1030 I SÉRIE - NÚMERO 28

Sr. Primeiro-Ministro está representado pela Sr.ª Ministra do Ambiente. Não está presente, como é seu hábito, na abertura desta interpelação porque se encontra em Braga na homenagem nacional ao Dr. Francisco Salgado Zenha, mas transmitiu-me que, se a cerimónia terminasse a horas, gostaria de estar no encerramento da interpelação. Tudo dependerá do tempo da cerimónia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Penso que está dada a explicação.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde e o ambiente são direitos fundamentais dos cidadãos, não são direitos negociáveis. Deles depende a prevenção da doença, o equilíbrio ecológico, a garantia de bem-estar, para nós, para os nossos filhos e para os nossos netos, razão para que as pessoas e os seus direitos devam constituir, sempre, o centro das preocupações dos políticos nas tomadas de decisão. Razão primeira e última, em nome da qual devem orientar-se as escolhas e as decisões a tomar, razão para que não seja admissível que um qualquer governo, muito menos admissível num Governo do PS, para o qual, no dizer do Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas vinham primeiro, possa perder a noção de interesse público e o dever de o salvaguardar.
Não pode trocar-se os direitos das pessoas à saúde e ao ambiente pelo que é mais barato. Não pode confundir-se política com negócios. Não pode consentir-
-se numa promiscuidade, de todo, inaceitável!
A opção do Grupo Parlamentar de Os Verdes, ao agendar este debate sob a forma de interpelação ao Governo, centra-se sobre a política para os resíduos industriais. Fazêmo-lo movidas pela consciência da necessidade de lançar uma discussão séria que conduza à adopção de políticas sustentadas em matéria de resíduos industriais no nosso país, as quais é forçoso tomar.
A opção do debate, no exacto momento em que ocorre, corresponde, ainda, à consciência da necessidade de travar decisões pouco sérias e mal sustentadas que o Governo, de modo avulso, pretende precipitar. Decisões com consequências irreversíveis que é nossa responsabilidade evitar, as quais, em nome de interesses economicistas, desprezam as populações e a natureza, passando, designadamente, pela entrega às indústrias cimenteiras de resíduos tóxicos para co-incinerar. Decisão que não é devidamente fundamentada. A decisão, como a Sr.ª Ministra tanto gosta de afirmar, sobre "... obviamente um negócio". Um negócio que Os Verdes reputam de pouco sério e perigoso e que os cidadãos, na viva e participada consulta pública em Alhandra, em Maceira, em Souselas, em Setúbal, no Barreiro e em Estarreja provaram condenar e que Os Verdes, em nome do interesse público e dos cidadãos, reclamam não dever concretizar-se.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não, é uma das questões ambientais mais preocupantes no nosso país, a qual envolve relevantes questões de saúde. A sua eliminação não pode ignorar que os resíduos não são uma simples mercadoria com valor económico, como outra qualquer. Os resíduos são sempre um risco para o ambiente e para a saúde, particularmente evidente no caso dos resíduos tóxicos.
O Partido Ecologista Os Verdes reclama que os resíduos, tal como a natureza, sejam pensados globalmente e inseridos num ciclo sustentável de vida. Tudo o que se produz deve ser concebido de modo integrado com vista a minimizar os riscos para a saúde pública e para o ambiente. Uma opção para os resíduos industriais, em nosso entendimento, passa por dar prioridade, numa hierarquia clara e precisa, a todos os aspectos ligados à prevenção, a qual deve intervir a montante nos processos produtivos.
O que propomos não é uma utopia, não é fundamentalismo, como, de modo linear, se procura rotular. O que propomos é realizável se houver uma nova mentalidade para orientar a produção. É necessário ter a capacidade de fazer uso do conhecimento já existente, de difundir tecnologias mais limpas, promover melhores práticas ambientais, de propor às empresas, aplicando o conceito de "Produção Mais Limpa", meios de prevenir ou reduzir a produção de emissões e de resíduos na origem. É necessário ter a capacidade de fazer da ecoeficência uma realidade, o que implica novas vias de repensar os produtos, os materiais, o design e os processos produtivos. Sem adiamentos, que faça, com vantagem, uso do nosso atraso.
A ecoeficência permite reduzir matérias-primas, consumos de água, energia, produção de resíduos, beneficiar o ambiente, melhorar a saúde, aumentar a capacidade produtiva e competitiva das empresas.
O que se exige do Governo é uma atitude rigorosa que não esqueça nenhum dos resíduos, designadamente os provenientes das agro-indústrias, os quais, apesar da sua perigosidade, de tão ignorados, nem das estatísticas nacionais conseguem constar. O que se exige do Governo é que seja particularmente atento às substâncias químicas, cuja enorme perigosidade e número, já hoje superior a 11 milhões de substâncias, requerem medidas eficazes de avaliação e controle de riscos de contaminação para as pessoas e para o ambiente.
As opções do Governo, para serem credíveis, terão de basear-se num dado elementar inexistente, o qual o próprio Governo, no relatório do estado do Ambiente 98, de 2 de Junho de 1998, assume não ter. Uma base de dados que funcione como cadastro nacional de todos os resíduos industriais, que permita conhecer o que produzimos, onde, quanto e que tipo de resíduos e, entre estes, saber quantos detêm, ou podem deter, meios de tratamento na origem e práticas de eliminação controlada. É o dado indispensável para pôr fim aos constantes desacertos e danças de números sem qualquer credibilidade, nos quais, naturalmente, não se espera que algum cidadão possa confiar. É o dado que, afinal, se reconhece não existir, não ter, como é evidente, suportado qualquer diagnóstico sério até hoje, o que, em boa medida, explica como, passados 3 anos de Governo do PS, continuamos lamentavelmente num Pais com os resíduos a monte e um Governo aos papéis! Um elemento que reclamamos fundamental para a elaboração, com urgência, da estratégia nacional para os resíduos industriais que propomos. A estratégia que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/97, que abusivamente dá-se por esse nome, manifestamente não o é. A estratégia que se exige do Governo, de acordo com o definido no V Programa Comunitário de Ambiente, nos compromissos assumidos na Conferência do Rio e na Agenda 21 para Portugal, terá de dar lugar a um plano nacional de recuperação de sítios contaminados, a planos sectoriais e a planos de redução de resíduos.
Os planos sectoriais deverão ser definidos de acordo com uma hierarquia precisa: prevenir, reduzir, reutilizar, reciclar e suportados com apoio técnico e incentivos financeiros. Os planos de redução não podem ser virtuais,