1344 I SÉRIE - NÚMERO 37

gação Aérea de Portugal, E.P., e procede à transformação da ANA, E.P., resultante da cisão em Sociedade Anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal S.A., aprovando ainda os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A." (PSD), 78/VII - Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que "Regula as condições de acesso e de exercício de actividade de empresas privadas na indústria de armamento" (PSD), e 79/VII - Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que "Regula as condições de acesso e de exercício de actividade de empresas privadas no comércio de armamento" (PSD); projecto de deliberação n.º 56/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos (Presidente da Assembleia da República). .
Entretanto, foram apresentados na Mesa, no dia 12 de Janeiro de 1999, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira e Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério da Educação, pelos Srs. Deputados António Brochado Pedras e Luísa Mesquita.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 13 de Janeiro de 1999 - Jorge Roque Cunha, nos dias 29 de Julho, 3 de Setembro e na sessão de 23 de Setembro; Isabel Castro, no dia 17 de Novembro.
No dia 15 de Janeiro de 1999 - Jorge Ferreira, no dia 1 de Setembro; Rodeia Machado, na sessão de 2 de Outubro; Mário Albuquerque, no dia 24 de Novembro; e Roleira Marinho, no dia 25 de Novembro.
Sr. Presidente, temos também um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à substituição dos Srs. Deputados Paulo Mendo, do PSD, com efeitos a 18 de Janeiro corrente, inclusive, por José Carlos Póvoas. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Paulo Me rido, assume o mandato em regime de efectividade o Deputado Acácio Roque, que já exercia funções em regime de substituição, conforme o relatório n.º 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de Outubro de 1995.
O parecer refere-se também à substituição dos Deputados Manuel Varges, do PS, com início em 20 de Janeiro corrente, inclusive, por Manuel Ferreira Jerónimo.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do pedido de renúncia do Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pedido de renúncia é do seguinte teor: "Adalberto Paulo da Fonseca Mendo, Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, vem pedir a V. Ex.ª que lhe seja concedida a subvenção mensal vitalícia, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 4/85, a partir do dia 18 (dezoito) do corrente mês, data em que renuncia ao seu cargo".

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o anúncio do encerramento de algumas empresas transnacionais - Texas Instrument/Samsung, Nestlé e Siemens.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos tempos têm vindo a acumular-se sinais preocupantes quanto ao comportamento das transnacionais no nosso país, concretizado no encerramento de diversas unidades produtivas e em decisões de desinvestimento, com o único objectivo, em regra, de se deslocalizarem para outros países, deixando atrás de si um rasto de milhares de desempregados e de dificuldades nas regiões que abandonam.
Os exemplos, para só citar os casos mais recentes, são múltiplos.
A Texas Instruments-Samsung Electronic, na Maia, que tem um contrato programa, assinado com o Estado português, onde se compromete a manter o investimento - pelo qual terá recebido, pelo menos, quatro milhões de contos em apoios - até 2004, comunicou abruptamente que encerraria a sua fábrica até 31 de Março de 1999, promovendo o despedimento colectivo dos seus 748 trabalhadores. ,
A Nestlé, que tem uma história recente de compra, logo seguida de encerramento, de empresas concorrentes, anunciou agora o encerramento da fábrica de iogurtes Longa Vida, em Matosinhos, liquidando mais de uma centena de postos de trabalho e transferindo-se para Espanha,
A ERU, produtora de queijos no concelho de Cascais, que recorreu ao "Plano Mateus", decidiu, em Dezembro passado, liquidar a produção, lançando no desemprego mais de 50 trabalhadores e transferindo-se para a Holanda.
A Siemens anunciou, em Novembro passado, um processo de desinvestimento nas suas unidades de relés e semi-condutores, afectando em Portugal três fábricas, uma em Vila do Conde e duas em Évora. Évora, onde uma das fábricas tinha sido inaugurada, em Setembro passado, com pompa e circunstância pelo Primeiro-Ministro António Guterres, que, qual permanente anunciador de boas-novas, afirmou "estar ali o futuro do Alentejo" - se o futuro do Alentejo é este, bem conversados estamos! -, depois de ter concedido à multinacional alemã, só para aquele projecto, apoios de, pelo menos, três milhões de contos, a que h5 que somar os apoios e investimentos da Câmara Municipal de Évora.
Processo de desinvestimento, porquê? Porque apesar de serem fábricas com os equipamentos "mais avançados do mundo" e "elevada produtividade", apesar do Grupo Siemens ter terminado o ano fiscal de 1998 com um lucro líquido global de 270 milhões de contos e de as vendas terem subido 10% em relação ao ano anterior, apesar disso,