1368 I SÉRIE-NÚMERO 37

em jogo! Há desconfiança absoluta e total e há o afastamento das regras mais elementares da democracia e do pluralismo.
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, como respondem a este atrevimento que fizeram a esta Assembleia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. .Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, quanto à primeira questão que me foi colocada, importa dizer o seguinte: efectivamente, esta Assembleia, confrontada com uma proposta de lei formulada na última sessão legislativa, entendeu não a aprovar. Ao Governo apenas cabe, e foi isso que tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial, criar as condições, através de um impulso legislativo - e tive o cuidado de o dizer nestes termos exactos -, para que outro órgão de soberania, o Sr. Presidente da República, no caso de querer convocar eleições legislativas, não tenha qualquer inibição para o fazer, porque a lei em vigor não está conforme à Constituição.
Cada coisa se trata a seu tempo.
Aqui houve - e tivemos o cuidado de o dizer - tão-só a preocupação de, por inexistência de iniciativa, limitarmos a possibilidade de realização de actos eleitorais.
Quanto à proposta de lei relativa às mesas eleitorais, era mais fácil para Governo fazer de conta que o problema não existe e fazer de conta de conta que não é preciso encontrar uma solução para o mesmo.
Também tive o cuidado de dizer que esta é uma solução possível...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Afastar os partidos é uma solução, Sr. Secretário de Estado?!

O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado, estava eu a dizer que esta é uma solução possível...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Essa é que é a questão!

O Orador: - Estava eu a dizer que esta é uma solução possível, mas outras haverá, como tive oportunidade de referir. Não temos...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Esta foram os senhores que a apresentaram, e isso é que é grave!

O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Anunciou que ia ter calma, mas já está no seu estado normal...

O Orador: - Dizia eu que esta é uma solução possível, mas haverá outras, naturalmente, também possíveis! Não dizemos o contrário.
No entanto, julgo que a proposta apresentada não tem os defeitos que o Sr. Deputado lhe atribuiu, desde logo porque ela não afasta, por completo, os partidos da designação dos membros das mesas eleitorais.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Dois em cinco!

O Orador: - O que a proposta contempla é que o presidente e o vice-presidente sejam propostos pelos partidos e nomeados pelos autarcas.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Os três restantes!

O Orador: - Todos sabemos que é assim já hoje, para todos os membros das mesas!

Vozes do PSD: - Não é assim!

O Orador: - Também sabemos que o sistema não tem funcionado, sobretudo nos últimos actos eleitorais e referendários, daí o Governo ter apresentado esta proposta...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Se calhar, foi assim que ganharam as eleições!

O Orador: - ..., que não afasta a intervenção dos partidos políticos. Antes pelo contrário. mantém-na para os lugares de presidente e vice-presidente e procura encontrar na motivação dos jovens para a participação nas mesas eleitorais a solução para o problema existente, que é o da dificuldade de constituição de mesas eleitorais ou, uma vez constituídas, a de os seus membros não comparecerem.
Também não me parece adequado dizer que isto é atribuir uma carga política excessiva aos autarcas em matéria de processo eleitoral, porque hoje, convocadas as assembleias expressamente para indicar os membros das mesas, se os partidos não os indicarem, já são os autarcas que fazem essa nomeação!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É um regime supletivo, Sr. Secretário de Estado, não afasta os partidos!

O Orador: - Julgo, portanto, que esta proposta não tem os defeitos que lhe atribui, Sr. Deputado, antes visa solucionar um problema. E é uma proposta possível para o solucionar!
O desafio que lanço é o de que se encontre outra solução ou que V. Ex.ª proponha!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Com certeza!

O Orador: - Não merece a pena fazer de 'conta que não se vê a realidade! Não merece a pena ignorar a realidade, porque não é por isso que ela muda!
Desafio V. Ex.ª e o Grupo Parlamentar do PSD a apresentar uma proposta que solucione este problema!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não precisa de desafiar!

O Orador: - Trata-se de um problema real que, seguramente, nos angustia pelo que representa de défice de participação dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não é acabando com a democracia que se resolve o problema!