664 I SÉRIE - NÚMERO 20 

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo cumpre numa legislatura as promessas feitas há pouco mais de três anos.
Antes das eleições de 1995, diziam alguns que os socialistas no governo trariam o caos. Reforçámos a ordem democrática, preferindo as vias da prevenção e da dissuasão, alargando e sofisticando os dispositivos de segurança interna, numa política de proximidade aos cidadãos.
Diziam que não cumpriríamos os Orçamentos, que os nossos cenários não eram credíveis e os objectivos eram inatingíveis.
Executámos com rigor os Orçamentos aprovados, confirmaram-se os nossos cenários, progressivamente vamos atingido ou até ultrapassando os nossos objectivos.
Tentaram gozar infantilmente com a paixão pela educação. Transformou-se num amor sólido, cumprimos os nossos objectivos relativos à percentagem do PIB gasto na educação, alargámos, nomeada e significativamente, o pré-escolar (procurando ajudar a ultrapassar as condições de desigualdade à nascença), enquanto outros se envolvem pantanosamente em guerras do passado.
Desenvolvemos condições para uma maior competitividade das empresas portuguesas, no mercado interno e no mercado global, ao mesmo tempo que apoiámos a internacionalização das empresas portuguesas com vocação para tal, reforçando a presença de Portugal no mundo.
Diziam que traríamos o desemprego. Aumentámos o emprego, reduzimos o desemprego, desenvolvemos o conceito de empregabilidade e trabalhámos seriamente para a coordenação das políticas nacionais de emprego, a caminho de uma estratégia europeia para o emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isto, combatendo, simultaneamente, a fraude e a evasão fiscal, reduzindo, ao mesmo tempo, a pressão fiscal. Mantemos o nosso objectivo de que é preciso que todos paguem para que cada um pague, menos!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa sublinhar, ainda, que este Governo aumentou significativamente as transferências para as autarquias locais e este Parlamento aprovou uma lei de finanças das regiões autónomas. Esta lei, saudada por Deputados tão diversos como os Srs. Deputados Rui Rio e Lalanda Gonçalves, reduz significativamente a margem de manobra para as negociações com as regiões autónomas e o mercadejar paralelo que as acompanhava. Foi dada outra dignidade e outra coerência a este processo, o que saudamos. E este Orçamento reflecte-o desde já.
Sr. Presidente, este Orçamento, como já foi dito, é o último apresentado pelo PS nesta legislatura, mas é, estou certo, o Orçamento que precede o primeiro que o governo socialista apresentará na próxima legislatura.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votamos este Orçamento de cabeça erguida e com a consciência tranquila. O já mais longo governo socialista da história de Portugal aproxima-se do fim do seu primeiro mandato. Está nas mãos dos Srs. Deputados decidirem quando termina este primeiro mandato. Está nas vossas consciências a decisão sobre o destino deste Orçamento. Entrou aqui como sendo dó Governo, está a tornar-se desta Assembleia, amanhã, daqui a um mês, gostaríamos que fosse do País.
Efectivamente, a sua aprovação constituirá mais um passo no sentido da consolidação de uma estratégia de desenvolvimento económico, de solidariedade social, de equilíbrio financeiro, de equidade fiscal, num contexto descrispado de uma nação democrática e europeia.
A Assembleia, no seu conjunto, que assuma as suas responsabilidades! Nós assumimos as nossas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e Luís Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, de facto, ao ouvir a sua intervenção, mais convencido fiquei de que, para si, para o Partido Socialista e para o Governo que V. Ex.ª sustenta as pessoas são números. Digo isto porque, quando abordou as questões sociais, não ouvi sequer uma palavra da sua parte sobre a saúde.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E percebo a sua incomodidade. De facto, percebo a sua incomodidade perante um Governo que, quase a terminar a legislatura, não assume nenhuma reforma no âmbito da saúde, ficando-se unicamente por um diploma sobre a gestão hospitalar, mas que, ao mesmo tempo, esquece o estatuto jurídico dos hospitais, esquece a criação dos grupos personalizados dos centros de saúde - e são matérias que foram grandes «bandeiras» acenadas por este Governo -, esquece a política do medicamento e, em relação a este último, o que fez unicamente, há cerca de dois anos, foi aumentar em 8 e 10% os medicamentos com preços até 1000. Percebo a sua incomodidade - repito - perante um Ministério que não tem liderança, não tem estratégia nem tem visão para o futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Percebo a sua incomodidade!
Fico à espera que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira diga se há ou não um défice na saúde, se aqueles «buracos», que V. Ex.ª tanto apontava em 1995, aquando da discussão do primeiro Orçamento do Estado desta legislatura, não se reproduziram hoje muito mais, se, em 1998, vai tornar a haver um orçamento rectificativo para a saúde.
Quanto à não apresentação de propostas por parte do Partido Social Democrata relativamente a este orçamento para a saúde, também quero dizer ao Sr. Deputado que se esquece que, há bem pouco tempo, apresentámos um projecto de lei relativo a um programa de redução de listas de espera para actos cirúrgicos, o qual foi chumbado por VV. Ex.^as, os mesmos que, passados uns dias, fizeram um acordo com a Cruz Vermelha Portuguesa, entidade privada, acordo esse pelo qual - escândalo dos escândalos! -, ao oitavo dia de cada mês, as despesas são pagas adiantadamente em duodécimos e, a partir do décimo segundo dia, já vencem juros à taxa Lisbor.
Sr. Deputado, gostaria, pois, que me respondesse sobre a questão do «buraco» orçamental na saúde e a da neces-