470 I SÉRIE - NÚMERO 14

que o futuro exige soluções para os novos problemas, mas igualmente aconselha, porque estamos a falar de pessoas, que tenhamos a ponderação suficiente para procurar fazer com que todos comunguem das novas soluções.
Este é o resultado, sempre imperfeito, porque obra dos homens, com que pensamos ser possível responder, no âmbito da PSP, aos desafios do futuro, em termos da defesa da legalidade democrática, da segurança dos cidadãos e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação não tem perguntas a fazer?!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi a sua intervenção e tomei a iniciativa de pedir a palavra para lhe pedir um esclarecimento, tendo em conta a referência que o Sr. Deputado fez ao projecto de lei n.º 103/VII, apresentado pelo PCP, e a sugestão que fez de que esse projecto de lei pudesse baixar à comissão sem ser votado,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso acaba por se compor!

O Orador: - ... aguardando que o Governo apresentasse uma proposta de lei relativa à matéria dele constante, que é a do Estatuto do Pessoal da PSP.
Nós registamos essa sugestão, mas considerando o seguinte: do nosso ponto de vista, esta matéria do, Estatuto do Pessoal da PSP é uma matéria de grande importância e a aprovação de um diploma, salvo a lei orgânica, deixando para trás, digamos assim, essa matéria, cria uma situação que, do nosso ponto de vista, é incoerente, tendo em conta uma concepção global da Polícia de Segurança Pública.
Na intervenção que fiz, tive oportunidade de chamar a atenção para alguma incoerência que resulta entre os propósitos constantes desta proposta de lei orgânica que é aqui apresentada, em alguns dos seus aspectos importantes, e a manutenção em vigor de disposições relativas ao estatuto do pessoal que vêm de 1994 e que contrariam os propósitos desta reforma legislativa.
Isto para dizer que, do nosso ponto de vista, consideramos, evidentemente, a sugestão que o Sr. Deputado fez. Se o Governo apresentar, a breve prazo, uma proposta de lei sobre esta matéria, evidentemente que o nosso projecto de lei pode aguardar essa apresentação. O que nos parece é que deveria haver um compromisso de, a breve prazo, o Governo avançar com uma proposta dessa natureza, porque pensamos que esta matéria é de grande importância e que não se deve, não se pode criar uma situação de arrastamento excessivo da revisão profunda do actual Estatuto do Pessoal da PSP.
Como tal, a questão que lhe coloco, muito concretamente, é a seguinte: qual é a disposição do Partido Socialista ou do Governo para, rapidamente, apresentarem a esta Assembleia uma proposta sobre essa matéria, que permita que seja aceitável a baixa à Comissão do nosso projecto de lei sem votação na generalidade?.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é evidente que a reforma em curso na Polícia de Segurança Pública ficaria obviamente incompleta se a esta lei orgânica não se seguissem as alterações decorrentes do próprio Estatuto de Pessoal da PSP. Portanto, há normas estatutárias que, obviamente, têm de ser revistas, porque senão, de facto, a reforma ficaria incompleta.
A resposta que posso dar à questão que o senhor coloca é a seguinte: já hoje, o Sr. Ministro da Administração Interna, respondendo a uma questão que lhe foi colocada, manifestou o interesse e creio que o compromisso de apresentar, no mais curto espaço de tempo possível e na Assembleia da República, o estatuto da PSP e o complemento da reforma da PSP, tendo mesmo dito - creio ter ouvido aqui, neste forum e não noutro - que já teria dado as linhas gerais dessa reforma às associações profissionais, no sentido de elas próprias carrearem para o Governo as suas objecções e opiniões relativamente a esta reforma.
Creio que o Governo, a PSP e eu próprio não estamos a assumir um compromisso rígido relativamente a uma data, mas é evidente que, sem a reforma que vem a seguir, esta reforma seria manifestamente incompleta. O Governo já manifestou o desejo e já desenvolveu diligências no sentido de complementar essa reforma e, creio eu - efectivamente, podemos sempre interrogar e fiscalizar o Governo relativamente à oportunidade da apresentação -, o Governo apresentará num prazo razoável o complemento da reforma que agora iniciou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de começar também por associar o Grupo Parlamentar do CDS-PP ao pesar que já foi expresso nesta Câmara a propósito do falecimento de um militar da GNR no cumprimento do seu dever, apresentando condolências à família e à instituição.
Em segundo lugar, queria também saudar todos os profissionais, agentes e elementos da PSP que, em condições, como todos sabemos, muito difíceis e, nos últimos meses, agravadamente difíceis, têm cumprido o seu dever. Comentávamos aqui, há pouco, que aquele índice dos maus tratos nas esquadras, que diminuiu drasticamente e ainda bem -...

O Sr. José Magalhães (PS):

O Orador: - ... escusava de ter sido substituído pelo índice inverso dos maus tratos aos polícias nas ruas. Uma inversão tão grande era desnecessária, mas esta realidade é um facto que deve merecer a atenção do poder político.
Este debate ocorre num momento particularmente grave para o Governo em matéria de política de segurança. Há muitos indícios de instabilidade nas' forças de segurança e o Sr. Ministro não esconde, com a intervenção que hoje aqui teve, essa instabilidade. Como estamos longe do eufórico Dr. Jorge Coelho que tomou posse como Ministro da Administração Interna...!.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem observado!