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1136 I SÉRIE - NÚMERO 31

que reforça os direitos das associações de mulheres, que baixa à 12.º Comissão; e 224/VII - Autorização para o Governo dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, que baixa à 8.ª Comissão; propostas de resolução n.os 128/VII - Aprova o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998, que baixa as 1.ª e 2.ª Comissões; 129/VII - Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa aos 20 de Outubro de 1998, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões; e 130/VII - Aprova a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco, que baixa às 5.ª e 9.ª Comissões; apreciação parlamentar n.º 72/VII - Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias (PSD). Entretanto, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: no dia 17 de Novembro de 1998, ao Governo e ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco. Na reunião plenária de 18 de Novembro de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António Pedras e Carmen Francisco. Na reunião plenária de 19 de Novembro de 1998, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário, Roleira Marinho, Manuel Frexes e Fernando Pereira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Filomena Bordalo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Manuel Moreira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Gouveia; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho. Nos dias 24 e 25 de Novembro de 1998, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Jesus; à Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e à CP/REFER, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Carmen Francisco. Nos dias 26 e 27 de Novembro de 1998, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Aveiro, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; aos Ministérios da Educação e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. Na reunião plenária de 2 de Dezembro de 1998, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. No dia 3 de Dezembro de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues e Sílvio Rui Cervan; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Governo e a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo Civil de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; à Comissão Nacional de Eleições, formulado pelo Sr. Deputado António Brochado Pedras. No dia 4 de Dezembro de 1998, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e António Brochado Pedras; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro. Nas reuniões plenárias de 9 e 10 de Dezembro de 1998, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rosa Maria Albernaz; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Pedro Correia e Miguel Miranda Relvas; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas. Nas reuniões plenárias de 11 e 16 de Dezembro de 1998, ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.ª Deputada Lourdes Lara; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro. Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Dezembro de 1998, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Governo e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Depu-