21 DE JANEIRO DE 1999 1351

dos, o investimento directo estrangeiro em 1998 poderá vir a ficar bastante abaixo de 1997.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não basta criar condições conjunturais de atracção de investimento, projecto a projecto, como é o caso dos benefícios fiscais contratualizados, que tem sido até ao momento a única arma do Governo português. É necessário criar vantagens que permitam não só atrair os investimentos que podem constituir fonte de desenvolvimento mas também mantê-los, independentemente dos ciclos económicos internacionais, diminuindo a vulnerabilidade da economia portuguesa a estes fenómenos de globalização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, ganham importância a legislação fiscal, a legislação laboral, a formação profissional e as infra-estruturas físicas.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, uma proposta no sentido de a política fiscal assumir um papel mais importante nas escolhas do modelo de desenvolvimento do País.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: - Uma das proposta foi a de o regime de benefícios fiscais passar a ser concebido progressivamente, nos termos da lei, como regime de benefícios Fiscais não contratuais, através da diminuição de taxas ou da concessão de isenções em IRC, imposto municipal de sisa, contribuição autárquica e imposto de selo, aplicando este regime a projectos de investimento em unidades produtivas de valor global superior a 1 milhão de contos, nos sectores de actividade de especial interesse para economia nacional.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Simultaneamente, teriam de ser definidos esses sectores de especial interesse para a economia nacional. Esta proposta pretendia eliminar não só distorções à concorrência como também todo o grau de subjectividade inerente a contratos com cláusulas específicas que não são do domínio público.
Não pretendendo que o regime de benefícios contratualizados fosse completamente substituído, já que é reconhecida a sua necessidade face a grandes empresas multinacionais com projectos de investimento de elevado valor, o desenvolvimento de um regime não contratualizado passaria a abarcar mais agentes económicos e mais projectos de investimento nacionais e internacionais, baseado na definição clara, pelo Governo, dos benefícios fiscais em causa e dos sectores de actividade e zonas do País em que os agentes económicos deveriam apostar.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Desta forma, eliminávamos a perigosidade do actual sistema de benefícios fiscais, porque geram distorção na concorrência e podem levar a situações bem penosas como a da Siemens, um caso penoso onde não conhecemos qualquer garantia sobre a adequada aplicação de 30 ou mais milhões de contos de benefícios fiscais, num conjunto de outros benefícios concedidos.
Colocávamos um ponto final na pouco clara relação entre Governo e grupos económicos, motivo até, em algumas circunstâncias, de comissões parlamentares de inquérito.
Mas assim não o entendeu o bloco de esquerda, ao rejeitar estas propostas. Pelo contrário, preferiu depositar na mão do Governo a gestão do interesse nacional, mesmo admitindo a possível arbitrariedade que muitas vezes estas situações comportam. Queria aqui dar a conhecer a retoma para breve do projecto de lei alterando o regime de benefícios fiscais aos grandes projectos de investimento, quer nacional, quer estrangeiro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O que tem feito então o Governo?
Até ao presente apenas nos foi dado a conhecer o papel do Governo como mediador, no caso da Texas, entre os trabalhadores e a empresa, tratando este assunto como se de um mero exercício contabilístico se tratasse. Acerta-se o "deve" e o "haver" e não se fala mais nisso!
Perante o facto de estarmos confrontados com despedimentos globais e em massa, o Governo responde com retórica à ausência de um plano para o emprego, de forma a atenuar os problemas sociais daí resultantes.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, as intenções anunciadas de algumas empresas abandonarem o nosso mercado dão para desconfiar. Em poucos meses, o mercado e mão-de-obra portuguesa passaram de atractivos a indesejados. Sejam quais forem as razões, acendeu-se uma luz de alerta. A economia portuguesa está a revelar a sua vulnerabilidade em relação à crise internacional.
Não basta o Governo dizer que vai penalizar as multinacionais em fuga. Ou o Governo mostra capacidade de inovação - o que duvidamos - ou a "sangria" pode não ficar por aqui.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para encerrar este debate de urgência, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Pina Moura): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou estruturar a minha intervenção em duas partes: uma abordando a pseudo-matéria de facto que foi levantada a propósito dos casos TISEP, Renault e Siemens e outra em que exporei a evolução do balanço da política de captação de investimento estrangeiro e de investimento português e, também, as linhas de orientação do Governo nessa matéria e a maneira como o Governo reage a várias críticas e a sugestões construtivas que foram feitas, nomeadamente na intervenção do Partido Popular e nalgumas das propostas apresentadas no final da intervenção do Deputado Lino de. Carvalho.
Em relação à TISEP é muito importante esclarecer-se o seguinte: o Governo classificou como incumprimento grave a denúncia do contrato de investimento estabelecido entre o Governo português e a TISEP.

Vozes do PS: - Muito bem!