1354 I SÉRIE-NÚMERO 37

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação à sua primeira questão, estranhando por que é que não fiz aqui um discurso político sobre a importância da globalização e da regulação da globalização, matéria sobre a qual penso que, no essencial, estaremos de acordo, é muito simples, Sr. Deputado: vi-me confrontado com uma série de questões concretas, tinha o tempo limitado que tinha, pelo que optei por responder concretamente a cada uma delas. Verifico, por exemplo, que o Sr. Deputado Vieira de Castro, que começou por falar muito na Renault, já nem sequer falou agora na Renault - concluo que ficou perfeitamente esclarecido!
Mas, Sr. Deputado, tenho todo o gosto - nem se trata de um desafio mas de um convite - em que se possa discutir em sede própria, porventura em sede parlamentar ou noutra, com o PCP e com todos os outros partidos, a questão que levanta, da globalização, dos mecanismos de regulação dessa globalização que, como se sabe (não estou a dar novidade alguma), é uma das tónicas fundamentais da orientação do Governo, permanentemente afirmada pelo Primeiro-Ministro, e é porventura uma das maiores carências com que, neste momento, se debatem a vida económica e a vida política internacional, responsável por muitos desequilíbrios, por muitas indesejáveis e inaceitáveis desigualdades na distribuição do rendimento e na repartição dos ganhos do comércio internacional.
Quanto à segunda questão, sobre a recusa de revelar os contratos, Sr. Deputado, nós não revelámos, em termos públicos, os contratos porque isso ia prejudicar os interesses do País na concorrência com outros países que também querem captar investimento estrangeiro. Não fizemos isso e continuaremos a não fazê-lo, ainda que esses contratos tenham sido assinados pelo governo anterior, como foi o caso da FISEP, e é em nome do interesse nacional que o fazemos.
Finalmente, em relação à questão da Siemens: Sr. Deputado Vieira de Castro, como saberá muito bem, não pertenci, não pertenço e nem quero pertencer a qualquer conselho ou a qualquer órgão dirigente da Siemens e, portanto, como V. Ex.ª me perguntou se eu estava em condições de garantir que a Siemens faria ou não faria, só lhe posso responder, como é evidente, que eu estou em condições de lhe garantir do que é que o Governo português foi informado, estou em condições de garantir a criação das condições políticas para que esse caminho seja confirmado e estou em condições de garantir que, se a Siemens entrar em incumprimento dos seus contratos com o Governo português nesta matéria, terá o tratamento previsto no próprio contrato, que é o, tratamento de abertura de uma via judicial para a recuperação desses investimentos. É só isso que posso garantir, porque é isso que está na minha esfera de competências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar às declarações de interesse político relevante.
Para uma declaração, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Tratado de Amesterdão, que, no passado dia 6 de Janeiro de 1999, esta Câmara ratificou, representa, no âmbito das liberdades e direitos fundamentais, um notável avanço qualitativo.
Com efeito, o Tratado reforça a garantia dos direitos fundamentais na União Europeia através do recurso directo dos cidadãos ao Tribunal de Justiça, e baseia neles a dimensão ética da União.
No tocante à igualdade de oportunidades, o Tratado de Amsterdão significa igualmente um reforço dos direitos das mulheres, e são estes o objectivo e o sentido desta minha breve intervenção.
Com efeito, Sr.ªs e Srs. Deputados. o artigo 2.º dispõe expressamente que a Comunidade tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres, sendo que, para alcançar este fim, o artigo 3.º prevê que, na realização de todas as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar a desigualdade e promover a igualdade entre homens e mulheres.
A título da política social, são igualmente adoptadas disposições precisas para promover a igualdade entre homens e mulheres, tal como o previsto no artigo 137.º do Tratado.
Verifica-se, assim, que a igualdade se tornou num dos princípios do Tratado e um dos objectivos de acção da União. Esta deverá ser capaz de reflectir a igualdade em todas as suas políticas.
Até à Cimeira de Amesterdão a questão da igualdade era referida pelos tratados apenas circunscrita à questão salarial e laboral. Evolui-se, assim, desta situação para um catapultar da igualdade como missão da União.
É preciso sublinhar que a introdução da igualdade no Tratado é de uma enorme importância legal. A igualdade entre mulheres e homens está agora contemplada num tratado, numa norma de Direito comunitário primário de um nível jurídico superior às regras comunitárias de Direito derivado, pelo que tem que ser respeitada e reflectir-se em todas as demais normas comunitárias.
Com o Tratado de Amesterdão os Estados membros terão mesmo o direito e o dever de implementar a discriminação positiva ou, como hoje preferem os cientistas sociais, acções positivas, nos casos em que os factos revelem claramente que não existe verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
A luta pela igualdade de oportunidades torna-se, assim, uma luta da União Europeia, dado que, por força das disposições com que iniciei esta minha intervenção, a União está, mais do que nunca, empenhada em ser a União dos povos, dos homens e das mulheres.
Mesmo que o Tratado de Amesterdão não corresponda - e não corresponde - exactamente às aspirações das mulheres, a integração da igualdade como princípio estruturante constituiu um progresso notável no processo de integração europeia e é esse progresso, esse aprofundamento, que aqui quis vir assinalar.
A Europa começa a revelar-se cada vez mais sensível às aspirações dos cidadãos. A nova abordagem legal da igualdade entre mulheres e homens representa um passo importante nessa direcção. Há uma porta que foi aberta e cabe-nos a nós, mulheres e homens, franqueá-la cada vez mais.
A questão da igualdade de oportunidades e da igualdade de resultados falamos sempre da igualdade de oportunidades, mas a isso temos de começar a acrescentar tam-