16 DE OUTUBRO DE 1998 469

maioria dos quadros e dos agentes com resultados surpreendentes. Segundo dados fornecidos pelo próprio Inspector-Geral da Administração Interna, têm diminuído de forma significativa as queixas contra os agentes da PSP e os guardas da GNR e os maus tratos no interior das esquadras praticamente deixaram de existir.
Por outro lado, recordo que foi com o Governo PS que foram activados os indispensáveis instrumentos de fiscalização da acção das forças e serviços de segurança, por forma a garantir a indispensável confiança dos cidadãos e a defesa e prestígio dos próprios agentes de segurança. A acção desenvolvida tem tido como objectivo introduzir nas forças de segurança e na opinião pública a ideia de que o homem, mesmo quando criminoso, deve ser tratado com dignidade. Penso que esta cultura democrática tem feito o seu percurso e é hoje justamente reconhecida.
Também neste contexto foi accionada a Inspecção-Geral da Administração Interna e permitam-me recordar o que disse então o Ministro na tomada de posse do Inspector-Geral, ao afirmar que ele deve contribuir «(...) para um processo de modernização cívica, profissional, institucional e cultural na área da segurança interna que os portugueses pedem, esperam e merecem (...)».
Ao introduzir como primeira prioridade a defesa dos direitos dos cidadãos, o Governo deu um passo decisivo para que seja restabelecido o verdadeiro sentido de autoridade, que deve assentar em valores indiscutíveis para que sejam reconhecidos e aceites por todos.
Mas, paralelamente a toda a acção de formação e modernização, o Governo tem procurado, no contacto permanente e constante, incentivar a acção das forças de segurança, realçando a importância que elas assumem num Estado democrático e procurando valorizar e prestigiar a sua actividade perante todos os portugueses.
Mas, como é do conhecimento geral, a preocupação do Governo não se tem limitado aos aspectos conceptuais e pedagógicos e procurou dotar as forças de segurança de todos os meios adequados ao cumprimento das suas missões. Nesse sentido, tem sido feito um grande esforço no aumento e formação dos recursos humanos, de investimento em meios operacionais, nomeadamente em viaturas, comunicações e informática, e em instalações.
Com esta lei orgânica, o Governo dá mais um passo decisivo no caminho de uma polícia moderna em que a qualidade de um serviço público corresponde, não s6 às exigências, como às expectativas de uma sociedade que é cada vez mais uma sociedade de informação, com exigências acrescidas e padrões de referência que impõem, por sua vez, novos desafios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos hoje a analisar vai permitir uma maior adequação da polícia à dinâmica social que hoje vivemos, na medida em que permite uma maior flexibilidade e adaptabilidade da sua estrutura, meios e procedimentos, de modo a responder com eficácia às variadas solicitações dos cidadãos, que têm hoje um efeito multiplicador em razão da nova estrutura social e dos novos desafios com que se deparam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com esta nova estrutura organizativa é possível, a curto prazo, uma maior racionalização e simplificação de procedimentos, de que resultará um aumento de eficácia e uma efectiva modernização da Polícia de Segurança Pública.

Conjuntamente com a proposta de lei sobre a orgânica da PSP, estão em discussão os projectos de lei n.º 102/ VII, do PCP, que altera a composição do Conselho Superior da Polícia e do Conselho Superior da Justiça e Disciplina da PSP, e o projecto de lei n.º l03/VII, que consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP.
Relativamente ao primeiro projecto de lei, o objectivo é semelhante ao que consta da proposta de lei do Governo, que também propõe alterações na composição destes conselhos. O PS dará o seu voto favorável, na generalidade, a este projecto de lei, para discussão na especialidade em sede de Comissão.
Quanto ao projecto de lei n.º 103/VII, e uma vez que trata de normas estatutárias que não estão agora em discussão, propõe-se ao PCP que o projecto baixe à Comissão respectiva, sem votação, aguardando que o Governo apresente uma proposta de alteração dos estatutos que decorre, em certa medida, desta nova lei orgânica e que seria, então, objecto de análise conjunta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a analisar enquadra-se de forma inequívoca no Programa do XIII Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 1998, quando se inscrevem como objectivos e medidas de política para 1998 a renovação do modelo policial português.
A iniciativa é, pois, meritória e positiva, dado que caminha para a modernização da actividade policial. Com efeito, as preocupações e os propósitos do Governo a respeito da função policial podem e devem ordenar-se em torno de cinco grandes ideias: profissionalismo, civismo, transparência, proximidade e orientação para os problemas concretos dos cidadãos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem !

O Orador: - A presença crescente e incontornável da insegurança, do crime e de outros factores de degradação da qualidade de convivência na cena europeia, torna cada vez mais importante, para a criação de mais segurança nas sociedades e nos espíritos dos cidadãos europeus, quer a eficácia acrescida das polícias da Europa, quer a sua proximidade em relação aos cidadãos e a capacidade para manter uma relação bem sucedida com a opinião pública.
Julgamos que a nova lei orgânica veiculada na proposta será um importante contributo para preparar a PSP para a modernidade e para os desafios europeus e internacionais que se avizinham.
A importância da segurança dos cidadãos é tal que justifica que os partidos políticos não façam desta questão palco de lutas partidárias, sem prejuízo, obviamente, das diferentes formas de equacionar os problemas e da visão igualmente diferente como se perspectivam as soluções.
É minha convicção que o Governo fez, ao longo destes anos, uma avaliação correcta dos problemas e que tem procurado, de uma forma responsável e ponderada, encontrar as soluções mais adequadas a uma organização moderna e capaz de responder aos novos desafios que se colocam em questões de segurança neste fim do século. Por certo levantar-se-ão vozes, como vimos, aliás, que dirão que o Governo tem sido demasiado tímido nas soluções, enquanto outros, pelo contrário, dirão que o Governo tem sido voluntarista. Pela nossa parte diremos