Debates Parlamentares - Diário 020, p. 679 (1998-11-12)

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13 DE NOVEMBRO DE 1998 679

se vivia em 1995 era verdadeiramente atentatória da dignidade que é exigida às forças de segurança, com incidência na sua própria credibilidade e com evidentes repercussões, quer ao nível do contacto com os cidadãos quer ao nível da sua capacidade operacional.
Assim, promoveu-se um programa de novas construções, para além da conservação e remodelação das existentes, que, só no caso da PSP, totalizou 95 edifícios policiais. Destes, 13 edifícios já foram inaugurados, estando em curso mais 8 obras, das quais está previsto que até ao fim do ano possam ser inauguradas mais 3, estando 19 em projecto e mais 25 com previsão de lançamento até ao fim da legislatura. As obras de conservação e remodelação foram 30.
No que se refere à mobilidade policial no conjunto das duas forças de segurança, o saldo da aquisição de novos veículos, na presente legislatura, aproximar-se-á das 3000 unidades. Há ainda a acrescentar a este volume de aquisições as 130 viaturas de que as forças de segurança hoje dispõem, exclusivamente para o Programa «Escola Segura». Está ainda em fase de concretização a compra de mais 100 viaturas para este Programa, elevando a cerca de 300 as viaturas ao serviço do policiamento das escolas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 tem, como é genericamente reconhecido, uma preocupação social evidente, na continuação, aliás, dos Orçamentos anteriores, e permite, no termo da legislatura, alcançar o essencial dos objectivos propostos no Programa do Governo.
Refere, a este propósito, o Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano: «Da análise da estrutura da despesa do subsector Estado por objectivos finais, decorre uma alteração significativa no sentido do reforço do peso das Funções sociais em detrimento das Outras funções. Continua o Relatório da Comissão: «Esta conclusão tem extrema importância em termos económicos e políticos. Em termos económicos, desde logo, porque se denota que há uma maior preocupação com o desenvolvimento sustentado do que com o mero crescimento económico, mas também porque o combate às dificuldades de acesso aos bens socialmente relevantes aumenta a coesão económica nacional. Politicamente, ao aumentar, no prazo de uma legislatura, o peso das funções sociais no Orçamento em cerca de 10 pontos percentuais, o Governo demonstra inequivocamente as suas prioridades».
A preocupação deste Governo com os mais desfavorecidos corresponde a um projecto de sociedade que estamos ainda longe de conseguir, mas assinala uma vontade e corresponde a um objectivo do qual não nos desviamos e que vamos continuar a prosseguir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este conjunto de preocupações está igualmente traduzido nas Grandes Opções do Plano para 1999, quando se afirma, nomeadamente, a ideia de «Reforçar a coesão social, reformando os grandes sistemas de apoio social, por forma a dar-lhes sustentabilidade financeira nos médio e longo prazos, ao mesmo tempo que se aprofundam os mecanismos de combate às formas mais significativas de pobreza e exclusão social, quer nas zonas rurais quer nas cidades (...)».
Por outro lado, e no âmbito mais específico da preocupação com a segurança dos cidadãos, é igualmente afirmada a necessidade de «Reforçara segurança dos cidadãos, modernizando e aumentando a capacidade de resposta das forças de segurança na sua protecção e no combate à criminalidade, dando prioridade à luta contra o crime organizado, à criminalidade económico-financeira e à corrupção, para garantia da liberdade e igualdade dos cidadãos».
As grandes directrizes para a área da segurança interna inicialmente delineadas para a VII Legislatura podem reconduzir-se a cinco grandes vectores: condição do exercício cívico, mediante o aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política; serviços de segurança prestados à população, promovendo uma significativa melhoria dos padrões de resposta aos factores de insegurança; política de imigração e de controlo de fronteiras; política de combate às causas da sinistralidade rodoviária; política de protecção civil.
A administração interna incorpora quatro pilares básicos da actuação do Estado, organizados em sistemas autónomos e estruturantes como sejam: a segurança interna, a administração eleitoral, a protecção civil e a circulação rodoviária.
É neste quadro que a proposta de lei n.º 210/VII enumera as grandes medidas prioritárias para 1999, que são: a criação das condições de aplicação da nova lei do recenseamento eleitoral, a entrar em vigor no ano de 1999; apresentação, para discussão na Assembleia da República, de uma nova lei de sondagens; adequação do passaporte nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável; prosseguir o esforço de formação de novos efectivos para a GNR e PSP, consolidando a preocupação do défice anteriormente existente, incrementando a actividade do Conselho Consultivo para a formação das forças e serviços de segurança; prosseguir o esforço da construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR; aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional; modernização e aperfeiçoamento dos Serviços de Imigração e de Fronteiras; tendo em conta as exigências decorrentes do processo de construção europeia; prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança, através do lançamento de um programa integrado de policiamento de proximidade, que inclui um conjunto significativo de linhas e programas de actuação direccionados para o apoio às populações mais vulneráveis.
Todas estas medidas têm suporte orçamental através de programas específicos de investimento, necessitando, em alguns casos, de iniciativa legislativa visando a modernização do sistema policial. Essa modernização passará inevitavelmente pela Lei Orgânica da PSP (já aprovada na generalidade), pela proposta de lei dos sindicatos da Polícia, pela implementação, após aprovação, do novo Estatuto Disciplinar da GNR, pela aprovação de um novo Estatuto do Pessoal da PSP, pela criação de Polícias Municipais e pela implementação de Conselhos Municipais de Segurança.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado é sempre a oportunidade para todos, incluindo os Deputados do grupo parlamentar que apoia o Governo, fazerem as suas reivindicações e, analisadas individualmente, todas têm, estou certo, mérito absoluto; mas, consideradas no conjunto do Orçamento em que terá de ser ponderado o seu mérito relati-

13 DE NOVEMBRO DE 1998 679se vivia em 1995 era verdadeiramente atentatória da dignidade que é exigida às forças de segurança, com incidência na sua própria credibilidade e com evidentes repercussões, quer ao nível do contacto com os cidadãos quer ao nível da sua capacidade operacional.
Assim, promoveu-se um programa de novas construções, para além da conservação e remodelação das existentes, que, só no caso da PSP, totalizou 95 edifícios policiais. Destes, 13 edifícios já foram inaugurados, estando em curso mais 8 obras, das quais está previsto que até ao fim do ano possam ser inauguradas mais 3, estando 19 em projecto e mais 25 com previsão de lançamento até ao fim da legislatura. As obras de conservação e remodelação foram 30.
No que se refere à mobilidade policial no conjunto das duas forças de segurança, o saldo da aquisição de novos veículos, na presente legislatura, aproximar-se-á das 3000 unidades. Há ainda a acrescentar a este volume de aquisições as 130 viaturas de que as forças de segurança hoje dispõem, exclusivamente para o Programa «Escola Segura». Está ainda em fase de concretização a compra de mais 100 viaturas para este Programa, elevando a cerca de 300 as viaturas ao serviço do policiamento das escolas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 tem, como é genericamente reconhecido, uma preocupação social evidente, na continuação, aliás, dos Orçamentos anteriores, e permite, no termo da legislatura, alcançar o essencial dos objectivos propostos no Programa do Governo.
Refere, a este propósito, o Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano: «Da análise da estrutura da despesa do subsector Estado por objectivos finais, decorre uma alteração significativa no sentido do reforço do peso das Funções sociais em detrimento das Outras funções. Continua o Relatório da Comissão: «Esta conclusão tem extrema importância em termos económicos e políticos. Em termos económicos, desde logo, porque se denota que há uma maior preocupação com o desenvolvimento sustentado do que com o mero crescimento económico, mas também porque o combate às dificuldades de acesso aos bens socialmente relevantes aumenta a coesão económica nacional. Politicamente, ao aumentar, no prazo de uma legislatura, o peso das funções sociais no Orçamento em cerca de 10 pontos percentuais, o Governo demonstra inequivocamente as suas prioridades».
A preocupação deste Governo com os mais desfavorecidos corresponde a um projecto de sociedade que estamos ainda longe de conseguir, mas assinala uma vontade e corresponde a um objectivo do qual não nos desviamos e que vamos continuar a prosseguir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este conjunto de preocupações está igualmente traduzido nas Grandes Opções do Plano para 1999, quando se afirma, nomeadamente, a ideia de «Reforçar a coesão social, reformando os grandes sistemas de apoio social, por forma a dar-lhes sustentabilidade financeira nos médio e longo prazos, ao mesmo tempo que se aprofundam os mecanismos de combate às formas mais significativas de pobreza e exclusão social, quer nas zonas rurais quer nas cidades (...)».
Por outro lado, e no âmbito mais específico da preocupação com a segurança dos cidadãos, é igualmente afirmada a necessidade de «Reforçara segurança dos cidadãos, modernizando e aumentando a capacidade de resposta das forças de segurança na sua protecção e no combate à criminalidade, dando prioridade à luta contra o crime organizado, à criminalidade económico-financeira e à corrupção, para garantia da liberdade e igualdade dos cidadãos».
As grandes directrizes para a área da segurança interna inicialmente delineadas para a VII Legislatura podem reconduzir-se a cinco grandes vectores: condição do exercício cívico, mediante o aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política; serviços de segurança prestados à população, promovendo uma significativa melhoria dos padrões de resposta aos factores de insegurança; política de imigração e de controlo de fronteiras; política de combate às causas da sinistralidade rodoviária; política de protecção civil.
A administração interna incorpora quatro pilares básicos da actuação do Estado, organizados em sistemas autónomos e estruturantes como sejam: a segurança interna, a administração eleitoral, a protecção civil e a circulação rodoviária.
É neste quadro que a proposta de lei n.º 210/VII enumera as grandes medidas prioritárias para 1999, que são: a criação das condições de aplicação da nova lei do recenseamento eleitoral, a entrar em vigor no ano de 1999; apresentação, para discussão na Assembleia da República, de uma nova lei de sondagens; adequação do passaporte nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável; prosseguir o esforço de formação de novos efectivos para a GNR e PSP, consolidando a preocupação do défice anteriormente existente, incrementando a actividade do Conselho Consultivo para a formação das forças e serviços de segurança; prosseguir o esforço da construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR; aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional; modernização e aperfeiçoamento dos Serviços de Imigração e de Fronteiras; tendo em conta as exigências decorrentes do processo de construção europeia; prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança, através do lançamento de um programa integrado de policiamento de proximidade, que inclui um conjunto significativo de linhas e programas de actuação direccionados para o apoio às populações mais vulneráveis.
Todas estas medidas têm suporte orçamental através de programas específicos de investimento, necessitando, em alguns casos, de iniciativa legislativa visando a modernização do sistema policial. Essa modernização passará inevitavelmente pela Lei Orgânica da PSP (já aprovada na generalidade), pela proposta de lei dos sindicatos da Polícia, pela implementação, após aprovação, do novo Estatuto Disciplinar da GNR, pela aprovação de um novo Estatuto do Pessoal da PSP, pela criação de Polícias Municipais e pela implementação de Conselhos Municipais de Segurança.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado é sempre a oportunidade para todos, incluindo os Deputados do grupo parlamentar que apoia o Governo, fazerem as suas reivindicações e, analisadas individualmente, todas têm, estou certo, mérito absoluto; mas, consideradas no conjunto do Orçamento em que terá de ser ponderado o seu mérito relati-

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