1346 I SÉRIE-NÚMERO 37

internacionais, o debate das medidas necessárias para travar este processo e de adoptar, no plano interno, medidas que penalizem quem assim se comporta e protejam os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a globalização, outra, bem diferente, são as opções neo-liberais que a alimentam e que conduzem às políticas de desregulamentação do investimento directo estrangeiro, aos gigantescos movimentos especulativos de capitais, à liquidação dos direitos laborais.
É o combate a este modelo, Sr. Presidente, que distingue e sublinha uma verdadeira política de esquerda. É o combate a este modelo que o PCP propõe e, por isso, entregamos na Mesa um projecto de resolução centrado em cinco pontos: necessidade de o Governo suscitar, nas instâncias internacionais, o debate e a adopção de medidas visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização de empresas; revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em caso de deslocalização de empresas;...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... alteração da legislação sobre indemnizações por despedimento e alargamento dos prazos com direito ao subsídio de desemprego; programa público de apoio às autarquias e pequenas e médias empresas, vítimas de processos de deslocalizações; reembolso, pelas transnacionais, das ajudas públicas recebidas em caso de violação de compromissos, com pagamento de indemnizações aos países e municípios lesados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não temos tempo regimental para mais. Esperamos que, no mínimo, VV. Ex.as participem neste debate abandonando argumentos estafados e convirjam connosco nas preocupações e nas medidas que propomos para um problema sério, tendo como linha de rumo a defesa dos direitos dos trabalhadores e o desenvolvimento sustentável do nosso país e da nossa economia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. Para que o Sr. Deputado Lino de Carvalho possa responder-lhe, irá usar 3 minutos cedidos por Os Verdes.
Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Ramalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero usar da palavra porque considero que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em função da intervenção que produziu nesta Assembleia, não está suficientemente esclarecido. Concretamente, não está esclarecido sobre a circunstância de no ano de 1998 - o ano passado, portanto -, exactamente na altura em que uma única empresa não cumpriu, até à data, um contrato estabelecido com o Estado, neste caso a TISEP, nós termos alcançado o maior número de contratos celebrados, responsáveis pela criação de mais de 5000 postos de trabalho. Em concreto, esses contratos foram responsáveis pela criação de 5400 postos de trabalho. São, a saber: a Lear Corporation, que vai criar, até ao ano de 2004, cerca de 4000 postos de trabalho, a Delphi, a UTA e a Soporcel, como presumo que é do conhecimento de V. Ex.ª.
Relativamente à questão da Ford Lusitana, como o Sr. Deputado sabe, está mal esclarecido. Não se trata da circunstância da Ford Lusitana não poder continuar a produzir o veículo que neste momento produz. Simplesmente, há o termo de produção deste veículo, mas a Ford não anunciou qualquer encerramento da fábrica.
Simultaneamente, mesmo na Azambuja, como sabe, está em curso uma nave da Opel que vai permitir a criação de mais 400 postos de trabalho, um número significativo nessa região. Presumo que não sabe, que está mal esclarecido, mas deve inteirar-se deste caso.
Relativamente à Renault, presumo que seja do seu conhecimento que nunca neste país houve preocupações como as demonstradas por este Ministério da Economia e, em particular, por este Secretário de Estado - que, como diz, é a "almofada" - de, para além do pagamento indemnizatório a todos os trabalhadores que saíram, numa média de 7000 contos, pessoalmente organizar e responder positivamente à criação de 400 postos de trabalho, dos 590 que se extinguiram.
Relativamente à TISEP, provavelmente é do seu desconhecimento que esta empresa teve de pagar uma verba indemnizatória aos trabalhadores de 5,8 milhões de contos, superior em 1,3 milhões de contos ao que era legalmente devido. Isso, em parte, também é devido à actuação do Ministério da Economia.
Uma última observação, porque o tempo está a acabar, para lhe dizer que também está mal informado relativamente ao acordo multilateral de investimentos. O Governo português e o Ministério da Economia, em particular, procuraram e conseguiram minorar os efeitos da situação que V. Ex.ª refere.
São estes três esclarecimentos, para já, e em ponto de observação, que queria fazer notar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado não pediu qualquer esclarecimento. Porventura, terá vindo dar esclarecimentos, o último dos quais, então, é espantoso. Vir dizer que o Governo português é que interveio no sentido de interpor, no AMI, aspectos menos gravosos, para quem conhece o processo, para quem sabe qual foi a intervenção do governo francês, para quem sabe qual foi a intervenção da opinião pública, para quem sabe que o Sr. Ministro, quando veio à Comissão de Economia, Finanças e Plano, nem conhecia o AMI, necessitando de uma assessora que lhe lia os textos! ...
Sr. Secretário de Estado, com franqueza, tenhamos a dimensão da realidade, porque, se neste momento o AMI está congelado, isso deve-se ao grande movimento da opinião pública internacional e, no plano dos governos, ao governo francês, em particular, porque da parte de