1032 I SÉRIE - NÚMERO 28

Qualquer solução para os resíduos tem sempre vantagens e desvantagens. Ao impor previamente a co-incineração como a "solução técnica" preferida, o Governo exclui desde logo qualquer hipótese de fazer a análise comparativa dessas vantagens ou desvantagens.
Mas, mais e ainda, ao pré-definir as cimenteiras como o local único para a queima, logo, ao espartilhar à partida os locais de escolha, vicia totalmente qualquer estudo de avaliação dos impactes ambientais por que queira optar-se. Opta-se, não pela localização de menor risco para as populações e para o ambiente mas, sim, pela localização mais barata, a que já existe, onde esse risco, em qualquer dos casos, é sempre agravado: Alhandra, Outão, Maceira ou Souselas.
A co-incineração, Sr.as e Srs. Deputados, não é, pois, como se conclui, uma proposta aceitável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista não tem uma política para os resíduos industriais.
A decisão pela qual o Governo optou, de co-incineração, não é uma medida séria. É uma medida avulsa, sem rigor, que não é parte integrante nem suportada por qualquer estratégia nacional para a gestão dos resíduos industriais que, comprovadamente, não existe. É a decisão política que privilegia a negociata e esquece as pessoas. É a decisão em que fica tudo igual, com excepção do que fica pior: o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.

Aplausos de Os Verdes e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Acácio Barreiros, Joaquim Matias e Paulo Neves. No entanto, para já, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente, para uma intervenção.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se define um objectivo de desenvolvimento económico pensa-se, normalmente, na criação de empregos, no investimento, na melhoria das condições de vida da população. Raramente se toma consciência que, associado a cada processo de fabrico, há fumos, esgotos e resíduos e que a cada lar está associada, quotidianamente, a produção de alguns quilos do inelutável "lixo".
Apesar de estes "subprodutos" serem parte integrante da actividade produtiva e da vida urbana, eles são o lado oculto da sociedade do "bem-estar" e, como tal, frequentemente ignorados pelo cidadão em geral e mesmo pela maioria dos responsáveis políticos.
É quando a incúria ou o alheamento atingem níveis excessivos que, de súbito, o tal lado oculto fica totalmente iluminado e se transforma na sua verdadeira natureza: a de uma condição sine qua non da sobrevivência dos sistemas sociais e económicos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mais do que um problema a requerer a mera gestão com os meios e as tecnologias disponíveis, as questões ambientais são temas de carácter estratégico, civilizacional, determinantes da qualidade de vida das populações, da sua saúde e bem-estar, da sobrevivência do modelo económico e social a médio e longo prazo. Esta matéria é, pois, do foro político mas também de Estado!
O processo de consciencialização colectiva pelos cidadãos que lhe está associado é gradualista: tendencialmente, o problema da produção e gestão dos resíduos, bem como muitos outros do foro ambiental, começou por ser ostensivamente assumido como um não problema pelas classes dominantes, pelas forças que mandavam na sociedade do pós-guerra.
Progressivamente, e felizmente, o novo modelo de "desenvolvimento sustentável" foi-se impondo. Já não restam dúvidas, na Europa, sobre questões fundamentais como: quais são as linhas por que deve pautar-se a política de gestão de resíduos, quais são as tecnologias disponíveis para o seu tratamento ex post, quais são as vantagens e deficiências de cada uma...
Nesta matéria, como em tantas outras, Portugal teve de fazer um acelerado processo de aproximação aos países europeus.
A integração plena de um recém-chegado é um processo necessariamente complexo. Há que fazer opções.
Portugal, a seu tempo, definiu e levou a cabo, durante mais de uma década, estratégias predominantemente produtivistas, em que escassamente se notaram alguns laivos que fosse das novas concepções sobre sustentabilidade que presidiam já, sem margem para dúvida, ao desenvolvimento económico na Europa.
Entende-se, pois, com facilidade que a acumulação de um brutal passivo ambiental tenha florescido durante estes anos, com toda a naturalidade, como se fosse o inevitável "outro lado da medalha" do progresso económico e do aumento de bem-estar. As matérias ambientais tinham um outro espaço: integravam uma abundante legislação, muitos estudos, muitos diagnósticos, muitas estratégias, quase nenhuma acção.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Era o tal "país legal", mais ou menos intelectualizado, a "anos-luz" de distância do verdadeiro país real que nós todos sofremos!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - E muito sujo, diga-se!

A Oradora: - Coube ao Partido Socialista a grata tarefa, entre outras, de trazer consistência, coerência e qualidade ao processo de desenvolvimento português. E é por isso, também, que as questões ambientais saíram do limbo e vieram colocar-se no cerne do processo de desenvolvimento!
É esta, nos anos 90, uma das marcas que distingue as linhas políticas economicistas, de curto prazo e conservadoras, das opções políticas abertas, modernas e humanistas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É que, nas últimas, as preocupações sociais e ambientais não se sobrepõem ao modelo, são pré-condição do funcionamento e, sobretudo, do sucesso desse mesmo modelo!
Ao prestar contas a este Parlamento, há escassas semanas, do trabalho realizado em três anos, a prioridade atribuída por este Governo às questões ambientais ficou patente.
Mas esses dados estatísticos são os lados óbvios do processo e do seu sucesso. Subjacentes ficam inúmeras tensões geradas pela necessidade de alterar as opções tradi