, o que não se verifica actualmente, porque a nossa legislação já se encontra em perfeita consonância com o preconizado na Convenção.
Em terceiro lugar, quero dizer que este Governo apenas é responsável pelos últimos 3 anos e não pelos últimos 24 anos. Evidentemente, daqui a 24 anos, podem pedir-nos responsabilidades pelos nossos consecutivos Governos... !

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma crítica aos governos do Dr. Mário Soares!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 109/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o resultado desta votação será comunicado ao Sr. Presidente da República.
Passamos à apreciação da proposta de resolução n.º 110/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção n.º 162, sobre