13 DE NOVEMBRO DE 1998 681

reserva de recrutamento preferencial para a Administração Pública» (sic). E o Governo propõe-se ainda lançar um «programa de promoção de emprego na Administração Pública para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração», cuja pretendida colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade indicia que será este a suportar os custos, sendo os trabalhadores contribuintes da segurança social, mais uma vez, a pagar mais esta iniciativa, como acontece com os incentivos ao primeiro emprego no âmbito do sector privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança social é outra componente das Grandes Opções e do Orçamento com implicações na vida de milhões de trabalhadores, no activo e reformados. O Orçamento apresenta como prioritários oito vectores, que se prendem com iniciativas legislativas, regulamentares e organizacionais. São particularmente controversas as medidas de «selecção de alternativas para o apuramento do valor das contribuições das entidades empregadoras em funções de bases de incidência distintas das remunerações», a medida de «introdução de um limite de incidência contributiva» e a possibilidade de variação das taxas contributivas. Esta última, que já hoje é objecto de um número muito elevado de reduções, levanta o problema da diminuição de receitas para a segurança social e da descaracterização da própria taxa. O Governo nada refere sobre a perda de receitas que daqui resultaria nem sobre qualquer eventual compensação.
Quanto às verbas inscritas no Orçamento, a não desagregação das despesas previstas para cada rubrica não permite a confirmação de que a Lei de Bases da Segurança Social é cumprida há, neste âmbito, uma falta de transparência e informação. Por outro lado, não há qualquer compensação pela não transferência para a segurança social da totalidade das despesas que deveriam ter sido financiadas pelos Orçamentos do Estado ao longo de vários anos e que atingem muitos milhões de contos. O orçamento da segurança social é ainda utilizado pelo Governo para dar incentivos às entidades patronais e descapitalizar o sistema, como atrás referi, com graves consequências futuras para a sua sustentabilidade. São disso exemplo claro as propostas de alteração à legislação laboral.
Mas a luta dos trabalhadores contra tais medidas está a desenvolver-se e acabará por fazer recuar o Governo. As últimas afirmações vindas a público de que a proposta de passar o limite dos contratos a termo de três para quatro anos irá ser retirada pelo Governo é já o resultado dessa luta e também da consciência que cada vez mais se enraíza em personalidades de vários quadrantes, de que estas medidas representam um retrocesso de valores inadmissível na democracia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Perante o exposto, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999 merecem do PCP um claro voto negativo também nesta área. Porque para o PCP não há desenvolvimento sustentado da economia ou modernização, seja no sector privado seja na Administração Pública, sem a dignificação e valorização do trabalho, sem estabilidade no emprego, sem salários justos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1999 permite não só avaliar este importante documento como tirar também as primeiras conclusões sobre a política orçamental do PS, durante a presente legislatura. Durante os últimos três anos e ainda durante o ano de 1999, a taxa de crescimento da nossa economia situou-se, invariavelmente, em torno dos 4%. Ora um pouco acima, ora um pouco abaixo, mas sempre num nível bastante confortável. O Governo usufruiu, e ainda usufrui, duma conjuntura económica europeia francamente favorável. Apesar de alguma degradação da economia mundial, a União Europeia conseguiu proteger-se de forma muito positiva, evitando uma recessão ao nível comunitário. Portugal, como pequena economia aberta à Europa, mas relativamente fechada face ao resto do mundo, viu, assim, o seu crescimento económico situar-se a níveis muito satisfatórios.
No entanto, ao contrário do que seria recomendável, o Governo não aproveitou a conjuntura favorável para proceder a uma consolidação da redução do défice orçamental. O Governo aproveitou basicamente a conjuntura para não ter de mexer em situações que requerem alguma coragem política. Actuou como actuam todos os governos que pensam mais no dia de hoje do que no dia de amanhã.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo o que já devia ter sido feito, terá
de ser penosamente levado a cabo mais tarde, numa conjuntura bem mais desconfortável, ou seja, com custos sociais para o povo português bem acima do que poderia ter sido. É uma atitude que não subscrevemos e que os portugueses, quando se derem verdadeiramente conta da realidade, seguramente também não subscreverão - até
porque, obviamente, serão eles os primeiros prejudicados.
Mas tudo o que acabamos de referir carece de demonstração. É essa demonstração que vamos fazer, certos de que a tarefa, infelizmente, nem sequer é difícil.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em quatro anos de governação socialista, as despesas correntes sem juros da dívida pública cresceram 40,3%,
o que significa que cresceram em média 8,8% ao ano - mais 2183 milhões de contos de despesa corrente, sem que a isso corresponda uma efectiva melhoria dos serviços prestados. A despesa pública total, excluindo os juros, cresceu também, bem mais do que devia: mais 2700 milhões de contos, correspondentes a mais 42,8% de gasto público. Em contrapartida a estes factos, o crescimento
nominal do PIB foi de apenas 30,7%, o que nos obriga a tirar a infausta conclusão de que este Governo reforçou o peso da despesa pública no Produto. Expurgada do efeito da redução dos juros da dívida, em 1995, a despesa pública representava 40,5% da produção, nacional; hoje, ela representa lamentavelmente 44,3%.
O grave não é, no entanto, o facto de os socialistas
terem prometido precisamente o contrário. O grave, Srs. Deputados, é que, nesta matéria, o País andou para trás.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O caminho devia ser o da redução do
peso da despesa no Produto. Menos Estado e melhor Estado é o mote que devia ser seguido.
Passa-se exactamente o inverso. Com este Governo, gas-