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674 I SÉRIE - NÚMERO 20 

mais emprego e menos desemprego, com uma protecção social hoje mais eficaz que em 1995, e com mais recursos afectos ao combate à pobreza. Olhamos para 1999 com a confiança de quem cumpriu as medidas previstas para a área social nos três primeiros anos da legistatura.
Foi precisamente para fazer face ao conjunto de debilidades que identificámos na situação de partida que este Governo, e desde a primeira hora, teve uma actuação decidida na área social.
Elaborámos e apresentámos na Assembleia da República um diagnóstico da situação da segurança social em Portugal; nomeámos a Comissão do Livro Branco da Segurança Social que desenvolveu o seu trabalho com independência e rigor; demos passos fundamentais para o conhecimento do nosso sistema de segurança social.
Simultânea e complementarmente, desenvolvemos medidas estruturantes com grande impacto ao nível da coesão a curto prazo, mas que se farão sentir, essencialmente, a longo prazo. Desde logo, e como o Sr. Ministro da Educação já salientou, demos passos para a universalização da educação pré-escolar, um mecanismo fundamental no combate às desigualdades e primeiro passo para uma inserção social plena.
Em segundo lugar, criámos o Rendimento Mínimo Garantido do qual já beneficiaram 350 mil pessoas.
Em terceiro lugar, com um processo que combina rigor e sensibilidade social, aumentámos as pensões degradadas, o que permitirá fazer com que, já no próximo ano, nenhum contribuinte que tenha tido uma carreira contributiva completa tenha uma pensão inferior ao nível do salário mínimo deduzido da contribuição para a segurança social.
Por sua vez, as despesas com equipamentos sociais cresceram, em três anos, mais de 40% do que cresceram em idêntico período nos anos anteriores, e em 1999 esse crescimento será, ainda, maior.
No domínio do mercado de trabalho encetámos reformas que terão também, a prazo, impacto na modernização da economia portuguesa. O acordo de concertação estratégica criou as bases para uma modernização das relações laborais em Portugal e, aliás, em 1999, este Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre domínios importantes de concretização desse acordo.
Por outro lado, com o processo de preparação do Plano Nacional de Emprego, envolvendo os parceiros sociais e também ao nível das comissões desta Assembleia, fizemos um diagnóstico rigoroso das principais carências do País no domínio do emprego e que não se circunscrevem ao nível do desemprego. Bem estaríamos, aliás, se o desemprego fosse o maior problema social em Portugal, nomeadamente, se tivermos em conta o contexto europeu em que nos inserimos e as taxas de desemprego que existem por toda a Europa.
Temos a consciência de que só lançámos as bases para um conjunto de transformações estruturais no País, transformações que nos permitirão, no prazo de uma geração, ser um País profundamente diferente daquele que somos ainda hoje. Para tal, é necessário prosseguir e aprofundar esta política de sensibilidade social e de modernização, não aceitando que uma seja antagónica da outra, como muitos afirmam, ou implicitamente, aceitam. O Orçamento que apresentamos para 1999 reflecte esta orientação e esta preocupação. Desde logo, acolhendo uma política que tem como vectores estruturais o investimento na melhoria da preparação do conjunto das portuguesas e dos portugueses para uma economia mais competitiva, bem como a intervenção no sentido de que a vulnerabilidade no emprego e o desemprego não se transformem em desemprego estrutural, com propensão para a exclusão.
Com efeito, uma economia moderna, numa sociedade com um nível de coesão social aceitável, exige uma preocupação com as gerações futuras. Neste sentido, os recursos dirigidos para o apoio à frequência do ensino pré-escolar são talvez a mais simbólica das matérias em que esta dimensão se coloca. Mas, por outro lado, temos hoje várias centenas de milhares de trabalhadores no activo que correm o risco de o seu emprego não ser sustentável sem a modernização adequada. Por isso, vamos também em 1999 prosseguir a estratégia, adoptada no. Plano Nacional de Emprego, de aperfeiçoamento do sistema de formação profissional ao longo da vida, isto de modo a que possamos combater os baixos níveis de, habilitação escolar e qualificação profissional dos trabalhadores portugueses.
Em conjunto, e dando forma a uma articulação que já hoje foi referida, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Educação têm, em vários domínios, levado a cabo várias iniciativas lançando, por exemplo, uma Agência Nacional de Formação de Adultos. Julgo que, também aqui, estamos a dar um passo fundamental, um passo que enfrentará um dos principais desafios da nossa sociedade. Aliás, é neste sentido que, já em 1999, ainda com constrangimentos qualitativos de menor-flexibilidade impostos pelo facto de ser o último ano de execução do Quadro Comunitário de Apoio, a formação contínua terá um assinalável crescimento quantitativo. Cumpriremos, assim, até 2003, uma ambiciosa meta que traçámos para a sociedade portuguesa: a de que, nesse ano, Portugal tenha em formação contínua o dobro da percentagem da população activa que se encontre, em média, em formação nos países que constituem a União Europeia.
No que se refere à estratégia preventiva do desemprego, nomeadamente para evitar que este se transforme em vulnerabilidade à pobreza e à exclusão, prosseguiremos a política encetada, já este ano, que passa por uma intervenção precoce nos serviços públicos de emprego. Assumimos um compromisso no sentido de que, no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, nenhum jovem venha a estar mais de seis meses inscrito como desempregado sem ter uma resposta de política activa de emprego, e nenhum adulto esteja mais de 12 meses nessa mesma situação. Em 1999, serão alargadas substancialmente as zonas territoriais em que esta medida estará em plena execução, de modo a que, no ano 2000, todo o território nacional esteja coberto. No entanto, já em 1999, mais de 80 mil desempregados vão beneficiar destas iniciativas, que se encontram dotadas com mais de 30 milhões de contos.
Mas não podemos esquecer aqueles que já foram tocados pelo desemprego de longa duração. Sempre afirmámos que o desemprego de longa duração é a face mais problemática do desemprego, designadamente pelo que significa em termos estruturas e pelo peso que tem no nosso desemprego. Neste domínio, lançámos um conjunto de iniciativas que vamos prosseguir. O mercado social de emprego - no contexto do qual já este ano lançámos a figura das empresas de inserção - continuará a aperfeiçoar-se no sentido de proporcionar oportunidades de trabalho para pessoas marginalizadas do mercado de emprego, permitindo-lhes uma transição progressiva para q normal mercado de trabalho. É neste sentido que, já hoje, as empresas de inserção atingem várias centenas de pessoas. Foi, também, neste contexto que lançámos, recente-