678 I SÉRIE - NÚMERO 20 

Sobre a legislação laboral, como disse, e bem, está em discussão pública. Há várias outras propostas que vão dar entrada na Assembleia da República e chamo a atenção para a marca fundamental das alterações à legislação laborai, que são as novidades que existirão em matéria de sanções laborais.
Não podemos pactuar com a manutenção de uma situação em que a ultrapassagem da legislação se tornou perfeitamente compatível com multas e coimas extremamente baixas, pelo que a questão das sanções laborais actualizadas e viradas, efectivamente, para impedirem a prática que, infelizmente, ainda muitos agentes económicos seguem é a marca fundamental deste chamado «pacote laboral». Haverá muito boas notícias para todos os Srs. Deputados, nomeadamente para a bancada do PCP, nessa matéria, se avaliarmos os diplomas sem preconceitos e por aquilo que eles valem. E, obviamente, estamos disponíveis para ver quais são os contributos que a Assembleia da República dá para melhorar cada diploma. No entanto, é conveniente não esquecer que o Governo assinou um acordo de concertação estratégica com todos os parceiros sociais, à excepção da CGTP, de onde constam, em boa parte, alguns dos diplomas que estão ou vão dar entrada na Assembleia da República.
Sobre o problema de saber como é que se compatibiliza aquilo que eu digo com a prática na segurança social no fundo, foi isto que o Sr. Deputado questionou -, a prática fala por si e, se o Sr. Deputado analisar aquilo que foi dito ao longo destes três anos e aquele que foi o resultado político e prático, verá que não tem qualquer razão para colocar qualquer espécie de dúvidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando falamos do Orçamento do Estado não se estranhará que se fale de uma das componentes que têm sido mais sistematicamente apresentadas como preocupação dos cidadãos e que tem a ver com a sua segurança. Na verdade, quando faltam argumentos políticos relevantes para questionar o Governo, tem sido habitual, com especial incidência nesta legislatura, que se fale da segurança dos cidadãos, apelando aos instintos mais primários de todos nós, que estão presentes no nosso subconsciente colectivo e que têm a ver precisamente com a ideia geral de segurança.
Em muitos casos, como sabemos, basta falar nela para se sentir que está ausente, quando temos, subconscientemente, como padrões de referência, a segurança máxima, total, porque só ela é efectivamente igual a segurança.
Neste aspecto, creio que, mais do que se compreende, eu diria, se exige que, quando abordamos o Orçamento do Estado, nos interroguemos sobre a sua incidência ao nível da segurança dos cidadãos e procuremos saber como é que o Governo socialista se tem ou não preocupado com esta questão em termos orçamentais.
Todos sabem, é um facto incontroverso, que a questão importantíssima da cultura democrática não só faz parte da matriz cultural e política do projecto socialista como tem sido levada à prática por este Governo, provocando inevitáveis comparações com o anterior, com resultados que ninguém ousa hoje questionar, tal é a diferença entre o sentido responsável da autoridade do Estado deste Governo e o autoritarismo dos Governos do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos a discutir as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999, o último desta legislatura, e penso que é ajustado, numa área que sistematicamente tem sido alvo da crítica infundada da oposição, equacionar de uma forma serena e responsável o que tem sido feito quanto à segurança dos cidadãos com expressão real no Orçamento do Estado, em geral, e no da administração interna, em particular.
Assim, podemos verificar que o orçamento para a administração interna subiu 22,4%, na legislatura, e que a sua orientação foi para as rubricas que têm mais a ver com a questão específica da segurança dos cidadãos e das condições de funcionamento das forças e serviços de segurança.
No total, a segurança interna subiu 17,4%; no pessoal, subiu 22%, um dos aumentos que justifica o aumento da despesa pública; no PIDDAC, o aumento foi de 85,7%; o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras subiu 48,6%o e o Serviço Nacional de Bombeiros subiu 50,5%.
Só no PIDDAC, o valor do investimento, durante a legislatura, foi de cerca de 37 milhões de contos, encontrando-se programados para os próximos dois anos mais cerca de 55 milhões de contos.
Na proposta de orçamento para 1999, a componente dos investimentos regista um aumento de 22,4% relativamente à estimativa de execução de 1998, sendo o conjunto que regista um crescimento mais significativo. Do total de investimentos, cerca de 10 milhões de contos são destinados a programas na área da segurança e ordem pública, centrando a sua aplicação fundamentalmente nas instalações, modernização e informatização, bem como em redes de transmissão, prevenção e segurança rodoviária.
Um outro investimento não menos importante é aquele que se verifica na formação das forças e serviços de segurança, que, além de contribuir para reforçar o contingente disponível, proporciona uma importante renovação geracional com reflexos na qualidade da sua formação, quer técnica quer cívica, que são atributos indispensáveis a uma correcta acção policial, orientada por padrões de modernidade e de proximidade dos cidadãos.
Assim, verifica-se que, entre Outubro de 1995 e Setembro do corrente ano, só no âmbito da PSP, 3078 novos guardas receberam formação e iniciaram funções, tendo iniciado a sua formação há cerca de um mês mais 1230 guardas, o que perfaz, até ao fim desta legislatura, 4308 novos guardas. Se juntarmos o pessoal da Guarda Nacional Republicana, verificamos que, até ao fim da legislatura, terão sido formados 8351 novos profissionais.
Esta questão é importantíssima até para a análise da estrutura do orçamento, na medida em que é um adicional às despesas do Estado que ninguém, creio, ousa contestar.
Para nós, melhor segurança são mais meios e melhor qualidade, mas não só. Relativamente às questões de segurança, sabemos dos problemas e nunca estamos efectivamente satisfeitos.
O investimento global das duas forças de segurança, considerando as cerca de 120 obras e toda a gama de material e equipamento adquirido, representa um esforço, nesta legislatura, superior a 70 milhões de contos.
No domínio das infra-estruturas, assim como ao nível da mobilidade do serviço policial de rua, a situação que