468 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - No Conselho Superior de Polícia, os membros eleitos passam de três para dezoito vogais, sendo uma inovação o alargamento da representação ao pessoal com funções não policiais através de um vogal eleito. O Conselho Superior de Polícia passará a ter uma composição paritária entre membros natos e nomeados, por um lado, e membros eleitos, pelo outro.
Igual tendência de reforço da presença de representantes eleitos se assinala no Conselho Superior de Deontologia e Disciplina, onde se passa de um «representante designado pelo conjunto das associações profissionais da PSP existentes», para três vogais, «eleitos de entre candidatos apresentados pelas associações profissionais».
Considerando a evolução das unidades orgânicas face à situação antecedente, poder-se-á referir, a título exemplificativo, a revalorização, ao nível de departamento ou equiparado, das áreas da formação e da informática e a criação dos gabinetes de consultadoria jurídica, relações exteriores e cooperação, também com nível equiparado a departamento.
Assinale-se, também, que à Escola Superior de Polícia sucederá o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Desde já, poderá anunciar-se que o diploma próprio, a aprovar no prazo de 180 dias, estenderá as suas atribuições, para além da formação e aperfeiçoamento profissional de oficiais de polícia, à realização, coordenação ou colaboração em projectos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança interna.
Saliente-se ainda a racionalização dos procedimentos referentes à administração financeira da instituição, substituindo os impropriamente designados conselhos administrativos por núcleos ou outras unidades orgânicas com funções no âmbito da administração financeira que estabelecerão um circuito de informação com o serviço congénere da Direcção Nacional, o que possibilitará ao Conselho Superior de Administração Financeira, agora criado, a prossecução das respectivas atribuições.
Refira-se também que se estabelece um limite temporal para a libertação de pessoal policial de actividades não directamente decorrentes das atribuições ou missão da PSP. Este pessoal policial será formado e reciclado com vista ao desempenho de funções técnico-policiais.
Refira-se, finalmente, que a presente proposta vem definir uma estrutura organizativa que abre novas possibilidades de racionalização de procedimentos que, certamente, se repercutirão, a curto prazo, num aumento de eficácia da PSP na prossecução das respectivas atribuições.
Todas as alterações legislativas têm obedecido a uma estratégia global, aplicada de forma gradualista e ponderada, procurando sempre compatibilizar os valores e tradições da polícia com a necessária modernização e os desafios da sociedade actual. Neste novo quadro conceptual dá-se lugar a uma nova filosofia de policiamento, caracterizada por um serviço prestado à comunidade mais próximo do cidadão, o que implica, necessariamente, alterações estruturais, organizacionais e mesmo culturais a que este diploma, em conjunto com os já referidos, procura responder.
Na verdade, procurando fazer face à nova organização social, fruto dos tempos modernos em que nós somos, mesmo na nossa comunidade, cada vez mais, estranhos uns para os outros, a polícia terá de procurar conhecer bem a sua área de acção, nomeadamente na sua dinâmica de mudança, dos factores sócio-culturais mais significativos e da localização dos tipos de delito, delinquência e marginalidade. Isto implica, de certo modo, a alteração do paradigma da polícia de modo a poder estar à altura das novas exigências, tornando-se cada vez mais uma polícia de proximidade.
Este novo paradigma tem, naturalmente, implicações ao nível da informação e da formação, até porque os desafios são cada vez mais diversificados, abrangendo áreas que vão desde o apoio à vítima, à escola, aos idosos e às novas questões como sejam, entre outras, a ambiental e a ecológica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Às alterações estruturais feitas pelo Governo têm correspondido os profissionais da PSP com empenho e dedicação, colaborando nas soluções, com vista a tornar a polícia mais moderna e eficiente. Nesta caminhada uma palavra é, pois, devida aos profissionais da PSP que, ao longo destes anos, sempre procuraram dignificar a sua função, quantas vezes com o sacrifício da própria vida, para que haja cada vez mais segurança, num tempo em que todos os dias aparecem novas e cada vez mais sofisticadas formas de criminalidade e em que as exigências sociais de segurança se tornaram cada vez maiores e em condições de maior qualidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram, ao longo deste anos, sendo dados passos importantes na modernização da PSP, incluindo o aperfeiçoamento no quadro de representação sócio-profissional, mas é justo reconhecer, e os Srs. Deputados não me levarão mal que o faça, que o impulso decisivo foi dado por este Governo, apesar de outras opiniões no mesmo sentido, ao definir uma linha de evolução para a polícia, claramente direccionada por padrões europeus de modernização, organização e de exercício de direitos profissionais que agora e mais uma vez se reforçam.
Por outro lado, e mais importante do que tudo isto, tem sido a cultura verdadeiramente democrática, em oposição a uma certa valorização do autoritarismo que não autoridade do Estado, que este Governo tem conseguido implantar nas forças de segurança, onde é justo realçar o papel desenvolvido pelo então Ministro Alberto Costa e o impulso decisivo e inovador do Ministro Jorge Coelho, contribuindo, assim, para uma crescente confiança dos cidadãos nas suas forças de segurança e para o seu prestígio, que fenómenos espúrios não conseguem diminuir.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Com este Governo, e por virtude da acção do Ministério da Administração Interna, foi reforçado, de forma significativa, o ideal consubstanciado na defesa dos direitos dos cidadãos, como valores de referência que cumpre, em primeiro lugar, às forças de segurança defender.
Assim, o Governo tem incentivado a formação pedagógica e cívica dos agentes de segurança, de forma a garantir aos cidadãos que. eles estão ao seu serviço, na defesa dos seus direitos e na garantia da sua liberdade.
Esta preocupação, revelada pelo Governo desde a primeira hora, teve, é justo reconhecer, a adesão da grande