13 DE NOVEMBRO DE 1998 673

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, peço-vos imensa desculpa, mas não deixarei que invoquem igualdade de tratamento a pretexto do abuso de uma figura regimental.
Posto isto, declaro interrompida a sessão. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Eram 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente o Sr. Ministro da Educação não está presente, mas, de qualquer maneira, vou fazer a minha intervenção, ainda que diga mais respeito à área da educação.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado apresentado por este Governo socialista para a área do desporto, para além das habituais declarações de intenções, mais uma vez, vem provar que o Governo não tem uma política para o desporto e entende esta questão como menor.
O que acontece é que, num Orçamento atabalhoado da responsabilidade do Secretário de Estado dos Desportos, misturam-se despesas correntes com as de investimento, num «bolo» global que mais parece um «saco azul», fazendo, ainda pôr cima, tudo funcionar através do Instituto Nacional de Desportos.
Para se entender porquê através do Instituto Nacional de Desportos, só pode haver uma interpretação, que é a de dar-lhe algum conteúdo. Do ponto de vista orgânico, tal seria eventualmente aceitável se o Instituto Nacional de Desportos não funcionasse apenas como o «saco azul» onde todas as verbas são repartidas de forma não previamente definida e não devidamente orçamentadas, o que conduz à situação ridícula e grave de, por via da falta de verbas das apostas mútuas, o Instituto Nacional de Desportos ter um endividamento para com as federações de 1 milhão de contos.
Assim, em termos perfeitamente práticos, serve o Instituto Nacional de Desportos apenas de recebedor/pagador, o que é mau!
De facto, com o anunciado título pomposo de «respostas modernas ao serviço da modernidade» que a Secretaria de Estado dos Desportos deseja empregar, surge o Instituto Nacional de Desportos como entidade intermediária, tão-só com um custo de pessoal de 1,7 milhões de contos. Se aos valores das verbas consignadas ao Instituto Nacional de Desportos se levar em conta, para além dos referidos 1,7 milhões de contos com o pessoal, os abatimentos das deslocações dos clubes de futebol às Regiões Autónomas, as verbas para o Instituto Nacional de Desporto da Madeira e Direcção Regional do Desporto dos Açores, verifica-se que, do valor consignado ao Instituto Nacional de Desportos, resta o saldo para as federações desportivas, clubes e colectividades e desporto para deficientes.
Este é o grande «saco azul» que a Secretaria de Estado entende englobar num só «bolo», leia-se rubrica, proveniente das verbas resultantes de apostas mútuas.

De tudo isto resulta que se torna fundamental, para além dos aspectos meramente orçamentais, mas mais por questões de dignidade desportiva, de respeito institucional e de claro propósito político, fomentar o desporto através de inscrição e consignação de rubrica e verbas próprias para todo o desporto federado e para deficientes.
Não é, pois, possível nem aceitável que só haja desporto enquanto houver apostadores e que só haja verbas para o desporto enquanto houver apostas. Ou o Estado assume por inteiro, e consagra os valores sociais, económicos e «desenvolvimentistas» do País, cuidando da sua imagem desportiva ou, ao recusar esta inclusão orçamental, assume muito claramente que o desporto é uma actividade secundária, a qual não merece ser cuidada. Mas então que o assuma claramente e não deixe as federações em situações de devedoras ou má pagadoras, ou, então, aguarde que das federações saiam «mecenas» que resolvam aquilo que o Estado tem obrigação de resolver.
Quando está em estudo e discussão uma proposta de decreto-lei sobre a imagem das federações desportivas, neste quadro, tal não passa de uma enormíssima hipocrisia. É que Carlos Lopes, Eusébio, Rosa Mota, Aurora Cunha, etc., são tão-só forças da natureza que criam excepções (úteis sem dúvida para a habitual propaganda do Sr. Primeiro-Ministro) mas que não traduzem a desejável política desportiva de que Portugal necessita.
Em sede de especialidade, apresentaremos propostas de alteração ao Orçamento com o objectivo de dar expressão e tradução digna às federações desportivas e ao desporto para deficientes, o que até agora não foi considerado necessário por este Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 é um reflexo das preocupações sociais do Governo. Aliás, desde que este Governo assumiu funções, temos lançado um conjunto de medidas estruturantes que têm vindo a alterar e continuarão a alterar, de forma decisiva, o panorama social do nosso País. Este conjunto de medidas encontra neste Orçamento o suporte necessário para o seu bom e eficaz desenvolvimento em 1999.
Em 1995, Portugal era ò País em que, se comparado com os seus parceiros europeus, o padrão das desigualdades era mais acentuado. E era-o, nomeadamente, devido à forte vulnerabilidade para a exclusão por parte de vastos sectores da sociedade portuguesa, mas também devido a uma incidência da pobreza, sem paralelo no contexto europeu. A estes dados, juntava-se uma política de inserção social e de redistribuição do rendimento muito pouco eficaz.
Ao mesmo tempo, há três anos, era ainda vulgar que as empresas não respeitassem as suas obrigações para com a segurança social: o controlo à fraude era frágil e muitas das vezes inexistente; o real estado da segurança social era desconhecido e especulava-se sobre a sua sustentabilidade a curto prazo, sendo que muitas medidas de reforma, que se afiguravam necessárias, não tinham sido tomadas.
Portugal será em 1999 um País diferente do que era em 1995: vai crescer mais do que a média europeia, com