682 I SÉRIE - NÚMERO 20 

ta-se! Gasta-se mais, sem que daí advenha qualquer vantagem para a nossa economia e para a qualidade de vida dos cidadãos. O aumento da despesa pode ser, coerentemente, motivo de apreciação positiva por parte do PCP. Da parte do PSD, também coerentemente, tal aspecto é motivo de apreciação negativa e de receio quanto ao futuro do nosso processo de desenvolvimento no quadro da União Económica e Monetária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por isso é que nós votamos contra e o PSD não!

O Orador: - Os valores que acabei de citar e que levam a estas pobres conclusões são, no entanto, ainda piores. Piores porque está fora destas contas o défice adicional do sector da saúde, que o Sr. Ministro das Finanças desorçamentou no sentido de evitar o agravamento oficial do défice público de 1998 e, assim, candidatar-se a mais uma repreensão de Bruxelas. Mas, a continuar assim, a repreensão virá, porque não adianta tentar iludir o iniludível. O défice de 1998 está por saber e, quando se souber, ficará claro que o Governo fugiu a apresentar um Orçamento, Suplementar que, em bom rigor, já devia ter sido assumido.
Aliás, nada disto é novo. Ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos revelou aqui, com total despudor, que os 159 milhões de contos de défice adicional do Serviço Nacional de Saúde eram «só» referentes a 1996 e 1997. Disse-nos, portanto, que fomos todos enganados nos Orçamentos Suplementares desses anos. Convenhamos que, neste caso, até foi transparência a mais; terá sido aquilo que o nosso povo costuma designar, na simplicidade do seu profundo saber, por «um pouco de lata a mais».
Perguntarão, entretanto, os portugueses como se paga tudo isto? Como se paga o despesismo socialista: pagasse, naturalmente, com aumentos de impostos, com reduções do investimento e com endividamento oculto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 1999, o PIDDAC total decresce mais de 3% em termos reais. Se considerarmos ainda os 6% que o Executivo pretende desde já cativar, então a quebra relativamente a 1998 só não será escandalosa se a execução do ano corrente for perfeitamente medíocre. Não conhecemos essa execução, tal como não conhecemos, a tempo e horas, o PIDDAC regionalizado. É, aliás, mais uma característica deste «Governo do diálogo»: não fornecer a tempo e horas os elementos que o Parlamento lhe solicita, o que não deixa de ser uma visão curiosa do exercício da democracia.

Aplausos do PSD.

Estávamos, no entanto, certos de que a divisão regional do PIDDAC, nunca poderia aparecer antes do referendo da regionalização. E estávamos certos porque, tal como nos outros anos, o grosso das verbas estarão, com certeza, afectas a Lisboa e arredores, o que, para regionalistas tão convictos, constituiria, seguramente, uma pedra no sapato do seu argumentário pró-regionalização.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não era pedra! Era um pedregulho!

O Orador: - Mas, independentemente da sua habitual distribuição centralista, a verdade é que o investimento público via Orçamento do Estado será menor em 1999. E o primeiro custo que Portugal terá de suportar como pagamento do exagerado crescimento das despesas correntes. O segundo custo desta legislatura será, como, aliás, não podia deixar de ser, o aumento dos impostos. Mais 1325 milhões de contos de receita fiscal, correspondentes a mais 39,1%, é a factura que o Ministério das Finanças irá apresentar aos portugueses.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Diz o Governo que não há aumento de impostos, porque o seu combate à evasão fiscal é admirável e, por isso, o aumento de receita deve-se a cobranças junto dos que antes fugiam e agora não conseguem. Mesmo que isso fosse verdade, estava errado! Estava muito errado! Se o combate à evasão fiscal fosse um sucesso, o aumento de receita devia ser para baixar os impostos de quem paga demais e não para pagar o despesismo desta espécie de governação.

Aplausos do PSD.

Mas nem sequer isso corresponde à realidade e quem o diz é o próprio Governo nas suas contradições. Este Governo, que diz que o combate à evasão é um sucesso, é o mesmo que defende a implementação de métodos indiciários e de colectas mínimas, precisamente porque o combate à evasão não é o tal sucesso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo tem de servir para tapar o descalabro que constitui esta ruinosa gestão da despesa pública!
Mas, Sr. Presidente, há ainda uma outra habilidade em curso: as denominadas portagens virtuais. Com a despesa corrente a disparar e sem verba para dinamizar o investimento, o Governo aderiu ao novo princípio, do «constrói agora e paga depois».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - A construção de auto-estradas em regime de portagens virtuais, as denominadas SCUT, constitui um endividamento oculto que vai sobrecarregar as gerações futuras. São, no fundo, juros e amortizações de dívida que aparecerão nos orçamentos dos próximos anos sem que estejam, alguma vez, contabilizados na dívida pública oficial. É uma medida de fuga para a frente, é uma medida típica de quem quer fazer a «política do betão», que antes tanto criticou, sem que, no entanto, saiba preparar devidamente as finanças públicas para tal.

Aplausos do PSD.

É bom que se diga que este Governo também tem os tais dois milhões de contos de Bruxelas por dia. Não transparece ao nível das obras públicas, nem ao nível do nosso ritmo de desenvolvimento, mas a verdade é que esses dois milhões diários continuam a cá chegar.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - É preciso não esquecer isso!