666 I SÉRIE - NÚMERO 20 

de que, ao longo da discussão na especialidade, este Orçamento ainda pode ser muito melhorado. Quer isto dizer que ainda há muito a fazer para conseguir que este Orçamento se transforme num verdadeiro instrumento ao serviço do bem-estar dos portugueses, das empresas, das famílias, da propriedade, do investimento e da poupança.
Por outro lado, quero comentar a questão do imposto de selo que V. Ex.ª também referiu.
Ainda ontem, para rebater o que eu tinha dito, o Sr. Primeiro-Ministro disse que eu apenas tinha referido o imposto de selo relativamente às operações de investimento financeiro e que tinha-me esquecido de dizer que o mesmo já tinha sido abolido no que respeita, por exemplo, aos recibos dos salários.
Ora, quero dizer-lhe que o que está prometido pelo Governo é uma reforma global deste imposto de selo e, não, medidas pontuais. Quero lembrar, também, que mesmo aquela medida de abolição do imposto de selo relativamente aos recibos dos salários foi proposta por nós, em sede de um anterior Orçamento.
Devo dizer-lhe, ainda, relativamente ao IRC e ao mecanismo de taxa reduzida que os senhores criaram para as microempresas, que discordamos profundamente do mesmo. É que são tantos os requisitos para que as microempresas com um volume de negócios até 30 000 contos possam aceder àquela taxa reduzida que a medida se vai revelar inútil, pois o que acontece é que, das 400 000 empresas que, como sabe, existem em Portugal, 321 são responsáveis por, praticamente, a totalidade da colecta do imposto sobre o IRC. Significa isto que os senhores não conseguem resolver o problema da evasão fiscal no conjunto do tecido empresarial constituído pelas pequenas e médias empresas e não é por esta via que vão consegui-lo.
Nesta matéria, devem atender a uma proposta que apresentámos, segundo a qual deve haver um reforço - e digo «reforço» porque os senhores fazem algumas propostas nessa matéria - e o estabelecimento de taxas reduzidas para as empresas de acordo com a respectiva localização em relação a áreas de investimento e de actividade previamente determinadas.
Aliás, Sr. Deputado, como sabe, esta seria uma forma bem mais objectiva de atrair investimento para Portugal. É o que, por exemplo, faz a Irlanda, país cujo modelo de desenvolvimento não deveríamos desprezar. Seria muito melhor do que o sistema dos benefícios fiscais contratualizados que o Governo utiliza amiúde para captar investimento, como se verificou agora, no caso da Siemens.
A este propósito, já agora, agradecia que me desse um esclarecimento relativamente às garantias de que se rodeou o Estado português quanto à possível retirada da Siemens de Portugal, para ler a certeza de que os benefícios fiscais, se foram indevidamente concedidos, serão efectivamente devolvidos por aquela empresa.
Por último, V. Ex.ª fez um truque, aliás, habitual e recorrente, que é o de separar o que eu disse do que diz o Presidente do meu partido a propósito dos custos da regionalização e da. aplicação das verbas respectivas a um aumento de pensões. Não faça isso, porque o que ele disse foi o que eu disse e o que eu digo hoje é o que ele diz! E o que dizemos é que a discussão mais polémica durante o debate sobre o referendo foi sobre os custos da regionalização. Os ministros não se entenderam? Não há problema! O Sr. Alto Comissário «para a propaganda da regionalização» disse que eram 11,8 milhões de contos. O «homem», seguramente, estudou isto até à transferência da última central telefónica - não tenho qualquer dúvida - e é esse dinheiro que, em qualquer circunstância, não foi referido se seria ou não gasto no próximo ano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Aliás, Sr. Deputado, que sentido teriam as medidas das GOP, a quinta opção da regionalização, designadamente o início do processo de reorganização em função do modelo regional da administração periférica do Estado? Que sentido teria esta medida se não fosse com esse dinheiro? Portanto torno a lançar o desafio no sentido da inclusão desse dinheiro, que deixa de ser gasto por vontade do povo português em regionalização, no aumento da solidariedade social para quem mais necessita.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Já chega!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, eu não disse que o senhor tinha feito propostas, eu referi uma carta de intenções e sugestões. Propostas fez o PCP! A diferença entre uma proposta, uma sugestão e uma intenção é semântica, mas tem algum conteúdo, não vamos agora entrar pela questão do significante, do significado, das conotações. Portanto, fiquemo-nos por aqui.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não seja impaciente!

O Orador: - De qualquer maneira, como carta de intenções, exprimiu uma orientação. E não é «vão ser analisadas», já estão a ser analisadas com todo o detalhe!
Quanto ao imposto de selo, há mais, é evidente que há mais! Há suboperações financeiras, há um conjunto da área do imposto de selo, que tem vindo a ser alterado! Agora, há outro problema, que é o seguinte: será que o imposto de selo, na sua estrutura, corresponde às necessidades de uma economia que está a mudar de milénio? Ou devemos ir mais «fundo» nisso?
As alterações que têm sido feitas, são alterações que vão num sentido positivo. E a reforma do imposto de selo integra simultaneamente essas alterações que têm sido feitas: no regime do trabalho dependente, para os funcionários públicos, quanto a operações financeiras, quanto ao crédito ao consumo, isto à velocidade que nós percebemos que é compatível com a administração fiscal.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - À velocidade do PS!

O Orador: - Só aventureiros de direita radical ou de esquerda inconsequente é que quereriam conduzir a alterações que prejudicassem o funcionamento da máquina fiscal.
Quanto ao IRC, há outros mecanismos de apoio às empresas. Não é só por esta via de descida do IRC que se estimula a actividade empresarial. Aliás, há muito tempo que não se estimulava tanto e tão bem a actividade empresarial.
Por outro lado, quanto à evasão e fraude fiscal, não vemos um grande programa nos 10 anos anteriores a este Governo de combate à evasão e fraude fiscal. E mesmo