13 DE NOVEMBRO DE 1998 663

sibilidade de a maioria dos países da União Europeia constituírem uma moeda única, ajudam a criar condições saudáveis para um desenvolvimento sustentável à escala europeia, garantia da paz no mundo e do próprio equilíbrio da economia mundial.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, viremo-nos para a bancada «laranja», merecedora, não do nosso carinho, mas, sim, da nossa atenção.

Risos do PS.

O debate já vai adiantado e continuamos à espera das propostas do PSD. Virão na undécima ou até na vigésima terceira hora? Desilude-nos o PSD, mas ainda lhes damos o beneficio da dúvida; esperamos que as suas propostas atinjam o estado de nascimento e que as possamos apreciar em tempo útil e sobre elas dialogar. Propostas que, obviamente, se insiram no quadro do respeito pelos critérios globais de equilíbrio financeiro que constituem nosso compromisso - e que o PSD certamente aceita - e de inserção nas orientações sociais, económicas e políticas que este Orçamento configura. Não queremos recuar em nada, mas estamos dispostos a avançar no sentido de uma melhoria na especialidade da própria proposta de Orçamento que, em si, já é virtuosa.
Serão VV. Ex.^as capazes de contribuir para que este Orçamento seja ainda mais virtuoso ou querem descaracterizá-lo? Esta é a questão!
Pergunta-nos a Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, nas suas funções de Vice-Presidente do PSD: «Qual é a margem de manobra?». E nós questionamos os Srs. Deputados do PSD: Então não é clara a estratégia do Governo, coerente como Programado PS, o Programa Eleitoral de 95 e o Programa do XIII Governo Constitucional? Não são conhecidos os objectivos políticos que nos propomos e os compromissos nacionais e internacionais que aceitamos? Não é claro o cenário macro-económico nacional, europeu e mundial no qual inserimos as nossas propostas, a nossa estratégia de desenvolvimento económico e de solidariedade social? O que esperam para formular propostas? Algum telefonema de Madrid?
Sr. Presidente, olhemos ainda mais para a direita.
O líder parlamentar do CDS-PP, talvez de forma mais ponderada que o seu chefe político, apresentou aqui um conjunto de elucubrações, a que prestamos a nossa atenção, e uma carta de intenções que gostaríamos de comentar ao longo deste debate. Diríamos que é interessante verificar como surgem determinadas preocupações em áreas onde o Governo está a desenvolver uma actuação que anteriores governos, com partidos da direita, nunca quiseram ou jamais foram capazes de concretizar.
Está o CDS-PP - e talvez bem - preocupado com a habitação, no entanto nunca tantas famílias compraram casa, não nos lembramos de tão florescente período no sector habitacional. De qualquer forma, as sugestões do Sr. Deputado Luís Queiró merecem a nossa análise detalhada, da mesma forma que a demagógica tirada do Dr. Paulo Portas, de se dar às pensões o que era para as regiões, merece, nessa formulação, o nosso óbvio repúdio. Não porque nos opunhamos ao aumento das pensões nunca ninguém procedeu, como nós, a esse aumento, conjugando critérios de justiça social e de disponibilidade financeira - mas porque as verbas que iriam para as regiões terão que continuar, por ora, nas CCR (Comissão de Coordenação Regional) e nos governos civis.

Da mesma forma que VV. Ex.^as, caros colegas, nós todos teremos de continuar a analisar detalhadamente os milhares de projectos do PIDDAC e as dezenas ou centenas de propostas de alteração que, a manter-se a tradição, sobre eles incidam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizem-nos alguns que a reforma fiscal vai devagar, mas não nos esqueçamos que a Administração Fiscal é uma máquina de precisão ou como tal deve funcionar.
Queremos aumentar a justiça e a equidade na tributação patrimonial e não desequilibrar um sistema indispensável para a concretização das políticas do Estado.
Os Srs. Deputados do PS propuseram, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma audição fiscal de grande interesse, que, aliás, ainda não terminou por razões que nos são alheias. Entretanto, o Governo enviou a esta Assembleia, e foi votado neste Plenário, um pedido de autorização legislativa relativo à Lei Geral Tributária, o qual foi aprovado sem oposição.
O Sr. Ministro das Finanças enviou a esta Assembleia um primeiro relatório sobre a tributação do património e nomeou ulteriormente uma comissão coordenada pelo Dr. Medina Carreira, que, nos seus trabalhos e propostas, engloba também os aspectos concernentes à sisa e à contribuição autárquica. E claro que esse relatório, que, obviamente, deverá incluir a reformulação de todo o processo complexo de avaliação e da mecânica cadastral, ainda deverá ser aqui aprofundadamente debatido nesta legislatura.
Não se reforma a contribuição autárquica, apenas, pelas mexidas arbitrárias e, quiçá, demagógicas nos limites, propostas frequentemente pelos que dizem defender a autonomia municipal mas querem que os municípios dependam o mais possível do poder central.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à extinção da sisa, ela terá de ser integrada nessa mais vasta reforma da tributação sobre o património.
Sem sermos exaustivos, recordemos a alguns, que parecem distraídos, que já nesta legislatura, no âmbito do imposto de selo, foram abolidos, nomeadamente, o relativo ao consumo e o respeitante ao trabalho dependente, o que é relevante para consumidores e trabalhadores. E a reforma do imposto de selo está em marcha, não se pode dizer, pura e simplesmente, «extinga-se!»; há que reformá-lo ou transformá-lo.
Quanto ao IRC, reafirmo que a redução deste imposto para as empresas do interior articula-se e é coerente com a linha estratégica de desenvolvimento das regiões do interior, seguida, também, na área energética, como se comprova com a reformulação de toda a política de distribuição de gás natural.
A proposta de redução do IRC para as microempresas enquadra-se no entendimento de que a necessária reconversão do tecido empresarial nacional passa, também, pelas empresas de muito pequena dimensão, com produtos e serviços adequados e uma correcta aproximação aos mercados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos objectivos centrais do PS nesta legislatura era o aumento da importância das áreas, sociais no conjunto da despesa. E, efectivamente, esse objectivo é cumprido. O conjunto das áreas sociais ganha um peso claramente maioritário nas despesas públicas, no prazo dos quatro anos desta legislatura.