680 I SÉRIE - NÚMERO 20 

vo, já o resultado poderá ser diferente e é nessa perspectiva que responsavelmente terá de ser analisado o Orçamento. No que respeita à segurança dos cidadãos, a questão pode ser analisada pelo mesmo prisma, considerando que se devia investir mais, mas a verdade é que, no peso relativo, ninguém de boa fé ousará questionar a fatia do Orçamento que lhe tem sido destinada e os resultados que tal distribuição tem tido ao nível da efectiva segurança dos cidadãos, compatibilizada com a necessária garantia da defesa dos direitos individuais.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1999 desenvolvem um quadro de diagnóstico correcto, sublinham pontos essenciais de uma política de maior justiça social e dão corpo aos objectivos definidos no Programa do Governo que, apesar das dificuldades enfrentadas, permitem confirmar a justeza das opções definidas. A fidelidade aos compromissos e a coerência de uma política que tem como objectivo último a dignificação do Homem são valores que enchem de orgulho todos os socialistas e reforçam a convicção de que vale a pena lutar por ideais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999, no que se refere ao mundo do trabalho e à segurança social, seguem e perspectivam o aprofundamento da política neoliberal que vem sendo praticada pelo Governo do PS, continuadora, aliás, da anteriormente levada a cabo pelos governos do PSD. Logo na caracterização da evolução recente da economia portuguesa e em relação à política salarial se afirma que, em 1997 e 1998, «a evolução salarial tem-se mantido moderada». E, nas perspectivas para 1999, admite-se «que a economia portuguesa continue a crescer (...) a um ritmo elevado (entre 3,5% e 4%)»; contudo, e cito de novo: «Os aumentos de salários não deverão ultrapassar o ritmo de 1998 (...)». Isto é, continua a defender-se a moderação salarial para manter uma cada vez maior acumulação de lucros e de riqueza à custa dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para isso e para cumprir o todo-poderoso «Pacto de Estabilidade», aponta-se uma taxa de inflação de 2% - que a previsão da União Europeia (2,4%) descredibiliza - e considera-se aquela taxa como o factor determinante para os aumentos salariais. Tudo isto quando se sabe que o nosso país é, na União Europeia, aquele que atribui ao factor trabalho a menor percentagem do rendimento nacional e em que, apenas para manter essa percentagem, os salários terão de ser anualmente acrescidos com a soma da taxa de inflação e a da produtividade. Mas o Relatório Geral do Orçamento reconhece expressamente que, em 1998, «a taxa de variação estimada para as remunerações por trabalhador (...) mantém-se (...) inferior ao crescimento estimado para a produtividade» e que houve «uma desaceleração do crescimento dos custos médios unitários do trabalho, devido à moderação dos salários».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A propósito, será sacrilégio falar em moderação dos lucros? E por que é que não se toma como objectivo a inversão da injusta situação actual, em vez de continuá-la e agravá-la? Para esse efeito, podia desde já aproveitar-se o actual processo de negociação salarial com os sindicatos da Função Pública.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: um outro aspecto importante dos dois diplomas em discussão é o da política de qualificação e emprego. É de realçar, desde logo, a transferência subtil do conceito de «emprego» para o de «empregabilidade». Invocando objectivos teóricos que geram um grande consenso na sociedade portuguesa, as medidas já tomadas e as perspectivadas, designadamente as relativas à revisão da legislação do trabalho, contradizem esses objectivos e assentam, fundamentalmente: na atribuição de ainda maiores benefícios e incentivos ao capital; na redução dos benefícios sociais da responsabilidade do Estado; no aumento da precariedade, insegurança e desregulamentação das relações laborais; na desvalorização social do trabalho; na descapitalização da segurança social.
As propostas de lei de alteração ao lay off e do trabalho a tempo parcial, bem como outras que já se conhecem relativas ao conceito de retribuição, às férias, ao regime de trabalho nocturno ou ao reconhecimento das associações patronais em participar na elaboração da legislação laborai, são exemplos claros do que afirmámos: trariam uma precarização geral e sacrifícios para os trabalhadores, com benefícios escandalosos para o capital, mais encargos e menos receitas para a segurança social. A proposta de lei sobre o trabalho a tempo parcial vai mesmo ao ponto de propor a eliminação da contratação colectiva das «disposições que dificultam ou limitam o acesso» a este tipo de trabalho.
Mas não é só isto, o que já não seria pouco! O Governo do PS quer também impor uma alteração radical na política de emprego ao pretender «dar um prémio» às entidades patronais que admitam trabalhadores a tempo parcial: estas beneficiariam da isenção, até 50%, da taxa contributiva para a segurança social. Esta e as outras propostas do Governo, se aprovadas e aplicadas, transformariam os trabalhadores portugueses num autêntico «exército de biscateiros». O trabalho deixaria de ser um direito e passaria a ser um privilégio, contrariando a Constituição da República Portuguesa e a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores da Função Pública não ficam à margem de todas estas medidas de precarização e desqualificação do trabalho. O Governo pretende lançar na Administração Pública o trabalho a tempo parcial e a semana de quatro dias, com diminuição de ordenado e ainda os chamados estágios profissionais. Estes estágios, sem garantia do emprego para quem os frequenta, são expressamente assumidos «como também a constituição de uma