676 I SÉRIE - NÚMERO 20 

permitirá que Portugal seja, ao mesmo tempo, um País mais moderno e mais coeso. Essa é a nossa ambição, essa é a responsabilidade que contraímos com a apresentação deste Orçamento. Esta será a nossa missão se a Assembleia entender dar-nos condições para continuarmos a desenvolver o nosso trabalho com o entusiasmo e a determinação que desde Outubro de 1995 nos animam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, os Srs. Deputados António Brochado Pedras e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar duas questões que envolvem simultaneamente duas pequenas, mas significativas, sugestões de alteração à proposta orçamental que estamos a discutir. Com estas sugestões, espero, também, contribuir para desfazer aquela ideia, que injustamente o Sr. Primeiro-Ministro ontem quis fazer passar, de que o CDS-PP deixara de ser um partido da oposição construtiva.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo reconhece que os regimes complementares de segurança social são um instrumento significativo de protecção e de solidariedade social e que, por isso, o seu desenvolvimento deve ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados. Ora, entre esses instrumentos privilegiados de poupança para a reforma encontram-se os fundos de pensões fechados contributivos, os fundos de pensões abertos e os fundos de planos poupança reforma. Apesar da sua matriz comum, estes instrumentos têm regimes fiscais cuja diversidade não se compreende.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nada justifica, por exemplo, que um trabalhador tenha mais incentivo para investir num fundo de poupança reforma do que para descontar para um fundo de pensões contributivo que a sua empresa resolva criar ou para aplicar num qualquer fundo de pensões aberto. Nesta conformidade, o Governo considera ou não que o regime de dedução à colecta das contribuições para os planos poupança reforma deve ser alargado às contribuições para os fundos de pensões contributivos e fundos de pensões abertos? Por que razão é que estes fundos de pensões, que são produtos financeiros de poupança a longo prazo com menor liquidez, são equiparados aos seguros do ramo vida que, como se sabe, são facilmente resgatáveis?
A segunda questão, Sr. Ministro, é a seguinte: porquê manter a exclusão do regime da dedução à colecta relativamente aos custos ou às perdas do exercício das empresas que façam contribuições para planos de pensões que prevejam o pagamento de pensões de pré-reforma ou de reforma antecipada, quando estas pensões não sejam impostas por instrumentos de contratação colectiva de trabalho? Porquê discriminar estas pensões daquelas outras que são para complementos de reforma e que, neste momento, já podem ser levadas a perdas de exercícios por parte das empresas?

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estas incongruências. Sr. Ministro, não se entendem porque contrariam, até, as linhas de política laboral vigente. E que no Acordo de Concertação Estratégica em vigor entre 1996 e 1999 estimulam-se políticas de favorecimento às pré-reformas e reformas antecipadas.
Espero, Sr. Ministro, que estas propostas tenham ampla abertura por parte do Governo e possam demonstrar-nos que, efectivamente, o Governo também quer colaborar com o esforço que o CDS-PP quer fazer para ajudar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes que se retirem das galerias, anuncio que estiveram ou estão presentes a assistir à sessão plenária um grupo de 45 alunos da Escola Profissional de Imagem de Lisboa, um grupo de 38 pessoas do Instituto para o Desenvolvimento Social de Lisboa, um grupo de 30 pessoas da Junta de Freguesia de Tondela e um grupo de 36 alunos da Escolinha Tia Ló, de Birre.
Para eles, uma saudação carinhosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder ao Sr. Deputado António Brochado Pedras, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, agradeço as suas questões e devo dizer-lhe que o Governo está sempre disponível para analisar, em sede de especialidade, as propostas que sejam coerentes e que melhorem o Orçamento. Portanto, desse ponto de vista, o Ministério das Finanças e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em articulação, analisarão, certamente, as questões que o Sr. Deputado colocou.
De qualquer forma, não quero deixar de dizer-lhe que me surpreende muito que a bancada do PP, depois de meses e meses de uma enorme propaganda sobre as pensões baixas, sobre a necessidade de aumentos extraordinários, sobre eventuais propostas que tinha para apresentar à Assembleia da República, traduza a sua intervenção e a possibilidade de dialogar directamente como Ministro do Trabalho e da Solidariedade em questões de fundos de pensões e de instrumentos complementares.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ainda é cedo! Não se precipite! Ainda temos 12 minutos para falar como V. Ex.ª!

O Orador: - Parece-me que isso demonstra que, efectivamente, neste momento, há uma dificuldade grande, o que é bom, porque é sinal de que decerto as vossas propostas ou serão inexistentes ou terão muitas dificuldades para as poderem justificar. Aliás, as justificações que ontem foram aqui apontadas em matéria de pseudo-liberação de fundos, determinadas pela ausência do processo de regionalização, são de tal forma ridículas que não têm sequer possibilidade de ser tidas em conta, ao contrário de algumas das sugestões que o Sr. Deputado fez antes, na sua intervenção.