13 DE NOVEMBRO DE 1998 675

mente, um programa de apoio ao emprego a ex-toxicodependentes clinicamente recuperados, programa este que terá em 1999 o seu pleno desenvolvimento. Mas será também neste contexto que lançaremos novas iniciativas em 1999 com o objectivo de, em simultâneo, dar novas oportunidades a pessoas desempregadas e em situação de exclusão e melhorar a prestação de serviços sociais à população.
Por outro lado, o instrumento dos projectos de luta contra a pobreza continuará a ter um papel privilegiado. Globalmente, o orçamento da acção social concentrado nos programas de combate à pobreza, no reforço do apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência e nas condições para a expansão do pré-escolar, terá um aumento de 18% em relação a 1998, atingindo um valor de cerca de 150 milhões de contos.
Acresce que o Rendimento Mínimo Garantido, que atingirá em 1999 a sua maturidade - experimentado em 1996 e 1997 e tendo estado em plena execução pela primeira vez em 1998 -, já demonstrou ser uma medida em que há um estrito controlo e um impacto extremamente positivo no combate à pobreza extrema e na promoção da inserção social.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, os 37 milhões de contos que lhe consagramos serão um instrumento privilegiado de garantia de que ninguém que procure uma oportunidade de inserção social deixará de ser apoiado pelo Estado e pelo conjunto dos milhares de instituições que se associaram ao desenvolvimento desta medida.
Combatemos a exclusão social, a pobreza e as assimetrias com actos, com recursos e não só com palavras. Sabemos que é um combate de longo prazo a que temos chamado um combate de geração, mas estou seguro de que nunca tanto foi feito em tão pouco tempo para tornar Portugal num País mais justo e mais coeso.
Mas, infelizmente não eliminámos a pobreza, nem podíamos eliminá-la em três anos. Demos, contudo, passos decisivos para combater os seus aspectos mais dramáticos. Por exemplo, estudos independentes afirmam que o rendimento mínimo garantido levará, em velocidade de cruzeiro, a que se reduza a severidade da pobreza para metade do que era antes do rendimento mínimo garantido.

Aplausos do PS.

Por outro lado, e como todos sabemos, o nosso sistema de segurança social é um sistema em que um número significativo de pessoas são idosos pensionistas que, pela sua escassa ou mesmo nula contributividade - como no caso da pensão social -, ou que por força dos mecanismos perversos resultantes das suas remunerações no passado, bem como dos critérios passados, detêm pensões bastante baixas. Encetámos uma política de revalorização dessas pensões, uma política que nos permitirá, também, fazer com que, nas condições orçamentais disponíveis, os mínimos sociais sejam consagrados. Como sabem, estamos a desenvolver uma política em que, sem populismos, sem demagogias, sem eleitoralismos, as pensões são aumentadas. Aliás, desde 1995, subimos 35% o nível da pensão social e aumentámos mais as pensões baixas das pessoas com carreiras contributivas maiores.
Mas importa que não se deixe fragilizar a noção de que há uma relação directa entre o esforço contributivo ao longo da vida e o valor da pensão. É que quem esquecer isto põe em causa um pilar fundamental do nosso sistema de segurança social. Mas estou convicto de que, com estas medidas, a vulnerabilidade à exclusão dos activos, a vulnerabilidade à exclusão dos desempregados e a propensão para a pobreza diminuirão em Portugal.
O ano 1999 será também de aperfeiçoamento em outros domínios. Desde logo no que diz respeito aos apoios a famílias com pessoas em situação de dependência e ainda no que diz respeito à inserção de deficientes no mercado de trabalho. O sistema de emprego protegido será profundamente revisto e alterado no sentido da sua desburocratização.
Por outro lado, prosseguiremos a política de reforma da segurança social que tem, neste momento, em sede de Assembleia da República, uma discussão fundamental em curso: a da lei de bases. O Orçamento que vos apresentamos cumpre rigorosamente a actual Lei de Bases da Segurança Social e implica importantes transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. Em 1999, o Orçamento do Estado transferirá 380 milhões de contos para o orçamento da segurança social e o orçamento da segurança social para 1999 permitirá, por outro lado, ter condições para aprofundar a reforma, uma reforma que a aprovação, pela Assembleia da República, de uma nova lei de bases possa permitir.
Estamos convencidos de que uma nova lei de bases da segurança social será uma peça fundamental para uma nova arquitectura do edifício da protecção social. Mas estamos também, ao mesmo tempo, a dar passos no aperfeiçoamento do sistema de protecção social que nos parecem ser da maior premência e que derivam do espírito da reforma que essa lei de bases consagra, em primeiro lugar, prosseguindo no rigor e no combate à fraude, com determinação na eficácia na cobrança das contribuições que, aliás, ascenderão a mais de 1300 milhões de contos em 1999.
Em segundo lugar, atendendo à desburocratização do acesso a medidas básicas, contando também com a consciência dos cidadãos, como fizemos com o certificado de incapacidades temporárias, que é hoje um certificado mais fácil de obter, mais credível, mais desburocratizado na sua tramitação e que permitirá um pagamento mais atempado.
Por outro lado, quanto ao aperfeiçoamento dos mecanismos de protecção, como por exemplo o subsídio de desemprego. Neste quadro, aprovaremos normas que, aliás, explicam o aumento das verbas para subsídio de desemprego que estão contidas no orçamento da segurança social e que favorecem os desempregados com mais longas carreiras contributivas e que, consequentemente, protegem mais quem realizou um esforço contributivo maior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 que o Governo apresenta é um bom orçamento. É um orçamento que, no que toca ao trabalho e solidariedade, consagra as grandes opções de política que temos vindo a tornar e dá-nos a enorme responsabilidade de termos condições para desenvolver as políticas em que acreditamos. Combina um estrito rigor financeiro com uma grande preocupação com o desenvolvimento de políticas sociais activas, com mais protecção e mais coesão social.
Com este Orçamento aprovado, 1999 será novamente um ano de grande afirmação e de prosseguimento de uma orientação que nos norteou deste a primeira hora e que