13 DE NOVEMBRO DE 1998 677

Portanto, acabo como comecei, agradecendo as suas questões e dizendo-lhe que algumas delas têm pertinência e vamos avaliá-las, mas, realmente, o PP perdeu uma oportunidade de apresentar directamente ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade as suas propostas sobre os aumentos das pensões degradadas e, portanto, a lógica do «toca e foge» permanece.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presiden te, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a primei ra questão que lhe coloco tem a ver com o rendimento mínimo garantido. Para o PCP, o rendimento mínimo ga rantido é uma medida positiva, e pena é que não tenha ido mais longe, porém, tem de ter uma saída. E, para nós,
a saída das pessoas que recebem o rendimento mínimo garantido terá de ser o emprego, porque, se não, estare mos a subsidiar e a manter a continuação da pobreza. O que é que o Sr. Ministro entende sobre isto e que medi
das pensa tomar para conseguir este objectivo?
Uma outra questão diz respeito à lei de bases da segu rança social. E sabido que está em discussão pública a lei de bases da segurança social e também é sabido - e o Sr. Ministro não se cansa de afirmá-lo - que existe a ideia de o Governo conseguir um consenso alargado no que se
refere à votação desta lei pelo Parlamento. Daí a razão de ser da minha pergunta: por que se insiste ainda mais em reduzir a taxa social única, quando está em discussão a própria proposta de lei de bases da segurança social, sen do certo que a taxa social única, até hoje, já foi objecto de um número elevadíssimo de reduções e mesmo de exonerações, o que a descaracteriza completamente?
Ainda neste âmbito, por que se insiste também na in trodução de um tecto contributivo? E o que têm o Sr. Ministro e o Governo a dizer sobre a compensação do orçamento da segurança social pela não transferência de milhões e milhões de contos que, ao longo dos últimos anos, deveriam ter sido transferidos e não foram?
Tudo isto se relaciona também, como é evidente, com a sustentabilidade da segurança social, de que o Sr. Mi nistro falou, e com as alterações à legislação laboral e aos benefícios e incentivos que são concedidos às entidades patronais.
Em nome da empregabilidade e da modernização, está, igualmente, em discussão pública uma série de alterações à legislação laboral, entre as quais a do trabalho a tempo parcial e a do lay off. E o que se verifica é que, além de trazerem uma grande precarização e desvalorização do trabalho, põem em causa a própria sustentabilidade futura da segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, há estudos recentes que foram
abordados em vários órgãos de comunicação social de onde se conclui que é muito baixa a eficácia dos incenti vos às empresas para empregarem os jovens, que é um dos objectivos adiantado como servindo de fundamento para aquilo que se está a passar neste momento. Daí que, para terminar, faça a seguinte pergunta: como se podem conciliar as posições de princípio que adiantam, salvaguar da da segurança social e manutenção do emprego, com propostas e posições que, no essencial, correspondem a reivindicações das entidades patronais e do grande capital financeiro, no sentido de alargar o espaço para os produtos financeiros, designadamente para fundos de pensões, à custa da segurança social e da falta de sustentabilidade futura desta?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, em primeiro lugar, devo dizer que fico um pouco perplexo com a sua posição perante o rendimento mínimo e a necessidade de ligar sempre o rendimento mínimo e o emprego.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é para menos! De facto...

O Orador: - Chamo a sua atenção para o facto de o rendimento mínimo ser distribuído, como prestação, às famílias e abranger numerosas crianças, idosos e dependentes. Certamente, não vai querer que seja, digamos, uma espécie de regeneração pelo trabalho que vá resolver essas situações!...
Obviamente, o emprego é uma saída importante, como é importante o apoio social, como é importante o apoio médico, como é importante o combate à toxicodependência.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há vários programas de inserção e devo dizer-lhe que os últimos resultados mostram que, em relação aos processos deferidos há três meses, cerca de 40% das famílias estão em programas de inserção social, o que é um resultado notável à escala europeia, se comparado com o de todos os países onde existe o rendimento mínimo garantido.
Sobre os problemas do Livro Branco da Segurança Social e da lei de bases da segurança social, a redução da taxa social única é algo para o qual temos uma autorização legislativa que vem do Orçamento do Estado para 1998 e que pensamos utilizar até ao final deste ano. Portanto, há apenas ligeiras diferenças na autorização que se pede para 1999 mas pensamos que é possível utilizar positivamente ambas as autorizações legislativas para melhorar exactamente as situações mais graves do ponto de vista social, dos desempregados de longa duração, das pessoas que têm mais problemas em arranjar emprego, pela sua qualificação.
Por conseguinte, não podemos ter uma visão totalmente sacralizada da chamada taxa social única, porque ela também tem de servir objectivos mais importantes, do ponto de vista da coesão social e do emprego, e é isso que nos deve unir a todos.
A questão dos tectos contributivos não está em discussão neste momento. Como se sabe, isso faz parte da proposta de lei de bases do Governo, aliás, de uma forma bastante mais mitigada do que a que consta da lei que está em vigor. Aliás, por isso mesmo, penso que até deveria haver uma atitude de outro tipo por parte da vossa bancada, mas isso, obviamente, não é um problema nosso.