13 DE NOVEMBRO DE 1998 669

Esta situação configura uma injusta repartição dos recursos nacionais e é um dos principais factores que têm provocado uma crescente desertificação de grande parte do território nacional e retrata uma das principais assimetrias existentes no nosso País.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - De mala pior!

O Orador: - Interessa perguntar: o que fizeram para corrigir esta situação, durante os últimos anos, os responsáveis governamentais que andaram pelo País, ultimamente, a apregoar o seu empenhamento na correcção das assimetrias?
A resposta é óbvia, mas para a confirmar basta inquirir junto dos agricultores e termos presente as contínuas expressões públicas que, de norte a sul do País, e do interior ao litoral, estes portugueses não param de clamar contra o abandono a que este Governo os votou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não fizeram nada!

O Orador: - Este Orçamento do Estado é a prova provada do tratamento marginal do sector, da incapacidade política do Governo em encontrar soluções para os graves problemas e da ausência de uma política agrícola nacional.
Em concreto, constata-se que, relativamente à estimativa de execução orçamental de 1998, são retirados 7 milhões de contos e que enquanto a estrutura administrativa do Ministério da Agricultura absorve cerca de 85 milhões de contos, em 1999 são disponibilizados para apoio ao investimento dos agricultores cerca de 35 milhões de contos, menos de metade do dinheiro que gasta a «máquina» do ministério.
Para exemplificar a deficiente gestão dos recursos financeiros e o desvio de dinheiros, que pretensamente é destinado aos agricultores e que na prática uma parte dessas verbas são afectas ao pagamento de pessoal e despesas correntes, veja-se o caso do IFADAP. Este Instituto gere 47,5 milhões de contos inscritos no PIDDAC em programas de apoio ao sector da agricultura e das pescas, mas constata-se que no seu orçamento privativo, desta verba são retirados 4,7 milhões de contos para despesas de pessoal e outras despesas correntes, para além dos cerca de 3 milhões de contos que os agricultores têm de pagar em taxas fixadas sobre o valor dos investimentos. Repito: para além dos cerca de 3 milhões de contos que os agricultores pagam ao IFADAP em relação aos investimentos que candidatam a apoio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é um dos aspectos negativos e graves, mas habituais, num Governo que anuncia milhões de contos para os agricultores, mas a estes só chegam tostões.

Aplausos do PSD.

Por hoje não iremos abordar as negociações comunitárias, pautadas por sucessivas derrotas políticas para este Executivo, nem as promessas eleitorais com que o PS seduziu os eleitores, nomeadamente do mundo rural, para depois os enganar, pois, tal como na generalidade dos sectores, este Governo não cumpriu nem mostra sinais de as vir a cumprir.
Contudo, não podemos deixar de lembrar algumas medidas anunciadas pelo Governo e compaginá-las com este Orçamento. Assim vejamos: o Governo anunciou em Maio passado, no Alentejo, um reforço de 10 milhões de contos para caminhos rurais. Passados sete meses, e tendo-se presente que nem mais um tostão entretanto foi disponibilizado para esta rubrica -e que para o próximo ano não está inscrita nenhuma verba nesta rubrica de reforço, importa saber quando, como e por que forma prevê o Governo concretizar a medida que anunciou há sete meses atrás.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em 1996, o Governo anunciou um plano de desendividamento do sector agrícola da ordem dos 150 milhões de contos. Só em 1997 o concretizou e, como é do conhecimento público, beneficiou essencialmente grandes empresas, multinacionais, em que o número de agricultores abrangidos não atingiu 1 % do universo dos agricultores nacionais. Este plano previa um custo financeiro superior a 6 milhões de contos a assumir pelo Estado em 1999. Incompreensivelmente, não se prevê neste Orçamento qualquer verba para este efeito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É habitual!

O Orador: - Pergunta-se: como pensa o Governo cumprir os compromissos contratuais que assumiu?

O Sr. António Martinho (PS): - O Governo não pensa. Faz!

O Orador: - O Governo assumiu em Maio de 1997, através dos Ministérios da Agricultura e do Ambiente, com os representantes dos olivicultores, um contrato de adaptação ambiental para lagares de azeite. Importa salientar que o horizonte temporal para a execução do Plano não poderá ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1999 imposta pela legislação comunitária e nacional. Este Plano de adaptação implica um investimento na ordem dos 18 milhões de contos. Neste Orçamento não se vislumbram as verbas necessárias para que o Estado assuma os compromissos inerentes ao contrato de 1997. Pergunta-se: pretende ou não o Governo apoiar a modernização dos lagares de azeite e a execução dos sistemas de tratamento dos efluentes? Como pretende o Governo honrar o contrato que assinou, em 1997, financiando este investimento de 18 milhões de contos?
Para além destas medidas anunciadas e não concretizadas ou sem garantias da sua concretização em 1999, poder-se-ia falar de muitas outras medidas, nomeadamente daquelas anunciadas pelo, na altura, Secretário de Estado da Agricultura, e actual Ministro, tais como a Carta de Instalação do Jovem Agricultor, do Banco de Terras do Estado, do Apoio à Instalação dos Agricultores nos PALOP, etc., que até hoje, passados meses ou anos, ainda não viram a luz do dia.
Não podemos deixar de abordar, neste momento, a situação da agricultura em que, fruto das calamidades climatéricas e políticas, os sectores da vinha, fruta, olival, cereais e da pecuária passam por uma crise gravíssima e que exigem medidas urgentes, justas e eficazes.